Execução de Título Extrajudicial 5009098-58.2025.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5009098-58.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:27

Publicação

06/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AID BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: TROPICAL BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE VITORIA NOGUEIRA MARQUES - SP546800 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA - RJ111099 Nos termos do Ofício Circular CGES nº 3125940, publicado em 19 de março de 2026, INTIMO a parte para recolhimento prévio das despesas pertinentes à realização do ato requerido na petição de id. 84468001, em 05 (cinco) dias. As referidas despesas poderão ser retiradas por meio do link https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm ou pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais para emissão > Pagamento e consulta das guias de custas e despesas processuais. Ofício Circular CGES nº 3125940: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1844763 LINHARES/ES, 02/07/2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009098-58.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 18:28

Decurso de Prazo

02/07/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:03

Decurso de Prazo

07/03/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 04:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AID BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 EXECUTADO: TROPICAL BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA - RJ111099 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009098-58.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de consulta informatizada retro. 2.Em pesquisa ao sistema SISBAJUD (anexo) não foi encontrado nenhum valor nas contas da parte executada. 3.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: AID BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Endereço: DR CARDOSO DE MELO, 1184, CONJ 91, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04548-004 Nome: TROPICAL BRASIL LTDA Endereço: PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 9853, SALA A - 115.591.0060 M2, NOVA BETANIA, LINHARES - ES - CEP: 29907-515

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:24

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AID BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 EXECUTADO: TROPICAL BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA - RJ111099 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009098-58.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por AID BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL em face de TROPICAL BRASIL LTDA. A parte executada, devidamente citada, requer em ID. 75985529 o sobrestamento do presente feito ante o ingresso de ação de recuperação judicial, de modo que a suspensão, aplicada de forma cautelar, obstará os atos de expropriação, visando o interesse coletivo dos credores. Pois bem. Como sabido, a suspensão do curso das execuções contra o devedor é conhecida como automatic stay, e tem por fundamento o princípio da universalidade do juízo falimentar, além da circunstância de que o plano de recuperação judicial contém a concursalidade dos credores e visa preservar a empresa. Ou seja, busca-se evitar a expropriação de patrimônio da empresa em recuperação, com o objetivo de que o plano seja cumprido. Todavia, a referida suspensão - combinada com a cessação imediata de todos os atos constritivos em desfavor da pessoa jurídica em recuperação judicial -, nos termos dos incisos I, II e III do art. 6º da Lei 11.101/05, tão somente é deferida quando do processamento da recuperação judicial, ou seja, quando efetivamente decretada a falência. Em vista disso, verifico que razão assiste à parte exequente, pois enquanto não houver decisão expressa do juízo recuperacional deferindo o processamento da recuperação judicial, inexiste fundamento legal que justifique o sobrestamento da presente execução. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INCLUSÃO DE QUESTÃO NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA MINUTA DE APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA DEFERIDO - CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA CONCURSAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPROPRIEDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. II - Nos termos do art. 6º, II, § 4º, da Lei nº. 11.101/05, deferido o processamento da recuperação judicial, devem ser suspensas as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações de natureza concursal. III - Enquanto não homologado o plano de recuperação judicial, não ocorre a novação dos créditos concursais, motivo porque, antes da referida homologação, é prematura a extinção das ações executivas anteriormente ajuizadas pelos credores de forma individual. (TJ-MG - Apelação Cível: 50034070520238130027 1.0000.24.249103-3/001, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 02/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2024) (sem grifos no original) Portanto, considerando que não homologado o plano de recuperação judicial, é incabível a suspensão da presente demanda executiva. Desta forma, indefiro o pedido de suspensão do presente feito. 2.Defiro o pedido de ID. 73541864. Por consequência, expeça-se certidão de admissão da execução nos termos do previsto no art. 828 do CPC. 3.Ante o decurso do prazo para pagamento da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, notadamente para indicar bens à penhora no prazo de 10 dias. 4.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: AID BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Endereço: DR CARDOSO DE MELO, 1184, CONJ 91, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04548-004 Nome: TROPICAL BRASIL LTDA Endereço: PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 9853, SALA A - 115.591.0060 M2, NOVA BETANIA, LINHARES - ES - CEP: 29907-515

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AID BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 EXECUTADO: TROPICAL BRASIL LTDA Nome: TROPICAL BRASIL LTDA Endereço: PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 9853, SALA A - 115.591.0060 M2, NOVA BETANIA, LINHARES - ES - CEP: 29907-515 Valor da causa:$47,603.45 DECISÃO/CITAÇÃO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009098-58.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.1.Cuidam os autos de execução de título extrajudicial proposta por AID BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL em face de TROPICAL BRASIL LTDA, objetivando o recebimento do montante no valor de R$47.603,45 (quarenta e sete mil, seiscentos e três reais e quarenta e cinco centavos). Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer em sede de tutela cautelar que este juízo conceda, a título de arresto, o deferimento da liminar para o imóvel de matrícula nº 16.854. Pois bem. Como é cediço, o deferimento de tutela de cautelar antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. Nesse sentido, em relação ao que se extrai dos autos, neste momento processual, verifico que à probabilidade do direito, está demonstrada pela duplicata celebrada entre as partes (ID. 72517743), bem como pelo instrumento de protesto e nota fiscal (ID. 72517748/72517744) acostados nos autos. Todavia, no que concerne ao periculum in mora, em uma análise perfunctória dos autos, constato que não é possível vislumbrar com consistência o perigo da demora, eis que ausente in casu qualquer elemento de prova tendente a comprovar que a parte ré vem dilapidando seu patrimônio ou que não possui recursos para suportar eventual condenação, não sendo demonstrado o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Como sabido, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que não há de se falar na concessão da tutela cautelar em caráter antecedente quando ausentes os elementos de dilapidação patrimonial, vez que insuficiente a mera alegação de risco, como se vê em julgados do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar ( CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido - Inexistindo elementos, da dilapidação de patrimônio, a justificar o bloqueio on-line neste momento processual, impõe-se seu indeferimento. (TJ-MG - AI: 28647798820228130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR- REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015 a tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação em análise sumária de referidos requisitos, o pleito liminar deve ser indeferido. III - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, contudo ausente a demonstração de indícios de ocultação de bens/dilapidação de patrimônio por parte dos devedores, o indeferimento da medida constritiva de urgência é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 29339390620228130000, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2023) (sem grifos no original) Além disso, nesse momento processual, não é possível verificar a proporcionalidade da restrição de um imóvel que está avaliado em R$10.410.963,89 (dez milhões quatrocentos e dez mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), a fim de satisfazer uma execução de título extrajudicial em curso, que pleiteia o valor de R$ 47.603,45 (quarenta e sete mil, seiscentos e três reais e quarenta e cinco centavos). Destarte, não comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, tenho que o INDEFERIMENTO do pedido é a medida que se impõe. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da tutela pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. 2.Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 3.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 4.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 5.Caso a penhora recaia sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos e os seus direitos aquisitivos, em atenção ao disposto no art. 840, §1°, do CPC, ante a ausência de depositário judicial nesta Comarca, deverão os bens serem depositados preferencialmente nas mãos do exequente. 5.1.Desde já advirta-se ao exequente que compete a este providenciar e custear com o necessário para remoção dos bens penhorados. 5.2.Os referidos bens poderão ser depositados com a parte executada nos casos de difícil remoção ou caso haja anuência do exequente (art. 840, §2°, do CPC). 6.Desde que devidamente justificado pelo Sr. Oficial de Justiça, quando for necessário, desde já fica autorizado a requisição de força policial para efetivação da penhora e remoção dos bens, assim como a realização de arrombamento, devendo ser lavrado o respectivo auto de ocorrência (art. 846 do CPC). 7.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 8.Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 9.Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. 10.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 11.Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 12.Caso a parte exequente tenha apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 13.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 14.Utilize-se cópia do presente como mandado. 15.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72517736 Petição Inicial Petição Inicial 25070815593203400000064397904 72517743 DOC. 01 - Duplicata Documento de comprovação 25070815593270600000064399161 72517744 DOC. 02 - Nota Fiscal Documento de comprovação 25070815593304100000064399162 72517746 DOC. 03 - Notificação Documento de comprovação 25070815593353200000064399164 72517748 DOC. 04 - Instrumento de protesto Documento de comprovação 25070815593378500000064399165 72517749 DOC. 05 - Prova emprestada Documento de comprovação 25070815593420200000064399166 72517752 DOC. 06 - Matricula - TROPICAL BRASIL Documento de comprovação 25070815593446900000064399169 72519212 Guia e comprovante Documento de comprovação 25070815593481600000064399178 72701249 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071112325735400000064564288

18/07/2025, 00:00

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