Procedimento Comum Cível 0008271-30.2015.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0008271-30.2015.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., LORENGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA, LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO: RODRIGO SEGOVIA FERREIRA, FLAVIA QUEIROZ RIOS SEGOVIA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875-A, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO - ES11003-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) RODRIGO SEGOVIA FERREIRA e FLAVIA QUEIROZ RIOS SEGOVIA para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 20033903, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,1 de julho de 2026 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0008271-30.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: RODRIGO SEGOVIA FERREIRA e FLAVIA QUEIROZ RIOS SEGÓVIA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para modular os consectários legais da condenação, mantendo sentença que reconheceu a abusividade de retenções em distrato de promessa de compra e venda de imóvel e determinou a restituição de 75% dos valores pagos. As embargantes alegam omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, sustentando a incidência a partir do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81, bem como ausência de manifestação sobre jurisprudência local e requerem o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar o termo inicial da correção monetária desde cada desembolso, afastando a incidência a partir do ajuizamento da ação, e ao deixar de enfrentar fundamentos e precedentes invocados pelas embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa ao termo inicial da correção monetária e fixa sua incidência desde cada desembolso, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa e em jurisprudência consolidada do STJ. 5. O julgado afasta, de forma explícita, a aplicação do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81, ao consignar que o entendimento atual da Corte Superior prevalece sobre a referida norma, conforme precedente do AgInt no AREsp n. 2.153.840/SP. 6. A adoção de orientação jurisprudencial do STJ em detrimento de precedentes locais não caracteriza omissão, mas exercício legítimo da atividade jurisdicional. 7. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 8. A finalidade de prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente o termo inicial da correção monetária e adota entendimento consolidado do STJ, ainda que contrário à tese da parte. 3. O prequestionamento exige a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo admitido como fundamento autônomo para acolhimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º; CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 406 e 413; CDC, arts. 6º, IV, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.153.840/SP; STJ, EDcl-EDcl-EDcl-AgInt-REsp 1.952.896/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.560.919/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.4.2018; STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.2.2021; TJES, ED Ap 011150134952, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 5.2.2019; TJSP, EMBDECCV 2280138-33.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 14.11.2023. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0008271-30.2015.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: RODRIGO SEGOVIA FERREIRA e FLAVIA QUEIROZ RIOS SEGÓVIA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para modular os consectários legais da condenação, mantendo sentença que reconheceu a abusividade de retenções em distrato de promessa de compra e venda de imóvel e determinou a restituição de 75% dos valores pagos. As embargantes alegam omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, sustentando a incidência a partir do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81, bem como ausência de manifestação sobre jurisprudência local e requerem o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar o termo inicial da correção monetária desde cada desembolso, afastando a incidência a partir do ajuizamento da ação, e ao deixar de enfrentar fundamentos e precedentes invocados pelas embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa ao termo inicial da correção monetária e fixa sua incidência desde cada desembolso, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa e em jurisprudência consolidada do STJ. 5. O julgado afasta, de forma explícita, a aplicação do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81, ao consignar que o entendimento atual da Corte Superior prevalece sobre a referida norma, conforme precedente do AgInt no AREsp n. 2.153.840/SP. 6. A adoção de orientação jurisprudencial do STJ em detrimento de precedentes locais não caracteriza omissão, mas exercício legítimo da atividade jurisdicional. 7. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 8. A finalidade de prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente o termo inicial da correção monetária e adota entendimento consolidado do STJ, ainda que contrário à tese da parte. 3. O prequestionamento exige a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo admitido como fundamento autônomo para acolhimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º; CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 406 e 413; CDC, arts. 6º, IV, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.153.840/SP; STJ, EDcl-EDcl-EDcl-AgInt-REsp 1.952.896/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.560.919/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.4.2018; STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.2.2021; TJES, ED Ap 011150134952, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 5.2.2019; TJSP, EMBDECCV 2280138-33.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 14.11.2023. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0008271-30.2015.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., LORENGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA, LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO: RODRIGO SEGOVIA FERREIRA, FLAVIA QUEIROZ RIOS SEGOVIA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO - ES11003-A INTIMAÇÃO Em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC, fica(m) a(s) parte(s) Embargada(s) RODRIGO SEGOVIA FERREIRA e FLAVIA QUEIROZ RIOS SEGOVIA, por seu(s) advogado(s), intimada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos de declaração id 15987371. 16 de dezembro de 2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Segunda Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0008271-30.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: RODRIGO SEGOVIA FERREIRA e FLAVIA QUEIROZ RIOS SEGÓVIA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA. RETENÇÃO DE VALORES E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RODRIGO SEGOVIA FERREIRA e FLÁVIA QUEIROZ RIOS SEGÓVIA. Os autores, após firmarem contrato de promessa de compra e venda de imóvel e pagarem sinal e comissão de corretagem, promoveram distrato por iniciativa própria. As rés retiveram valores a título de multa rescisória e comissão de corretagem. Inconformados, os autores ajuizaram demanda pleiteando a restituição parcial dos valores pagos e a revisão das cláusulas contratuais. A sentença reconheceu a abusividade de cláusulas, condenando as rés à restituição de 75% da quantia paga. As rés recorreram, alegando, entre outros pontos, perda do objeto por quitação geral, legalidade da retenção da corretagem e necessidade de modulação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a quitação plena e irrevogável firmada em distrato impede a rediscussão judicial das cláusulas contratuais; (ii) estabelecer se a comissão de corretagem pode ser integralmente retida em caso de rescisão por iniciativa do comprador; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos; e (iv) fixar o índice de juros de mora aplicável à restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quitação geral dada no distrato extrajudicial não impede o controle judicial de cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando há desequilíbrio contratual evidente. 4. A cláusula de retenção de 25% dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a devolução parcial nesse percentual como forma de indenização por rescisão motivada pelo comprador. 5. A comissão de corretagem integra os custos da operação e, mesmo que paga a corretores autônomos, deve ser considerada na base de cálculo da restituição, pois há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo. 6. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, nos termos da jurisprudência consolidada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte que reteve os valores. 7. A taxa SELIC deve ser aplicada exclusivamente a partir do trânsito em julgado, por englobar juros de mora e correção monetária, vedando-se sua cumulação com outro índice. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A quitação plena e irrevogável constante em distrato não impede a revisão judicial de cláusulas abusivas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. É válida a cláusula de retenção de 25% dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, em caso de rescisão por iniciativa do comprador. 3. A comissão de corretagem integra a base de cálculo da devolução e deve ser parcialmente restituída quando presente abusividade. 4. A correção monetária incide desde cada desembolso, e a taxa SELIC é aplicável exclusivamente após o trânsito em julgado, vedada a sua cumulação com outro índice. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 406 e 413; CDC, arts. 6º, IV, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.330/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.639.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 31.3.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.658.114/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 9.9.2024; TJES, ApCiv 0019214-77.2017.8.08.0035, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 26.10.2023. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 0008271-30.2015.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: RODRIGO SEGOVIA FERREIRA e FLAVIA QUEIROZ RIOS SEGÓVIA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA. RETENÇÃO DE VALORES E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RODRIGO SEGOVIA FERREIRA e FLÁVIA QUEIROZ RIOS SEGÓVIA. Os autores, após firmarem contrato de promessa de compra e venda de imóvel e pagarem sinal e comissão de corretagem, promoveram distrato por iniciativa própria. As rés retiveram valores a título de multa rescisória e comissão de corretagem. Inconformados, os autores ajuizaram demanda pleiteando a restituição parcial dos valores pagos e a revisão das cláusulas contratuais. A sentença reconheceu a abusividade de cláusulas, condenando as rés à restituição de 75% da quantia paga. As rés recorreram, alegando, entre outros pontos, perda do objeto por quitação geral, legalidade da retenção da corretagem e necessidade de modulação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a quitação plena e irrevogável firmada em distrato impede a rediscussão judicial das cláusulas contratuais; (ii) estabelecer se a comissão de corretagem pode ser integralmente retida em caso de rescisão por iniciativa do comprador; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos; e (iv) fixar o índice de juros de mora aplicável à restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quitação geral dada no distrato extrajudicial não impede o controle judicial de cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando há desequilíbrio contratual evidente. 4. A cláusula de retenção de 25% dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a devolução parcial nesse percentual como forma de indenização por rescisão motivada pelo comprador. 5. A comissão de corretagem integra os custos da operação e, mesmo que paga a corretores autônomos, deve ser considerada na base de cálculo da restituição, pois há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo. 6. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, nos termos da jurisprudência consolidada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte que reteve os valores. 7. A taxa SELIC deve ser aplicada exclusivamente a partir do trânsito em julgado, por englobar juros de mora e correção monetária, vedando-se sua cumulação com outro índice. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A quitação plena e irrevogável constante em distrato não impede a revisão judicial de cláusulas abusivas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. É válida a cláusula de retenção de 25% dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, em caso de rescisão por iniciativa do comprador. 3. A comissão de corretagem integra a base de cálculo da devolução e deve ser parcialmente restituída quando presente abusividade. 4. A correção monetária incide desde cada desembolso, e a taxa SELIC é aplicável exclusivamente após o trânsito em julgado, vedada a sua cumulação com outro índice. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 406 e 413; CDC, arts. 6º, IV, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.330/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.639.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 31.3.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.658.114/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 9.9.2024; TJES, ApCiv 0019214-77.2017.8.08.0035, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 26.10.2023. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 0008271-30.2015.8.08.0048

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Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00