Execução de Título Extrajudicial 5015791-82.2021.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5015791-82.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES EXECUTADO: MARCIA MARIA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES - ES23730 Advogados do(a) EXECUTADO: JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, PATRICK FERRAZ RIBEIRO - ES15663 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: ciência da certidão (ID 101071548) e do alvará expedido nos autos nos termos determinado e requerido. VILA VELHA-ES, 2 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355} PROCESSO Nº 5015791-82.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23730 Advogados do(a)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:26

Documento (Certidão)

02/07/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:49

Recebimento

17/06/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARCIA MARIA DIAS RECORRIDO: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, PATRICK FERRAZ RIBEIRO - ES15663 Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES - ES23730-A DESPACHO Com fulcro no art. 1.023, §2° do CPC, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015791-82.2021.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos no ID 16324308. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito – Relator

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 13:46

Petição (Contra-razões)

08/07/2025, 14:42

Publicação

08/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 04:44

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES EXECUTADO: MARCIA MARIA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES - ES23730 Advogados do(a) EXECUTADO: JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, PATRICK FERRAZ RIBEIRO - ES15663 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5015791-82.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES23730 Advogados do(a) Trata-se de julgamento conjunto referente aos embargos a execução propostos por MARCIA MARIA DIAS (executada/embargante), e da ação de título executivo extrajudicial proposta por FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES (exequente/embargada) em face de MARCIA MARIA DIAS. Síntese da demanda executiva: A exequente/embargada alega que é advogada e celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a executada/embargante, para representação e propositura de reclamação trabalhista contra a empresa HOTEL E MOTEL PARAISO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 35.957.901/0001/50, junto ao TRT da 17ª região. Aduz que pelos serviços contratados, foram entabulados honorários advocatícios equivalente a 30% de total da quantia recebida, com previsão de multa contratual de R$ 3.000,00 (para o caso de desistência após a propositura da referida ação. Acrescenta que ajuizou a reclamação trabalhista, tendo informado a embargante/executada, sobre audiência a ser realizada em 19/10/2021, que, mesmo ciente, faltou a audiência. Afirma que naquele mesmo dia, o advogado da parte contrária na reclamação trabalhista, juntou documento assinado pela executada/embargante, pelo qual desistia daquele processo, sem nada informar ou participar a exequente/embargada. Por tais fatos, requer a execução da multa contratual, consistente no valor de R$ 3.000,00 acrescida de juros e correção monetária. Citação da executada/embargante – ID 19580496, seguido de penhora on line do valor executado ID 50190260. Síntese dos embargos a execução: A executada/embargante apresentou embargos a execução, alegando que não autorizou a executada a ingressar com a reclamação trabalhista, que jamais solicitou que fosse feita rescisão contratual com a empresa pela qual trabalhava, e que o valor correto da multa contratual por desistência, seria a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão pela qual requer: Nulidade de intimação para audiência de conciliação do dia 12/04/2024, nulidade da multa contratual e ausência de consentimento para propositura da reclamação trabalhista, levantamento da penhora, e seja reconhecida má-fé da exequente. Impugnação aos embargos, nos termos do ID 53531042. Apresentada breve síntese da demanda, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. Reputo presente os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução, bem como a garantia do Juízo, diante da penhora realizada no bojo do incidente processual (ID 50190260), não me restam maiores digressões senão conhecer dos embargos à execução, o qual recebo em seu efeito regular. A Lei 9.099/95, em seu art. 52, IX, prevê quais matérias podem ser alegadas em sede de embargos à execução. In verbis: "Art. 52. IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.". Sem delongas, observo que não assiste razão à embargante acerca da nulidade de intimação, uma vez que as comunicações da fase executória foram direcionadas ao advogado devidamente habilitado nos autos, assim como as intimações (ID 39033574 e 39033575) feitas para audiência de conciliação do dia 12/04/2024. Verifico também que na certidão constante do ID 39032532, há informação de não habilitação do novo patrono aos autos, tendo em vista falta de substabelecimento nos autos, não juntado pelo patrono da embargante com a petição do ID 38568770, ato de sua responsabilidade. Dessa forma, não há que se falar em nulidade de intimação a ser reconhecida. Sem mais questões processuais ou preliminares a serem tratadas, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO No mérito, noto que o cerne da questão é estritamente contratual, pois a parte exequente/embargada, pretende o recebimento de multa contratual por desistência, e por outro lado, a executada/embargante requer a decretação de nulidade da referida cláusula contratual. Pois bem, analisando detidamente os fatos e provas carreadas nos autos, assiste razão a parte exequente/embargada. Reputo como válido e sem vícios o contrato de honorários advocatícios (ID 9938873) celebrado pelas partes, pois assinado de forma voluntária, sem qualquer indício de coação ou outro vício de consentimento da executada/embargante. Nesse contexto, é incontroverso que a exequente/embargada promoveu o ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme reconhecido pela própria excutada/embargante, nos termos exatos termos avençados na cláusula 1 (ID 9938873 – Pág.1). No que tange à multa contratual, verifico que a parte executada/embargante não compareceu à primeira audiência na ação trabalhista, mesmo devidamente informada pela advogada exequente, de modo que a cláusula 3, parágrafo único deve ser aplicada em sua parte final, incidindo a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e não de R$ 500,00 (quinhentos reais), como requer a executada/embargante, haja vista o ajuizamento da reclamação trabalhista. Aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos Pacta Sunt Servanda, que garante segurança às relações privadas e é consequência imediata da autonomia de vontade das partes. Sendo a relação jurídica de natureza contratual, prevalece o princípio pacta sunt servanda, assegurando-se o cumprimento do que fora estabelecido pelos contratantes. In casu, por se tratar de contrato válido e eficaz, pactuado livremente entre as partes, a obrigação assumida deve ser cumprida pela executada/embargante Portanto, a força executiva do contrato de honorários advocatícios objeto da lide, sem qualquer vício constatado, dá ensejo ao cumprimento da execução pela executada/embargante. A jurisprudência dos diversos Tribunais de Justiça estaduais, inclusive do STJ, é assente em determinar o cumprimento dos contratos de honorários advocatícios, em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução, quando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. (TJ-MG - AC: 10000222733677001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2049334 MG 2022/0002760-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Em relação a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, a executada/embargante foi intimada para pagamento voluntário, mas permaneceu inerte. Em razão disso, foram penhorados valores da sua conta poupança R$ 4.465,08 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) através de BACENJUD (ID 50190263), que teve resultado frutífero. A executada/embargante alegou em sua defesa impenhorabilidade dos valores, por se tratar de conta poupança, no entanto, não lhe assiste razão. A regra legal constante do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil de 2015, eu prevê como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” não é absoluta, podendo ser mitigada, quando se tratar execução para pagamento de valores cuja natureza seja alimentícia, consoante artigo 833, § 2º do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Considerando que os honorários advocatícios têm caráter alimentar, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de penhora de poupança e verbas salariais. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. Insurgência da executada contra decisão que autorizou a penhora de valores em conta poupança para pagamento de honorários advocatícios (R$ 9.247,46). Manutenção. Proventos, a princípio, impenhoráveis (art. 833, X do CPC/2015). Exceção diz respeito à penhora para pagamento de prestação alimentícia, além de execução de quantias mensais superiores a 50 salários mínimos, observando-se o limite de 50% dos rendimentos do devedor (art. 833 § 2º c/c art. 529, § 3º do CPC/2015). Possibilidade também de penhora para pagamento de honorários advocatícios, dado o seu caráter alimentar. Precedentes. Caso em que não houve demonstração de imprescindibilidade dos valores obtidos via BACENJUD. Executada que, ainda, é credora de quase setenta mil reais da ré OAS 40, em virtude da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21975800920208260000 SP 2197580-09.2020.8.26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 06/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/2015, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Recurso Especial provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.714.505/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/04/2018 sem destaque no original). Dessa forma, deve ser mantida a penhora constante dos autos, de modo a garantir o pagamento da execução, por se tratar de exceção a regra da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, § 2º do CPC. Não obstante, oportuno registrar que na sistemática dos Juizados é vedada a aplicação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (segunda parte do art. 523, §1° do CPC/2015), conforme Enunciado 97 do Fonaje. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE A EXECUÇÃO, tendo como satisfeita a obrigação de pagar, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios Após o trânsito em Julgado, proceda-se a TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) do valor depositado (ID 50190263), a título de garantia do Juízo, em favor da parte exequente FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES. Para tanto, intime-se ela para fornecer seus dados bancários. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. IGOR BORBA VIANNA Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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