Apelação / Remessa Necessária 0005710-52.2008.8.08.0024 - TJES

Apelação / Remessa Necessária 0005710-52.2008.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

10/07/2026, 15:19

Petição (Contra-razões)

09/07/2026, 08:18

Publicação

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JOSE CARLOS GRATZ, JOSE ALVES NETO, ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA, NASSER YOUSSEF NASR, SHEILA GRATZ LAGARES, TEREZINHA MARIA BARROS TAKAHASHI, ZILA MARIA ESPINDOLA ALCANTARA, MICHELLE VELOSO MACHADO, ANTONIO TADEU FERNANDES CARNEIRO Advogados do(a) APELADO: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES8321-A, RODRIGO BRAGA FERNANDES - ES8776-A Advogado do(a) APELADO: DELANO SANTOS CAMARA - ES7747-A Advogado do(a) APELADO: NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE - ES15990-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER - ES11821-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO TAUFFER PADILHA - ES8547 Advogado do(a) APELADO: CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO - ES7228 Advogado do(a) APELADO: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081 Advogado do(a) APELADO: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES16203 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) JOSE CARLOS GRATZ, JOSE ALVES NETO, ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA, NASSER YOUSSEF NASR, SHEILA GRATZ LAGARES, TEREZINHA MARIA BARROS TAKAHASHI, ZILA MARIA ESPINDOLA ALCANTARA, MICHELLE VELOSO MACHADO e ANTONIO TADEU FERNANDES CARNEIRO para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Extraordinário Id nº 17889263, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,2 de julho de 2026 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0005710-52.2008.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JOSE CARLOS GRATZ, JOSE ALVES NETO, ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA, NASSER YOUSSEF NASR, SHEILA GRATZ LAGARES, TEREZINHA MARIA BARROS TAKAHASHI, ZILA MARIA ESPINDOLA ALCANTARA, MICHELLE VELOSO MACHADO, ANTONIO TADEU FERNANDES CARNEIRO Advogados do(a) APELADO: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES8321-A, RODRIGO BRAGA FERNANDES - ES8776-A Advogado do(a) APELADO: DELANO SANTOS CAMARA - ES7747-A Advogado do(a) APELADO: NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE - ES15990-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER - ES11821-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO TAUFFER PADILHA - ES8547 Advogado do(a) APELADO: CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO - ES7228 Advogado do(a) APELADO: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081 Advogado do(a) APELADO: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES16203 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) JOSE CARLOS GRATZ, JOSE ALVES NETO, ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA, NASSER YOUSSEF NASR, SHEILA GRATZ LAGARES, TEREZINHA MARIA BARROS TAKAHASHI, ZILA MARIA ESPINDOLA ALCANTARA, MICHELLE VELOSO MACHADO e ANTONIO TADEU FERNANDES CARNEIRO para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Extraordinário Id nº 17889263, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,2 de julho de 2026 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0005710-52.2008.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 19:35

Expedida/certificada

02/07/2026, 19:35

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:31

Petição (Recurso extraordinário)

23/01/2026, 11:32

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:30

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JOSE CARLOS GRATZ, JOSE ALVES NETO, ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA, NASSER YOUSSEF NASR, SHEILA GRATZ LAGARES, TEREZINHA MARIA BARROS TAKAHASHI, ZILA MARIA ESPINDOLA ALCANTARA, MICHELLE VELOSO MACHADO, ANTONIO TADEU FERNANDES CARNEIRO Advogados do(a) APELADO: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES8321-A, RODRIGO BRAGA FERNANDES - ES8776-A Advogado do(a) APELADO: DELANO SANTOS CAMARA - ES7747-A Advogado do(a) APELADO: NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE - ES15990-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER - ES11821-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO TAUFFER PADILHA - ES8547 Advogado do(a) APELADO: CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO - ES7228 Advogado do(a) APELADO: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081 Advogado do(a) APELADO: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES16203 DECISÃO O processo foi digitalizado após o julgamento dos recursos, sendo que o relatório, voto e todas as temáticas foram debatidas no processo, concluindo o entendimento da Egrégia Câmara pelo conhecimento e não provimento dos recursos do Ministério Público e do Estado do Espírito Santo. A presente, para correção do fluxo de julgamento com o processo passando a tramitar de forma digital, carece da publicação da ementa de julgamento que, pelo sistema Pje só ocorre após, dentro da sua sistemática de funcionamento, a inclusão de relatório, voto e conclusão. Ocorre que todas essas fases já foram superadas no processo físico, faltando, entretanto, a publicação da ementa que será abaixo transcrita para a publicação e para o seguimento correto do feito: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA E CONTAMINAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0005710-52.2008.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ilicitude das provas que embasaram a ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra ex-agentes políticos e terceiros, com fundamento em informações obtidas por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO i) Se é válida a utilização de provas obtidas a partir de relatório fiscal da Receita Federal sem autorização judicial, em ação de improbidade administrativa. ii) Se há contaminação das demais provas nos autos, diante da ilicitude da prova originária. iii) Se é caso de prescrição da pretensão ressarcitória à luz do Tema 897 do STF. iv) Se a Lei nº 14.230/2021, que alterou o regime prescricional da LIA, possui aplicação retroativa. v) Se houve preclusão judicial quanto à análise da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova que embasou a inicial foi produzida a partir de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal sem autorização judicial, em afronta ao art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. A prova ilícita originária contaminou todas as demais, pois o processo foi instruído com base exclusiva nos elementos obtidos de forma irregular, impossibilitando o prosseguimento da ação. Rejeitada a tese de existência de fontes independentes, encontro fortuito ou inevitável descoberta de prova, diante da centralidade da prova ilícita na estruturação da petição inicial. A prescrição não impede o julgamento do feito, pois a causa foi extinta sem resolução de mérito, o que afasta a necessidade de análise da prescrição como prejudicial de mérito. A questão da prescrição já havia sido decidida anteriormente, estando acobertada pela preclusão pro iudicato. Mesmo que se admitisse nova análise da prescrição, nos termos do Tema 897 do STF, não haveria incidência, pois a ação trata de ressarcimento ao erário fundado em ato de improbidade doloso, sendo imprescritível. A Lei nº 14.230/2021 não possui efeito retroativo para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, conforme fixado pelo STF no Tema 1199. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "É ilícita a prova obtida por meio de quebra de sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial, sendo inviável a sua utilização em ação civil pública por improbidade administrativa." "A utilização de prova ilícita como fundamento da petição inicial contamina os demais elementos produzidos no curso do processo, ensejando a extinção da ação sem resolução de mérito." "A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário é restrita aos atos de improbidade dolosos, conforme Tema 897 do STF." "A Lei nº 14.230/2021, que alterou o regime prescricional da LIA, é irretroativa, nos termos do Tema 1199 do STF." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF/1988, art. 5º, X, XII e LVI; Lei 8.429/92 (LIA), arts. 9º, 10, 11 e 23; CPC/1973, art. 267, IV; CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 27.05.2016 (Tema 897); STF, ARE 843989 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12.12.2022 (Tema 1199); STJ, RHC 41.931/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20.02.2015; STJ, AgInt no REsp 1905487/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.05.2021. VITÓRIA-ES, 9 de outubro de 2025. WALACE PANDOLPHO KIFFER Desembargador

12/11/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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