Cumprimento de sentença 0025402-08.2006.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 0025402-08.2006.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 17:22

Documento (Certidão)

06/07/2026, 17:21

Publicação

06/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: SOLIMAR GONÇALVES DA ROCHA Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - ES8883 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0025402-08.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. Em cumprimento à determinação proferida pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003034-25.2025.8.08.0000, constante no ID 72971549, informo que foi efetuada a retirada da restrição do direito de dirigir do executado Solimar Gonçalves da Rocha, CPF nº 784.893.857-34, cadastrada anteriormente junto ao sistema RENAJUD, conforme o detalhamento técnico que segue anexo a este ato. Diante da manifestação apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo no ID 79031310, na qual noticia o interesse na eventual celebração de Acordo de Não Persecução Civil, o conhecido ANPC, intime-se o executado, por intermédio de seu patrono devidamente constituído nos autos, para que se manifeste sobre os termos da referida petição e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do executado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para as deliberações necessárias ao regular prosseguimento do feito. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:36

Sem descrição

24/06/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 15:53

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:32

Expedida/certificada

15/01/2026, 17:00

Outras Decisões

13/01/2026, 22:06

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 14:57

Documento (Certidão)

18/09/2025, 01:35

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: SOLIMAR GONÇALVES DA ROCHA Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - ES8883 DECISÃO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0025402-08.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (ID 39841596) para aplicação de medidas atípicas em face do executado SOLIMAR GONÇALVES DA ROCHA, com o qual concordou expressamente o Estado do Espírito Santo (ID 46645675). Verifica-se que as diversas tentativas de localização de bens do executado restaram infrutíferas, conforme demonstrado nos autos, tendo sido realizadas consultas ao BACENJUD, RENAJUD, ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, tentativa de desconsideração de pessoa jurídica, além de outras medidas que não lograram êxito, conforme relatado pelo Estado do Espírito Santo em sua manifestação (ID 33420817). É o relatório. Decido. Registro que o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Ao juiz é dada a possibilidade de adotar outras medidas com o intuito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC. Isso porque, apesar das inúmeras diligências realizadas pela parte exequente até o presente momento, não foram encontrados bens do executado que pudessem satisfazer o crédito exequendo. É extreme de dúvidas a desídia e inércia da executada em detrimento do prejuízo da exequente. A executada não quitou o débito, e não provou que o fez. É notório em nosso país que nem sempre as ordens judiciais são cumpridas pelas partes litigantes, o que causa desprestígio ao Poder Judiciário e faz rondar nos noticiários o fantasma da impunidade. E não são poucos os exemplos onde maus litigantes tornam das decisões judiciais letra morta: não apresentação de documentos essenciais ao deslinde do processo, não cumprimento da decisão imposta etc. O juiz tem a prerrogativa de determinar medidas atípicas de efetivação de obrigações de qualquer natureza, reveladas em título executivo judicial. O princípio da proporcionalidade, em seus três subprincípios - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito - fundamenta a pertinência do pedido. Considerando que as diligências usuais restaram infrutíferas, e visando à efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se a análise de medidas atípicas. A situação está se prolongando por tempo demasiadamente excessivo, o que constitui afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo. Frisa-se que não se justifica a reiteração de diligências idênticas que não surtiram qualquer efeito, diante da inutilidade da providência e dispêndio da máquina judiciária, em afronta ao princípio da eficiência que norteia toda a prestação dos serviços pelo Poder Público. Esgotadas as medidas típicas de execução sem resultado útil, e considerando o comportamento processual da parte executada, bem como o intuito de conciliar os interesses do credor que tem direito de ver satisfeitos os débitos legalmente reconhecidos, DEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado SOLIMAR GONÇALVES DA ROCHA (CPF 784.893.857-34). Ressalto ainda que, conforme recentíssimo julgado em sede da ADI 5941, a Corte Suprema reconheceu a legalidade das medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil, Art. 139, confirmando que a aplicação de medidas atípicas e excepcionais ali abarcadas valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema, haja vista que o Poder Judiciário encontra-se assoberbado de ações de execução infrutíferas ante a dificuldade em localizar bens e valores penhoráveis dos executados. Nesse sentido, vejamos: “A aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC) é uma consequência lógica e fática do poder geral de efetivação das decisões judiciais, exercido pelos juízes, diante das circunstâncias fáticas de cada caso, por não se tratar de um enunciado apriorístico, objetivando realizar a efetividade do processo, pois, não é possível olvidar que todo feito, incluídas as fases de conhecimento e executiva, deve chegar a um fim factível, atingindo a satisfatividade da tutela executiva pleiteada.”(RHC n. 153.042/RJ, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO PASSAPORTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1-O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2-Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. (...) (HC 20160020486102. Rel. des. Josapha Francisco dos Santos. Julgado em 19.04.2017. DJe: 17.05.2017). Destarte, tal medida não visa a restringir direitos da parte executada, mas tão somente tornar possível o adimplemento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como a inclusão nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito (SERASA) da parte executada. Realizada pesquisa por este Juízo via sistema RENAJUD, foi localizada CNH ativa em nome da executada, sendo inserida, neste ato, a restrição de suspensão do documento no referido sistema conforme comprovante em anexo. Em relação à inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, tentei proceder nesta data à inclusão via sistema SERASAJUD, contudo por erro no sistema não foi possível, assim, oficie-se o SERASA para a inclusão de SOLIMAR GONÇALVES DA ROCHA (CPF 784.893.857-34) informando a dívida no valor de R$ 14.165,40 (quatorze mil, cento sessenta e cinco reais e quarenta centavos). Serve via deste despacho como ofício para entidade destinatária. Intimem-se as partes. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

18/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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