Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
EXEQUENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547
EXECUTADO: SILVANIA DA SILVA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5020119-79.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: SILVANIA DA SILVA Endereço: Rua das Camélias, 225, Cascata, SERRA - ES - CEP: 29177-175 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17301915 Petição Inicial Petição Inicial 22083111070339900000016642046 17301923 1 - PROCURAÇÃO ATUAL - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22083111070366800000016642054 17301926 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22083111070388200000016642457 17301927 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22083111070419300000016642458 17301928 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22083111070439700000016642459 17301931 TERMO DE ADESÃO 370715578 Documento de comprovação 22083111070459200000016642462 17301932 PLANILHA DE CALCULO 370715578 Documento de comprovação 22083111070477200000016642463 17301939 Contrato de Financiamento - 2009 - Microfilme 197512 Documento de comprovação 22083111070495700000016642470 17301944 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22083111070534900000016642475 17301947 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22083111070553900000016642478 18286369 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22121820433742900000017583275 20365281 Despacho Despacho 22121921440997200000019570839 20365281 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121921440997200000019570839 23403703 Petição (outras) Petição (outras) 23033010442126400000022462000 23403706 GUIA Nº 230074512 - 5020119-79.2022.8.08.0048 - SILVANIA DA SILVA - TITULO 611204 - CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 23033010442148000000022462002 23403707 COMPROVANTE GUIA Nº 230074512 - 5020119-79.2022.8.08.0048 - SILVANIA DA SILVA Documento de comprovação 23033010442159900000022462003 26625261 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23061611240232100000025535479 26625262 Certidão Quitada - 5020119-79.2022.8.08.0048 Certidão 23061611240252000000025535480 26759198 Despacho Despacho 23062118353830700000025662948 26759198 Mandado - Citação Mandado - Citação 23062118353830700000025662948 28711453 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23080114593351900000027528204 28711454 Guia de Remessa de Mandado Nº 3868216 Comprovante de envio 23080114593381500000027528205 30171786 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23083017023831400000028911532 30171790 CAPA 4530673 Mandado 23083017023848400000028911536 30171791 CERTIDAO 4530673 Mandado 23083017023876400000028911537 32178966 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101015553776700000030808480 32955817 Petição (outras) Petição (outras) 23102609553032900000031543090 36761120 Certidão Certidão 24012212391043800000035143843 41963924 Carta Precatória Carta Precatória 24042516112928700000040010761 41963945 Carta Precatória Carta Precatória 24042516114008900000040010775 42660764 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050713040320500000040662392 42941869 Petição (outras) Petição (outras) 24051016474522900000040925850 42941871 protocolo Carta Precatória (7) Documento de comprovação 24051016474547800000040925852 42941872 protocolo Carta Precatória (8) Documento de comprovação 24051016474563600000040925853 43344336 Petição (outras) Petição (outras) 24051712035344800000041304523 45446318 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 24062513195008400000043269097 45446321 5020119-79.2022.8.08.0048 Certidão 24062513195038100000043269100 45458964 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062513323947400000043281026 46435004 Petição (outras) Petição (outras) 24071015575700000000044190276 46315751 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 24071818531811900000044080073 46316653 CP 5000580-17.2024.8.13.0405 Carta Precatória devolvida 24071818531830600000044080075 46994857 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071818554867500000044709376 47969641 Petição (outras) Petição (outras) 24080510450451800000045618485 63041079 5020119-79.2022.8.08.0048 renajud Certidão 25021217172718100000056009633 63041080 5020119-79.2022.8.08.0048 serasa Certidão 25021217172819800000056009634 63041081 5020119-79.2022.8.08.0048 siel Certidão 25021217172912500000056009635 63041082 5020119-79.2022.8.08.0048 sisbajud Certidão 25021217173030700000056009636 63041068 Despacho Despacho 25021217173273700000056009625 63041083 5020119-79.2022.8.08.0048 sniper Certidão 25021217173138300000056009637 63041068 Despacho Despacho 25021217173273700000056009625 64670682 Petição (outras) Petição (outras) 25031014553993400000057407519 64670684 SUBS SOUZA - TAINÁ Documento de representação 25031014554014500000057407521