Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5035930-83.2024.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5035930-83.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAGDA ZUCOLOTTO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 5035930-83.2024.8.08.0024 Vistos, etc. O Estado do Espírito Santo, por seu procurador, ofereceu embargos de declaração da sentença proferida no ID 82784803, argumentando que há erro material no referido decisum, já que consignou de maneira equivocada a data final do período de apuração dos valores retroativos referente à promoção do servidor para o dia 22/09/2023, quando deveria constar o dia 21/09/2023. Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado no ID 88227453. É o relatório no essencial. Decido. Conheço dos embargos na forma do art. 1023, do CPC, posto que tempestivos, e acolho-os em parte, visto que há no decisum atacado erro material a ser sanado. Nos termos do art. 494, I do CPC, ao proferir a sentença, o Juiz somente poderá alterá-la para corrigir-lhe erros de cálculo ou inexatidões materiais, como in casu. Com efeito, compulsando os autos, verifico que a Sentença proferida por este Juízo contém incorreção no que tange a data final do período de apuração dos valores retroativos referente à promoção do servidor, motivo pelo qual o comando judicial deve ser retificado para que seja corretamente cumprido. À vista do exposto, considerando tratar-se de erro material, ACOLHO os embargos apresentados pelo requerido e retifico o equívoco constante da parte dispositiva da sentença de ID 82784803: para onde se lê: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora das diferenças remuneratórias referentes à promoção por seleção do Ciclo 2022, no período compreendido entre 01/07/2022 e 22/09/2023, a ser acrescido de juros e correção monetária pelos índices aplicáveis à fazenda pública. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", CPC". Leia-se: ”Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora das diferenças remuneratórias referentes à promoção por seleção do Ciclo 2022, no período compreendido entre 01/07/2022 e 21/09/2023, a ser acrescido de juros e correção monetária pelos índices aplicáveis à fazenda pública. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", CPC”. Intimem-se. No mais, permanece a Sentença como lançada no ID 82784803. Cumpra-se as determinações contidas na Sentença. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:42

Expedida/Certificada

02/07/2026, 14:12

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 14:26

Documento (Certidão)

13/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:40

Documento (Certidão)

09/03/2026, 01:58

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAGDA ZUCOLOTTO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 3 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5035930-83.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAGDA ZUCOLOTTO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5035930-83.2024.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária aforada por MAGDA ZUCOLOTTO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O autor afirma que é Agente de Suporte Educacional e que pretendeu participar do Ciclo Promocional de 2022. Diz que apesar de preencher todos os requisitos, teve sua participação no processo de promoção indeferida administrativamente, em razão da ausência da Avaliação de Desempenho Individual (ADI) referente ao ano de 2019, requisito essencial conforme legislação vigente. Entretanto, a servidora impetrou Mandado de Segurança nº 5012244-08.2022.8.08.0000, sendo a exclusão revertida judicialmente, com garantia do direito à promoção e reconhecimento de seus efeitos funcionais a partir de 01/07/2022, contudo, afirma que não recebeu as diferenças remuneratórias retroativas e como foi promovido efetivamente no ciclo seguinte, postula o recebimento dos valores que lhe são devidos entre 01/01/2019 e 22/09/2023. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A controvérsia trazida neste feito cinge-se na existência ou não do direito da autora ao recebimento das diferenças remuneratórias da promoção, desde a data em que o Autora deveria ter sido promovida, acrescida de juros e correção monetária. Em sua manifestação (Id. 72770960), o Estado do Espírito Santo reconheceu o pedido da requerente, esclarecendo que eventual efeito financeiro retroativo deve observar a limitação temporal da manifestação técnica da SEGER (Id. 72770962): “a contar de 1º de julho de 2022, conforme publicação no Diário Oficial do Estado em 26 de outubro de 2023, da Portaria n. 847-S, de 25 de outubro de 2023”. Traçadas tais premissas e analisando detidamente os autos, verifico que o pedido autoral merece integral acolhimento. Explico. Com efeito, a promoção por seleção está regulamentada nos arts. 34 a 36 da Lei Complementar nº 637/2012, sendo condicionada à avaliação de desempenho satisfatória, ao interstício legal e à existência de vaga. A Avaliação de Desempenho Individual (ADI) é regulamentada pelo Decreto nº 4215- R/2018, que atribui à chefia imediata a responsabilidade de realizar a avaliação dos servidores sob sua supervisão, cabendo à unidade de Recursos Humanos o acompanhamento do processo avaliativo. E neste sentido, não cabe penalizar o servidor, no caso a autora, por omissão do gestor responsável pela avalição, o que inclusive foi reconhecido no MS impetrado pela parte. Por outro lado, verifico que a limitação temporal contida na manifestação da SEGER coincide com o pleito da Requerente. Deste modo, presume-se legítima a pretensão autoral, sendo certo que o ente estatal não se opôs, ao contrário, reconheceu de maneira integral o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora das diferenças remuneratórias referentes à promoção por seleção do Ciclo 2022, no período compreendido entre 01/07/2022 e 22/09/2023, a ser acrescido de juros e correção monetária pelos índices aplicáveis à fazenda pública. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação, valendo o silêncio como concordância (Prazo: 30 dias). Em caso de concordância ou ausência de manifestação (considerado como anuência), venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 27 de outubro de 2025. LORENA PINHEIRO SAD BARROS Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

11/11/2025, 00:00

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