Cumprimento de sentença 5015233-32.2025.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 5015233-32.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARMO MONTEIRO INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogados do(a) INTERESSADO: ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO - ES27171, YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Advogado do(a) INTERESSADO: CAMILA PONTES EGYDIO - CE26515 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015233-32.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, na qual se promoveu consultas aos sistemas sisbajud (teimosinha), renajud, infojud e sniper (que inclui veículos e imóveis), todas sem êxito. Por outro lado, diante dos noticiados encerramentos irregulares de Associações que realizavam descontos indevidos e de que o INSS promoveria o ressarcimento dos danos, mostra-se medida totalmente sem efeito prático a expedição de carta precatória, ante ausência de expectativa de êxito na penhora de bens móveis. Com efeito, é público e notório que a executada não possui bens penhoráveis, circunstância verificada em diversas ações que tramitam nesta e em outras unidades, não só apenas em face da executada como também de diversas Associações em situação análoga à da ré. Desse modo, ainda que a execução deva ser promovida no interesse do credor, deve-se igualmente observar os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, que regem os processos que tramitam no rito do Juizado Especial, de modo que a manutenção do feito ativo sem qualquer expectativa de êxito na constrição patrimonial se revela medida desarrazoada e desproporcional, sobretudo porque embora não se exija recolhimento de custas processuais neste microssistema, o processo gera custos ao Erário, de sorte que se deve litigar com responsabilidade. Registra-se, por oportuno, que a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 (quarenta) Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) contra 38 (trinta e oito) Associações e 03 (três) empresas envolvidas em fraudes nos descontos associativos incidentes sobre benefícios previdenciários do INSS, os quais são alvo da denominada “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal, em cooperação com a CGU e com a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, a qual ensejou o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025, suspendendo todos os Acordos de Cooperação Técnica entre a autarquia e as associações investigadas. Diante desse cenário, torna-se ineficaz a adoção de qualquer medida expropriatória, inclusive em face dos dirigentes (possível desconsideração da personalidade jurídica), eis que a situação não se limita ao esvaziamento patrimonial (inexistência de bens penhoráveis), mas também atinge a própria administração da Associação, apontada em investigação administrativa sancionatória e judicial de grande proporção, cujos efeitos não se limitam ao seu patrimônio. Nesse rumo, constata-se a inutilidade da manutenção indefinida da presente fase executiva, sendo totalmente ineficaz a perpetuação deste feito sem qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito, mormente diante do cenário econômico negativo da Associação, circunstância que culminaria em desperdício de recursos públicos e prolongamento desnecessário e indefinido do processo. Lamenta-se a situação vivenciada pela parte exequente, mas não se pode manter o processo ativo nestas condições em que a possibilidade de realização do crédito, diante do quadro fático, apresenta-se como impossível (do ponto de vista material). Em outros termos, qualquer diligência postulada pela parte credora resta fadada a ineficácia. Sob este aspecto, dispõe o §4º da Lei 9.099/95 que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com registro de que o Enunciado n. 75 do FONAJE orienta que “a hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso de extinção do processo em que não foram encontrados bens do devedor, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ressalta-se que a suspensão do feito na forma do art. 921 do CPC não é aplicável aos feitos regidos pela Lei 9.099/95, porquanto o art. 53, §4º é expresso que nas hipóteses de não localização de bens (ou do devedor) o feito será imediatamente extinto, prevalecendo a legislação especial, em razão do princípio da especialidade, razão pela qual, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGA-SE EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, com ou sem estas, remeter os autos ao Colegiado Recursal, pois a análise dos pressupostos processuais é realizada pela instância revisora (extrínsecos e intrínsecos), inclusive eventual pedido de gratuidade da justiça. Caso haja requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERRA, 2 de julho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CARMO MONTEIRO Endereço: Rua Pau Brasil, 345, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-145 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Endereço: dr. Ricardo Batista, 44, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01316-020

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 18:38

Inexistência de bens penhoráveis

02/07/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CARMO MONTEIRO INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogados do(a) INTERESSADO: ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO - ES27171, YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Advogado do(a) INTERESSADO: CAMILA PONTES EGYDIO - CE26515 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Promove-se tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 19/06/2026, cujo resultado será obtido no dia 25/06/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. exequente: Nome: CARMO MONTEIRO Endereço: Rua Pau Brasil, 345, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-145 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015233-32.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso. Em caso de eventual manifestação do(a) executado(a) na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão. SERRA, 20 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:56

Outras Decisões

20/05/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 13:26

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:21

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARMO MONTEIRO REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA PONTES EGYDIO - CE26515 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015233-32.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por CARMO MONTEIRO (parte assistida por advogado particular) em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, por meio da qual sustenta que ao consultar seus extratos do INSS tomou ciência de descontos indevidos denominados “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI 0800 777 5767”, ocorre que o requerente sustenta nunca ter se associado à ré, razão pela qual a declaração de inexistência do débito, a restituição das quantias descontadas indevidamente e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda, sem oposição das partes os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar a preliminar arguida, de acordo com o art. 488 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito a parte requerida sustenta, em síntese, ausência de ato ilícito ou fraude na contratação, por ter o requerente realizado a contratação de forma válida e regular, em que se foi informado o demandante, inclusive, sobre os descontos beneficiários, conforme é possível se observar do áudio anexado a defesa. Nesse passo, o ônus de comprovar a anuência da parte autora, aderindo aos seus serviços e permitindo os descontos, é da requerida. A demandada, em contestação, junta áudio de adesão com a parte autora concordando com a adesão e autorizando os descontos de forma clara e expressa (Id. 70585105), inclusive, o autor corrigiu um de seus dados cadastrais. Repita-se, a gravação é clara e audível, com a confirmação e retificação dos dados pessoais da parte autora e, sobretudo, a informação dos valores de desconto mensal. Dessa forma,, a requerida comprovou a existência de relação jurídica consentida pelo autor, com a referida adesão, razão pela qual se impõe o não acolhimento dos pedidos iniciais. Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitada em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. SERRA, 29 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CARMO MONTEIRO Endereço: Rua Pau Brasil, 345, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-145 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Endereço: dr. Ricardo Batista, 44, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01316-020

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARMO MONTEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, sem qualquer registro de reclamação perante o PROCON, além do que eventual fraude na contratação será objeto de análise após o estabelecimento do contraditório, ainda que caiba a ré a prova da existência e da validade do negócio jurídico. No ensejo, considerando que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancela-se a audiência agendada, REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050714393436000000060641400 01 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050714393467300000060641401 02 DECLARAÇÃO Documento de comprovação 25050714393488100000060641404 03 CONTRATO Documento de comprovação 25050714393500300000060641405 04 RG Documento de Identificação 25050714393525600000060642407 05 COMPROVANTE Documento de comprovação 25050714393549900000060642408 06 HISCRE Documento de comprovação 25050714393569900000060642410 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050716035134800000060658182 SERRA, 07/05/2025 Requerente: Nome: CARMO MONTEIRO Endereço: Rua Pau Brasil, 345, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-145 Requerido(a): Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Endereço: Rua AGUIAR DE BARROS, 144, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01316-020 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5015233-32.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se a ré para apresentar resposta em até 15 (quinze) dias, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até 05 (cinco) dias com posterior conclusão para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora para a produção. Por fim, registra-se que a conciliação poderá ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Serra/ES, 7 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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