Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ADELAIDE CRISTINA DA CRUZ LOPES
REU: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a)
AUTOR: MAGUERITA LEE - RJ183168, VALQUIRIA ALCANTARA MENDES DE MORAES - ES34491 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5017129-27.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Adelaide Cristina da Cruz Lopes em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e que neste foro há instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a requerente foi intimada para se manifestar sobre a incompetência absoluta deste Juízo, todavia, alegou a incompetência do Juizado Especial, sob a justificativa da necessidade de realização da perícia. No entanto, é atribuição exclusiva do Juízo competente verificar a real necessidade de produção comprobatória em momento oportuno, inclusive no que tange à análise da complexidade da perícia e sua compatibilidade com o rito adotado. Ora, a eventual necessidade da realização de prova pericial não é fator determinante para configurar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme entende o C. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se este julgado, proferido à unanimidade pela Primeira Turma do STJ, no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1833876 MG 2019/0252283-4: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
Ante o exposto, declino de competência para processar e julgar este Processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 2°, §4°, da Lei 12.153/2009. Redistribuam-se os autos com urgência. Intime-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito