Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000260-02.2020.8.08.0027 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000260-02.2020.8.08.0027 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: NEIDE APARECIDA PEREIRA, ROMILDA FELIX DA ROCHA, EDINA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462 INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itarana - Vara Única Rua Santos Venturini, 01, Fórum Des. José Vicente de Sá, Centro, ITARANA - ES - CEP: 29620-000 Telefone:(27) 37201311 PROCESSO Nº 0000260-02.2020.8.08.0027 DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação de ID 89084111. Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Sirva o presente despacho como ato de comunicação judicial. Itarana/ES, data da assinatura eletrônica. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:56

Mero expediente

18/05/2026, 13:20

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:28

Documento (Certidão)

25/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NEIDE APARECIDA PEREIRA, ROMILDA FELIX DA ROCHA, EDINA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Itarana - Vara Única, fica o advogado supramencionado intimado para ciência do inteiro teor do R. Despacho ID 89084111. ITARANA-ES, data da assinatura eletrônica. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itarana - Vara Única Rua Santos Venturini, 01, Fórum Des. José Vicente de Sá, Centro, ITARANA - ES - CEP: 29620-000 Telefone:(27) 37201311 PROCESSO Nº 0000260-02.2020.8.08.0027 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:39

Mero expediente

19/02/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 12:50

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEIDE APARECIDA PEREIRA, ROMILDA FELIX DA ROCHA, EDINA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SENTENÇA - autoras: Quanto a autora Neide Aparecida Pereira, os documentos apresentados comprovam vínculo com o Estado nos seguintes períodos: 2010 – por 08 meses – de maio a dezembro – fls.23 e verso; 2011 – por 04 meses – de setembro a dezembro – fls.26 verso; 2012 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.27; 2013 – por 10 meses – de março a dezembro – fls.28 verso; 2014 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.30; 2015 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.31; 2016 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.32; Quanto a autora Romilda Felix da Rocha, os documentos apresentados comprovam vínculo com o Estado nos seguintes períodos: 2005 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.38; 2006 – por 06 meses – de janeiro a junho – fls.38; 2007 – por 07 meses – de junho a dezembro – fls.39; 2009 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.39; 2010 – por 12 meses – de janeiro a dezembro – fls.39; 2011 – por 12 meses – de janeiro a dezembro – fls.40; 2012 – por 12 meses – de janeiro a dezembro – fls.40; 2013 – por 10 meses – de março a dezembro – fls.41; 2014 – por 12 meses – de janeiro a dezembro – fls.42; 2015 – por 12 meses – de janeiro a dezembro – fls.42 e 43; 2016 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.44; Quanto a autora Edina Ferreira da Silva, os documentos apresentados comprovam vínculo com o Estado nos seguintes períodos: 2004 – por 08 meses – de maio a dezembro – fls.49; 2005 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.50; 2008 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.51; 2009 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.50; 2010 – por 12 meses – de janeiro a dezembro – fls.50, 51 e 52; 2011 – por 12 meses – de janeiro a dezembro – fls.53; 2012 – por 12 meses – de janeiro a dezembro – fls.53; 2013 – por 12 meses – de janeiro a dezembro – fls.55; 2014 – por 12 meses – de janeiro a dezembro – fls.55; 2015 – por 12 meses – de janeiro a dezembro – fls.56; 2016 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.57; 2017 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.59; 2018 – por 02 meses – de janeiro e fevereiro – fls.60; Esclarecidos estes pontos, passo a me manifestar sobre a prescrição que deve incidir sobre parte do direito pleiteado. As autoras almejam o recebimento das parcelas de FGTS referentes aos anos de 2010 a 2016 (Neide); 2005 a 2016 (Romilda) e 2004 a 2018 (Edna), muitas delas, portanto, posteriores, ao julgamento do ARE 709.2012 RG/DF - Tribunal Pleno. 13/11/2014. Repercussão Geral - Supremo Tribunal Federal, o qual estabeleceu o seguinte: “a modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeito ex nunc (prospectivo). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir dessa decisão. (…)” - Destaca-se Então, sendo a presente ação ajuizada em 21.08.2020, mais de cinco anos após o julgamento acima, fica evidente que o todas as verbas anteriores a 21 de agosto de 2015 já estão prescritas. Superada esta questão, as autora alegam que mantiveram vínculo de trabalho temporário com o requerido por vários anos sem que fossem depositadas as verbas relativas ao FGTS, das quais afirmam fazerem jus. Isso porque os contratos, conforme se alega, não observaram os pressupostos constitucionais de contratação temporária, previstos no art. 37, inciso, IX, da Constituição da República. Em regra, as contratações excepcionais de natureza temporária não geram vínculo trabalhista do contratado com o Poder Público, e a relação é jurídico-administrativa, de modo que o servidor temporário possui direito somente aquelas verbas constantes no contrato e na lei que rege a contratação. Assim, a princípio, o servidor temporário não possui direito ao FGTS, salvo se expressamente previsto no contrato e na lei que rege a contratação. No entanto, no caso de eventual nulidade do contrato pela não observância dos pressupostos constitucionais que autorizam a contratação temporária, se reconhece ao contratado o direito do FGTS. Além do mais, nos casos de desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas prorrogações, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem estendido aos servidores temporários os direitos sociais constantes no art. 7º da Constituição da República. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...]II – O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III – Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV – O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V – Recurso especial provido. (Resp 1.517.594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa). Portanto, a questão prejudicial ao reconhecimento do alegado direito das autoras ao FGTS é saber se sua contratação temporária foi ilegal. Sendo reconhecida a ilegalidade, haverá o direito àquela verba fundiária. Do contrário, sendo a contratação revestida dos requisitos constitucionais e legais, inexistirá aquele direito. Primeiramente, convém explanar sobre a possibilidade do poder público efetuar contratação temporária para o provimento de cargos de professores substitutos. A autorização tem previsão no art. 2º, inciso, IV, da Lei Federal nº 8.745/93 e na Lei Complementar Estadual nº 809/2015 que traz a seguinte redação: “Art. 4º As contratações previstas nesta Lei Complementar serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: ……………………………….. III -24 (vinte e quatro) meses, no caso do inciso III do art. 2º desta Lei Complementar; ……………………………………. Parágrafo único. Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período. Dessa forma, e sendo certo que o inciso III do referido artigo 2º da referida Lei Complementar trata dos “III - contratação de professor substituto para suprir a falta na respectiva carreira” não resta dúvidas de que o prazo da contratação seria de 24 meses prorrogáveis por mais 24 meses. Deflui dos autos, no entanto, que a contratação das autoras para o cargo de professora não observou os prazos acimas, de modo que as sucessivas renovações dos contratos temporários das autoras, na mesma função, são aptas a demonstrar a absoluta ausência de transitoriedade e emergência da situação, em flagrante afronta à regra do concurso público e a própria previsão legal do município. Então, ILEGAL se mostra a manutenção da situação das autoras como contratadas temporárias por longo período de tempo, desvirtuando a regra constitucional excepcional do artigo 37, inciso IX, da Lei Fundamental e da Lei Complementar Estadual. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a ilegalidade das sucessivas renovações dos contratos temporários, ocorridas a partir de 21.08.2015 e, via de consequência, CONDENAR o Estado do Espírito Santo a pagar às autoras os valores referentes ao FGTS dos seguintes períodos: Neide Aparecida Pereira: 10 meses, referentes aos períodos que superam os 48 meses ininterruptos ou com curtos intervalos de interrupção, sendo estes 10 meses, referentes ao ano de 2016; Acrescento aqui, mais 01 mês e 20 dias referentes às férias e 13° salário do proporcional ao período, já que a soma beira um ano de contratação irregular, perfazendo um total de 11 meses e vinte dias de FGTS. Romilda Felix da Rocha: 16 meses, referentes aos períodos que superam os 48 meses ininterruptos ou com curtos intervalos de interrupção, sendo estes 16 meses, referentes aos anos de 2015 e 2016; Acrescento aqui, mais 02 meses referente às férias e 13° salário do período, já que somaram mais de um ano de contratação irregular, perfazendo um total de 18 meses de FGTS. Edina Ferreira da Silva: 29 meses, referentes aos períodos que superam os 48 meses ininterruptos ou com curtos intervalos de interrupção, sendo estes 16 meses, referentes aos anos de 2015 a 2018 (2015 – por 05 meses – de janeiro a dezembro – fls.56; 2016 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.57; 2017 – por 11 meses – de fevereiro a dezembro – fls.59; 2018 – por 02 meses – de janeiro e fevereiro – fls.60). Acrescento aqui, mais 04 meses referente às férias e 13° salário do período, já que somaram mais de dois anos de contratação irregular, perfazendo um total de 33 meses de FGTS. Quanto aos juros e a correção monetária, diante do que restou definitivamente julgado no RE 870947 (Tema 810) do STF, somado ao enunciado do artigo 3°da EC n°113/2021, deve incidir a correção monetária, segundo o IPCA-E, a contar da data em que os depósitos deveriam ser efetuados até o dia 07.12.2021. Os juros de mora, por sua vez, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até o dia 07.12.2021. A partir do dia 08.12.2021 (data da publicação da EC n°113/2021), aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, pois seu fator engloba juros e correção monetária. Destarte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Itarana/ES, data da assinatura eletrônica. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itarana - Vara Única Rua Santos Venturini, 01, Fórum Des. José Vicente de Sá, Centro, ITARANA - ES - CEP: 29620-000 Telefone:(27) 37201311 PROCESSO Nº 0000260-02.2020.8.08.0027 Vistos, etc… Trata-se de Ação Ordinária movida por Neide Aparecida Pereira, Romilda Felix da Rocha e Edina Ferreira da Silva em face do Estado do Espírito Santo, alegando que mantiveram Contratações Temporárias com o requerido durante vários anos consecutivos e, por isso, teriam direito a verbas de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que lhes foram sonegadas. Devidamente citado, o Estado não respondeu a ação, mantendo-se revel. Várias providências foram adotadas e o processo físico transformado em digital, sendo as partes intimadas de tudo. Finalmente, os autos vieram conclusos para sentença, em face da manifestação dos autores no sentido de que não pretendiam mais produzir provas. Este o relatório. DECIDO. Inicialmente fixo a premissa de que, a revelia do requerido, não implica automaticamente na procedência dos pedidos formulados na inicial, sendo imprescindível que os elementos dos autos sejam capazes de comprovar as alegações fáticas feita pelas autoras. Assim, passo a analisar os documentos apresentados por cada uma das

04/08/2025, 00:00

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