Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018081-06.2016.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018081-06.2016.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JAIR TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01. Considerando o pedido de ID 100792294, no qual a parte exequente informa o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor sem a comprovação do respectivo adimplemento, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0018081-06.2016.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE o executado, MUNICIPIO DE CARIACICA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento das RPVs expedidas nos presentes autos ou apresente manifestação. 02. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:51

Expedida/Certificada

02/07/2026, 16:07

Mero expediente

02/07/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:05

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JAIR TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição dos ofícios id 94747280 e 94749263. CARIACICA-ES, 24 de abril de 2026. KEYLA MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0018081-06.2016.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:03

Expedida/certificada

24/04/2026, 18:03

Documento (Ofício)

08/04/2026, 18:06

Documento (Ofício)

08/04/2026, 18:06

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JAIR TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0018081-06.2016.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 88251816) opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 87275856, apontando a ocorrência de erro material, sob o argumento de que foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em cota única, não observando a necessária separação entre o crédito principal da parte e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à sua patrona. Devidamente intimado, o Município de Cariacica deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 91378381. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte embargante. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada (ID 87275856) homologou os cálculos da Contadoria Judicial (ID 82997561) e determinou a expedição de RPV no valor integral de R$ 7.827,27 (sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) em favor, unicamente, da parte autora. Ocorre que a aludida planilha de cálculos discrimina expressamente que o montante total é composto pelo valor principal de R$ 7.115,70 (sete mil, cento e quinze reais e setenta centavos) e por honorários advocatícios no valor de R$ 711,57 (setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos). Nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários constituem direito autônomo do advogado, que tem natureza alimentar. Logo, é direito do causídico requerer a expedição de requisição de pagamento de forma destacada do valor principal devido ao seu cliente. Assim, resta evidente o erro material na decisão objurgada, que merece ser sanado para adequar a ordem de expedição aos exatos termos do crédito apurado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar o erro material apontado e retificar a decisão de ID 87275856, que passa a vigorar com a seguinte redação em sua parte dispositiva: "04. (...) DETERMINO a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor (RPVs), da seguinte forma: 04.1. RPV em favor do exequente JAIR TEIXEIRA, referente ao crédito principal, no valor de R$ 7.115,70 (sete mil, cento e quinze reais e setenta centavos); 04.2. RPV em favor da advogada DANIELLE PINA DYNA CAMPOS, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 711,57 (setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos). (...)" No mais, mantenho a decisão embargada tal como lançada. Intimem-se. Preclusa esta via, cumpra-se, expedindo-se as respectivas RPVs. Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JAIR TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0018081-06.2016.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual as partes divergem sobre o quantum debeatur. O Município de Cariacica impugnou a execução, alegando excesso e requerendo a compensação/dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora (20%) do crédito principal. O exequente, por sua vez, discordou dos cálculos da Contadoria Judicial, pugnando pela aplicação do IPCA-E e da Taxa SELIC (Tema 810/STF e EC 113/2021) em substituição à TR fixada na sentença, alegando a inconstitucionalidade do índice. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos de liquidação (ID 82997561), apurando o montante total de R$ 7.827,27, aplicando a TR conforme determinado no título executivo. É o relatório. Decido. 01. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (COISA JULGADA) A controvérsia cinge-se à aplicação do índice de correção monetária. O exequente pleiteia a incidência do IPCA-E/SELIC, invocando o precedente vinculante do STF (Tema 810). Contudo, compulsando os autos, verifico que a sentença exequenda, confirmada pelo Acórdão, transitou em julgado determinando expressamente a aplicação da Taxa Referencial (TR). Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da TR para a correção de débitos fazendários, tal entendimento não tem o condão de desconstituir automaticamente a coisa julgada material formada em processos individuais já finalizados, sob pena de ofensa à segurança jurídica (Art. 502 do CPC). No âmbito dos Juizados Especiais, a imutabilidade da sentença transitada em julgado deve ser preservada. A Contadoria Judicial agiu com acerto ao fidelizar-se aos estritos termos do comando judicial. Portanto, REJEITO a impugnação do Exequente neste ponto, mantendo a TR como índice de correção. 02. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (JUSTIÇA GRATUITA) Quanto ao pedido do Município para dedução dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor (20% sobre a condenação), razão não lhe assiste. A parte exequente litiga sob o pálio da Gratuidade de Justiça. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. O simples fato de o autor receber créditos neste processo (verba alimentar decorrente de FGTS) não implica, automaticamente, na revogação do benefício ou na capacidade imediata de pagamento, não havendo provas nos autos de alteração significativa em sua fortuna que justifique a exigibilidade imediata da verba honorária. Assim, INDEFIRO o pedido de compensação/dedução dos honorários advocatícios. 03. Ante o exposto, ACOLHO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 82997561), por estarem em estrita consonância com o título executivo judicial, e HOMOLOGO o valor total da execução em R$ 7.827,27 (sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), atualizado até 12/11/2025. 04. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante homologado na presente decisão para o Município de Cariacica, em favor de JAIR TEIXEIRA - CPF: 379.573.927-68. 05. Sendo expedida a RPV, aguarde-se o prazo legal de 60 (sessenta) dias para pagamento. 06. Comprovado o depósito, intime-se a parte exequente para ciência, devendo se manifestar sobre eventual quitação, no prazo de 10 (dez) dias. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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