Execução de Título Extrajudicial 5006704-24.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5006704-24.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NICOLLI DUTRA BESSA, LIDIANE SANTANA SIMOES EXECUTADO: DANIELLY SANTOS LARANJA Advogados do(a) AUTOR: LIDIANE SANTANA SIMOES - ES30390, NICOLLI DUTRA BESSA - ES35644 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL RODRIGUES DE LIMA - ES38454 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Conhece-se dos embargos e se lhes nega provimento, pois o que a embargante pretende é a rediscussão dos fundamentos da sentença e todas as questões suscitadas pelas embargantes foram expressamente apreciadas, tendo o Juízo fundamentado as razões pelas quais reconheceu a incidência da cláusula quarta do contrato e fixou a remuneração devida pelos serviços efetivamente prestados, inexistindo a alegada omissão quanto à retenção do pagamento inicial. Ou seja, não há omissão ou mesmo contradição, mas sim irresignação da parte autora (embargante) e se entende que o Juízo julgou os embargos à execução de maneira divorciada da prova dos autos, deverá buscar a reforma da sentença pela via adequada. Assim, intimem-se as partes e em caso de eventual recurso inominado, cumpram-se as deliberações já lançadas em sentença. SERRA, 2 de julho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: NICOLLI DUTRA BESSA Endereço: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-565 Nome: LIDIANE SANTANA SIMOES Endereço: Rua Professor Almeida Cousin, 125, sala 403, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-565 Nome: DANIELLY SANTOS LARANJA Endereço: Rua Ivan Neiva Neves, 611, Sala 106, Verano Resodencial Clube, Residencial Coqueiral, Soteco, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-265 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006704-24.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 17:41

Documento (Certidão)

30/06/2026, 17:40

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:44

Petição (Embargos de declaração)

27/05/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NICOLLI DUTRA BESSA, LIDIANE SANTANA SIMOES EXECUTADO: DANIELLY SANTOS LARANJA Advogados do(a) AUTOR: LIDIANE SANTANA SIMOES - ES30390, NICOLLI DUTRA BESSA - ES35644 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL RODRIGUES DE LIMA - ES38454 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006704-24.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução opostos por DANIELLY SANTOS LARANJA, por meio dos quais alega inexistência de título executivo, em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas; a rescisão do contrato ocorreu apenas dois dias após a contratação, não havendo tempo hábil para prestação de serviço de alta complexidade que justifique a cobrança do valor integral ajustado; bem como alega excesso na execução, uma vez que as próprias exequentes decidiram cobrar o valor de R$700,00 pelo serviço até então prestado, de sorte que a cobrança do valor integral constitui verdadeiro comportamento contraditório. Em manifestação (id. 90325564), as exequentes arguiram preliminar de ausência de prévia garantia do juízo e, no mérito, rechaçaram a tese de nulidade do título, eis que os demais documentos juntados aos autos são suficientes a comprovar a relação contratual, dispensando-se a assinatura de duas testemunhas, bem como afirmaram que o serviço foi efetivamente prestado, devendo a executada arcar com o pagamento dos honorários ajustados, ressaltando que a proposta de pagamento de R$700,00 constituiu mera tentativa extrajudicial de composição amigável para solução do conflito, não havendo que se falar em comportamento contraditório. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. De início, a despeito da ausência de prévia garantia do Juízo, conhece-se dos embargos, eis que a parte executada deduziu questões de ordem pública (inexistência de título judicial e excesso na execução), matérias que poderiam ser reconhecidas até mesmo de ofício pelo Juízo, razão pela qual, dispensa-se a prévia garantia do juízo para sua apreciação. No mérito, quanto a apontada nulidade do título (contrato de honorários advocatícios) por ausência de duas testemunhas, convém ressaltar que a Lei n. 8.906/94 confere aos contratos de prestação de serviços advocatícios natureza de título extrajudicial, sem exigência de duas testemunhas, a teor do que dispõe o art. 24 do Estatuto da OAB. Assim, rejeita-se a tese de inexistência de título executivo, eis que o contrato de honorários encontra previsão no art. 784, XII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei n. 8.906/94, prescindindo de assinatura de testemunhas. No tocante a apontada rescisão do contrato dois dias após sua celebração, cumpre ressaltar que não é o prazo decorrido de vigência que deve ser levado em consideração, mas sim o trabalho efetivamente despenhado pelas profissionais neste período e, no caso dos autos, destaca-se das conversas juntadas ao id. 63997548 que as exequentes prestaram assessoria jurídica, requisitaram documentação e elaboraram minuta de divórcio consensual extrajudicial, além de terem mantido contato com o advogado da parte adversa para tratativas do divórcio, cujo serviço foi interrompido em razão da própria manifestação da parte executada de desinteresse no serviço, não havendo como extinguir a obrigação com base na alegação de que não foram realizados trabalhos complexos, pois o tempo dedicado ao trabalho desempenhado (ainda que singelo) deve ser remunerado. Por outro lado, a exigência do valor integral ajustado, acrescido da cláusula penal, mostra-se desproporcional e desarrazoado, sobretudo porque a proposta de divórcio consensual extrajudicial sequer foi concretizada, ainda que em virtude da rescisão unilateral promovida pela executada. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê no artigo 16 – em relação ao profissional – a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de mencionar os motivos, sendo o mesmo raciocínio aplicável à hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (artigo 17)”. Desse modo, “a incidência da penalidade constante na referida cláusula contratual criou a situação, inusitada e antijurídica, de vinculação da recorrente/cliente de maneira permanente a uma relação contratual – nos termos do que fora descrito anteriormente – regida pela confiança recíproca, ausente de natureza mercantil e que não vislumbra exclusivamente o lucro.” (REsp 1882117). Neste aspecto, mostra-se desarrazoada a incidência de multa equivalente ao valor total ajustado pelo serviço para a hipótese de renúncia/rescisão do contrato de prestação do serviço, por constituir exigência desproporcional de vinculação do(a) cliente a uma relação contratual que deve ser pautada na confiança (relação advogado-cliente). A propósito, analisando-se o contrato objeto desta ação (id. 63997547), verifica-se possibilidade de rescisão do contrato a qualquer tempo (Cláusula Quarta), “ficando o pagamento inicial com as contratadas bem como os honorários sucumbenciais que porventura vier a receber”, não havendo estipulação da multa rescisória. No caso dos autos, considerando que a executada não efetuou nenhum pagamento às exequentes que requereu a rescisão do contrato após dois dias de sua celebração, pretendem as credoras a execução da Cláusula Terceira, parágrafo terceiro, que, em verdade, refere-se à multa moratória (por inadimplência), a qual não deve ser aplicada, uma vez que a rescisão ocorreu a pedido da executada (aplicando-se, portanto, a Cláusula Quarta). Desse modo, o objeto da presente execução não deve ser a multa prevista na Cláusula Terceira, mas sim, a remuneração pelo serviço efetivamente prestado até o momento da rescisão (assessoria jurídica, requisição de documentação, elaboração de minuta de divórcio consensual extrajudicial e contato com o advogado da parte adversa) e, neste aspecto, levando-se em considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo que a executada solicitou a rescisão do contrato apenas dois dias após a sua celebração (id. 63997548) e, ainda, que as próprias exequente ofertaram proposta de pagamento de R$700,00 (setecentos reais) para remunerar “a reunião, orientações e serviços prestados”, entendo que esta quantia mostra-se adequada para remunerar as exequentes pelos serviços efetivamente prestados. Nesse cenário, acolhe-se a impugnação apresentada pela executada, para o fim de reduzir o valor da execução para R$700,00 (setecentos reais), quantia a ser atualizada na forma do parágrafo primeiro da Cláusula Terceira do Contrato (id. 63997547), isto é, correção monetária pelo IGP-M, juros legais e multa de 2%, incidentes a partir do vencimento (16/10/2024) até a data do efetivo pagamento. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de reconhecer excesso na execução, apurando-se como devida a quantia de R$700,00 (setecentos reais), quantia a ser atualizada com correção monetária (IGP-M) e juros legais (SELIC) e com inclusão de multa de 2%, todos incidentes a partir do vencimento (16/10/2024) até a data do efetivo pagamento. No ensejo, segue memorial atualizado do débito até a data de elaboração desta sentença, totalizando-se R$850,14 (oitocentos e cinquenta reais e quatorze centavos), conforme cálculo anexo. Não se concede efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos legais. Publique-se registre-se e intimem-se. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Após o trânsito em julgado, em sendo mantida a sentença, fica a executada desde já intimada a promover o pagamento do valor apurado pelo Juízo, devidamente atualizado, independentemente de nova intimação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), no prazo de 03 (três) dias. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor das exequentes (advogadas em causa própria). Decorrido o prazo sem pagamento, conclusos para decisão. SERRA, 18 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: NICOLLI DUTRA BESSA Endereço: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-565 Nome: LIDIANE SANTANA SIMOES Endereço: Rua Professor Almeida Cousin, 125, sala 403, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-565 Nome: DANIELLY SANTOS LARANJA Endereço: Rua Ivan Neiva Neves, 611, Sala 106, Verano Resodencial Clube, Residencial Coqueiral, Soteco, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-265

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:46

Procedência em Parte

19/05/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

22/02/2026, 20:40

Documento (Certidão)

12/02/2026, 00:55

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NICOLLI DUTRA BESSA, LIDIANE SANTANA SIMOES EXECUTADO: DANIELLY SANTOS LARANJA Advogados do(a) AUTOR: LIDIANE SANTANA SIMOES - ES30390, NICOLLI DUTRA BESSA - ES35644 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL RODRIGUES DE LIMA - ES38454 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006704-24.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução opostos por DANIELLY SANTOS LARANJA, por meio dos quais alega inexistência de título executivo, em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas; a rescisão do contrato ocorreu apenas dois dias após a contratação, não havendo tempo hábil para prestação de serviço de alta complexidade que justifique a cobrança do valor integral ajustado; bem como alega excesso na execução, uma vez que as próprias exequentes decidiram cobrar o valor de R$700,00 pelo serviço até então prestado, de sorte que a cobrança do valor integral constitui verdadeiro comportamento contraditório. Em manifestação (id. 90325564), as exequentes arguiram preliminar de ausência de prévia garantia do juízo e, no mérito, rechaçaram a tese de nulidade do título, eis que os demais documentos juntados aos autos são suficientes a comprovar a relação contratual, dispensando-se a assinatura de duas testemunhas, bem como afirmaram que o serviço foi efetivamente prestado, devendo a executada arcar com o pagamento dos honorários ajustados, ressaltando que a proposta de pagamento de R$700,00 constituiu mera tentativa extrajudicial de composição amigável para solução do conflito, não havendo que se falar em comportamento contraditório. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. De início, a despeito da ausência de prévia garantia do Juízo, conhece-se dos embargos, eis que a parte executada deduziu questões de ordem pública (inexistência de título judicial e excesso na execução), matérias que poderiam ser reconhecidas até mesmo de ofício pelo Juízo, razão pela qual, dispensa-se a prévia garantia do juízo para sua apreciação. No mérito, quanto a apontada nulidade do título (contrato de honorários advocatícios) por ausência de duas testemunhas, convém ressaltar que a Lei n. 8.906/94 confere aos contratos de prestação de serviços advocatícios natureza de título extrajudicial, sem exigência de duas testemunhas, a teor do que dispõe o art. 24 do Estatuto da OAB. Assim, rejeita-se a tese de inexistência de título executivo, eis que o contrato de honorários encontra previsão no art. 784, XII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei n. 8.906/94, prescindindo de assinatura de testemunhas. No tocante a apontada rescisão do contrato dois dias após sua celebração, cumpre ressaltar que não é o prazo decorrido de vigência que deve ser levado em consideração, mas sim o trabalho efetivamente despenhado pelas profissionais neste período e, no caso dos autos, destaca-se das conversas juntadas ao id. 63997548 que as exequentes prestaram assessoria jurídica, requisitaram documentação e elaboraram minuta de divórcio consensual extrajudicial, além de terem mantido contato com o advogado da parte adversa para tratativas do divórcio, cujo serviço foi interrompido em razão da própria manifestação da parte executada de desinteresse no serviço, não havendo como extinguir a obrigação com base na alegação de que não foram realizados trabalhos complexos, pois o tempo dedicado ao trabalho desempenhado (ainda que singelo) deve ser remunerado. Por outro lado, a exigência do valor integral ajustado, acrescido da cláusula penal, mostra-se desproporcional e desarrazoado, sobretudo porque a proposta de divórcio consensual extrajudicial sequer foi concretizada, ainda que em virtude da rescisão unilateral promovida pela executada. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê no artigo 16 – em relação ao profissional – a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de mencionar os motivos, sendo o mesmo raciocínio aplicável à hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (artigo 17)”. Desse modo, “a incidência da penalidade constante na referida cláusula contratual criou a situação, inusitada e antijurídica, de vinculação da recorrente/cliente de maneira permanente a uma relação contratual – nos termos do que fora descrito anteriormente – regida pela confiança recíproca, ausente de natureza mercantil e que não vislumbra exclusivamente o lucro.” (REsp 1882117). Neste aspecto, mostra-se desarrazoada a incidência de multa equivalente ao valor total ajustado pelo serviço para a hipótese de renúncia/rescisão do contrato de prestação do serviço, por constituir exigência desproporcional de vinculação do(a) cliente a uma relação contratual que deve ser pautada na confiança (relação advogado-cliente). A propósito, analisando-se o contrato objeto desta ação (id. 63997547), verifica-se possibilidade de rescisão do contrato a qualquer tempo (Cláusula Quarta), “ficando o pagamento inicial com as contratadas bem como os honorários sucumbenciais que porventura vier a receber”, não havendo estipulação da multa rescisória. No caso dos autos, considerando que a executada não efetuou nenhum pagamento às exequentes que requereu a rescisão do contrato após dois dias de sua celebração, pretendem as credoras a execução da Cláusula Terceira, parágrafo terceiro, que, em verdade, refere-se à multa moratória (por inadimplência), a qual não deve ser aplicada, uma vez que a rescisão ocorreu a pedido da executada (aplicando-se, portanto, a Cláusula Quarta). Desse modo, o objeto da presente execução não deve ser a multa prevista na Cláusula Terceira, mas sim, a remuneração pelo serviço efetivamente prestado até o momento da rescisão (assessoria jurídica, requisição de documentação, elaboração de minuta de divórcio consensual extrajudicial e contato com o advogado da parte adversa) e, neste aspecto, levando-se em considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo que a executada solicitou a rescisão do contrato apenas dois dias após a sua celebração (id. 63997548) e, ainda, que as próprias exequente ofertaram proposta de pagamento de R$700,00 (setecentos reais) para remunerar “a reunião, orientações e serviços prestados”, entendo que esta quantia mostra-se adequada para remunerar as exequentes pelos serviços efetivamente prestados. Nesse cenário, acolhe-se a impugnação apresentada pela executada, para o fim de reduzir o valor da execução para R$700,00 (setecentos reais), quantia a ser atualizada na forma do parágrafo primeiro da Cláusula Terceira do Contrato (id. 63997547), isto é, correção monetária pelo IGP-M, juros legais e multa de 2%, incidentes a partir do vencimento (16/10/2024) até a data do efetivo pagamento. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de reconhecer excesso na execução, apurando-se como devida a quantia de R$700,00 (setecentos reais), quantia a ser atualizada com correção monetária (IGP-M) e juros legais (SELIC) e com inclusão de multa de 2%, todos incidentes a partir do vencimento (16/10/2024) até a data do efetivo pagamento. No ensejo, segue memorial atualizado do débito até a data de elaboração desta sentença, totalizando-se R$850,14 (oitocentos e cinquenta reais e quatorze centavos), conforme cálculo anexo. Não se concede efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos legais. Publique-se registre-se e intimem-se. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Após o trânsito em julgado, em sendo mantida a sentença, fica a executada desde já intimada a promover o pagamento do valor apurado pelo Juízo, devidamente atualizado, independentemente de nova intimação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), no prazo de 03 (três) dias. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor das exequentes (advogadas em causa própria). Decorrido o prazo sem pagamento, conclusos para decisão. SERRA, 18 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: NICOLLI DUTRA BESSA Endereço: Rua Professor Almeida Cousin, 125, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-565 Nome: LIDIANE SANTANA SIMOES Endereço: Rua Professor Almeida Cousin, 125, sala 403, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-565 Nome: DANIELLY SANTOS LARANJA Endereço: Rua Ivan Neiva Neves, 611, Sala 106, Verano Resodencial Clube, Residencial Coqueiral, Soteco, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-265

20/05/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(41)