Execução Fiscal 5003929-94.2018.8.08.0011 - TJES

Execução Fiscal 5003929-94.2018.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/07/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 17:35

Expedida/certificada

08/07/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 16:16

Publicação

06/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: TRANS VITORIA LTDA - ME, CAMILA BRAGANCA ZOBOLI, ROZANGELA DA PENHA BRAGANCA ZOBOLI Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM - ES13239 DESPACHO Considerando a arguição de impenhorabilidade efetuada em petição anterior, e a última petição da Sra. Rozangela, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5003929-94.2018.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro, em termos, o presente requerimento para determinar: a) a transferência do valor de R$4.810,00 (quatro mil, oitocentos e dez reais) para o Município credor; b) a liberação do restante do importe bloqueado para a executada; c) a cessação provisória da teimosinha, conforme anexo. Concedo à executada o prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da transferência referida na letra a, supra, para que a executada obtenha, diretamente com a Prefeitura, o parcelamento pretendido, cuja celebração submeter-se-á às regras administrativas. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:53

Expedida/certificada

02/07/2026, 16:51

Mero expediente

02/07/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:06

Expedição de documento (Carta)

18/06/2026, 19:16

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APELADO: TRANS VITORIA LTDA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003929-94.2018.8.08.0011 EMBTE: TRANS VITORIA LTDA - ME EMBDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ORIENTAÇÕES DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por TRANS VITÓRIA LTDA – ME contra acórdão que deu provimento à Apelação do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto às orientações do Conselho Nacional de Justiça e ao Tema 1.184 do STF; (ii) se o recurso tem por objetivo rediscutir o mérito já decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão abordou de maneira adequada as disposições do Tema 1.184 do STF, determinando o retorno dos autos à origem para que a Fazenda Municipal adotasse as medidas previstas no item 3 do precedente compulsório. A Resolução 547/2024 do CNJ é inaplicável ao caso, pois não houve paralisação processual por mais de um ano e o exequente movimentou o processo conforme as determinações judiciais. A extinção de ofício da execução fiscal foi considerada indevida, com base no art. 150, §6º da CF, no art. 172 do CTN e na Súmula 452 do STJ, plano jurisdicional que prevalece sobre as orientações e diretrizes administrativas do CNJ. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de mérito, servindo apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Não há obrigação de o magistrado abordar todos os argumentos levantados, desde que fundamente sua decisão sob prisma diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de mérito já decidido, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A aplicação de orientações administrativas, como resoluções do CNJ, está condicionada à compatibilidade com o caso concreto e à prevalência de normas e súmulas de instâncias superiores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 172; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1497831/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017. STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1420294/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 17/05/2017, DJe 30/05/2017. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.602.791/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003929-94.2018.8.08.0011 EMBTE: TRANS VITORIA LTDA - ME EMBDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Consoante relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003929-94.2018.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por TRANS VITORIA LTDA – ME, eis que inconformada com os termos do acórdão de Id nº 8788102, que deu provimento a Apelação manejada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ora embargado, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Nas suas razões (Id nº 8927186), em apertada síntese, aduz que houve omissão quanto as orientações do Conselho Nacional de Justiça, bem como com relação aos procedimentos a serem adotados diante do entendimento do Tema 1.184 do e. STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Assim, requer seja conhecido e provido o recurso, para o fim de sanar as omissões apontadas, com a modificação do Acórdão e, com efeito, a extinção da Execução Fiscal. Contudo, sem razão. Isso porque, com relação ao Tema 1.184 do STF, assentou-se no acórdão recorrido que, considerando a judicialização do crédito fiscal, deveriam os autos retornar à origem, com imposição à Fazenda Municipal de adotar as medidas constantes do "item 3" do precedente compulsório1. No âmbito da Resolução 547/2024 do CNJ, ela é inaplicável ao caso, porquanto, em razão da objeção de executividade, não houve pesquisas sobre a existência ou não de bens penhoráveis em nome do executado/embargante, bem como não se verificou a paralisação de tramitação por mais de um (01) ano, uma vez que o exequente movimentou o processo em consonância às determinações do juízo. Não bastasse, definiu-se no acórdão recorrido que a extinção de ofício do feito violou o art. 150, §6º da Constituição Federal, o art.172 do CTN, bem como a Súmula 452 do STJ, plano de atuação e exegese jurisdicional que prevalece sobre as orientações e diretrizes administrativas do CNJ. Destarte, a toda evidência, o intuito da Embargante não é de esclarecer qualquer vício, mas sim uma tentativa de rediscutir o mérito do recurso primitivo, o que não se permite em sede de aclaratórios, impondo-se, para tanto, a utilização das vias recursais pertinentes a manifestar seu inconformismo e o consequente desejo reformador, consoante iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...]. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1497831/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017). Consoante também já sedimentado na jurisprudência “A adoção, no acórdão embargado, de posição contrária aos interesses da parte embargante, não autoriza a oposição dos embargos de declaração, porquanto inservível para rejulgamento da matéria (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1420294/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 30/05/2017)”, motivo pelo qual deve ser mantido o voto como lançado. Por relvante “[…].O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. […].(EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.602.791/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.)” Decerto, as alegações do Embargante mostram-se absolutamente desprovidas de razoabilidade mínima, bastando a mera leitura do julgado a revelar a desnecessidade de qualquer esclarecimento. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator 1 “[…].3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) MANIFESTO-ME POR ACOMPANHAR A DOUTO RELATORIA, INTEGRALMENTE.

13/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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