Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006116-55.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006116-55.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEONARDO MARCHIORI ALVES CURADOR: SANDRA MARA BERNARDO MARCHIORI ALVES SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HOSPITAL SÃO LUCAS DESPACHO I - Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. II - Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 5006116-55.2026.8.08.0024

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:15

Expedida/Certificada

02/07/2026, 13:34

Mero expediente

02/07/2026, 13:34

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 13:10

Petição (Replica)

18/05/2026, 17:11

Publicação

11/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEONARDO MARCHIORI ALVES CURADOR: SANDRA MARA BERNARDO MARCHIORI ALVES SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HOSPITAL SÃO LUCAS INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 30 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5006116-55.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 13:11

Petição (Contestação)

28/04/2026, 17:01

Documento (Certidão)

12/04/2026, 00:06

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEONARDO MARCHIORI ALVES CURADOR: SANDRA MARA BERNARDO MARCHIORI ALVES SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5006116-55.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Leonardo Marchiori Alves em face de Estado do Espírito Santo e Hospital São Lucas, ambos devidamente qualificados nos autos, onde a parte autora pugna, em sede de liminar, seja determinado ao hospital requerido que proceda com a imediata devolução de um cordão de ouro 18k de sua propriedade ou, em caso de impossibilidade de devolução do bem, que promova o pagamento de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) a título de conversão em perdas e danos. A parte autora relata que, após sofrer um grave acidente de trânsito no dia 23/08/2025, foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e encaminhada inconsciente para atendimento emergencial no Hospital São Lucas. Segue narrando que, posteriormente, ao buscar os pertences do paciente, seus familiares constataram o desaparecimento do referido cordão. Inconformado com a informação inicial do hospital de que nenhum objeto pessoal do autor teria sido recebido naquele nosocômio, o irmão do requerente contatou a ouvidoria do SAMU, que lhe informou que a equipe responsável recolheu o bem e o entregou aos cuidados do Hospital São Lucas no momento da admissão do paciente. Após novo contato com o setor responsável do hospital demandado, através de e-mails e áudios, foi lhe informado que o cordão entrou no nosocômio, mas que não se têm a identificação da presença do bem naquele local. Breve o relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, na antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado atentar-se quanto à existência de prova inequívoca, que lhe convença da verossimilhança da alegação apresentada na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 e 311 do CPC). Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito aqueles que de forma clara, evidente, são capazes de gerar desde logo certa convicção ao julgador, no sentido de ser provável a veracidade das alegações que embasaram o pleito antecipatório, de modo que exista uma segurança sobre a viabilidade do acolhimento da pretensão deduzida, ao final. No que tange ao receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, tal risco deve ser concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade. Pois bem. Feitas tais considerações, dos documentos carreados aos autos, vislumbro que estes não formam um acervo probatório suficiente – ao menos para este juízo de cognição sumária – para demonstrar a probabilidade das alegações formuladas pela parte autora. Como é cediço, a atuação do Poder Judiciário em caso tais deve se restringir a apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade, sob pena de se configurar ingerência exercida no âmbito de outro Poder, sendo certo que, não cabe ao Judiciário em casos como tais adentrar no mérito administrativo. Isto porque entendo que não restou demonstrada a urgência no pleito antecipatório, já que a parte autora não demonstrou o prejuízo (necessidade) a ser suportado em caso de não concessão da medida liminar initio litis, sendo certo que o prejuízo material poderá ser ressarcido posteriormente em caso de procedência da demanda, razão pela qual entendo que carece a demanda de dilação probatória com o devido contraditório para melhor esclarecimento da situação trazida neste feito, principalmente para esclarecer em relação a entrada do bem no hospital e seu paradeiro. Por fim, no caso em análise, há impedimento legal para o deferimento da presente liminar, consoante o disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, in verbis: Lei nº 8.437/92. Art. 1° (…) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Por todo o exposto e em razão da ausência de requisitos necessários ao deferimento da liminar, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela almejada. Intimem-se as partes da presente decisão. Retifiquem-se os registros cartorários devendo ser incluído o Hospital São Lucas no polo passivo da ação no sistema PJe. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

24/02/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Documento (Certidão)

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