Execução de Título Extrajudicial 5002132-93.2026.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002132-93.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5002132-93.2026.8.08.0014. REQUERENTE: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS, CARVALHO E METZKER ADVOGADOS Nome: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS Endereço: Avenida Rufino de Carvalho, 962, LJ 2, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-222 Nome: CARVALHO E METZKER ADVOGADOS Endereço: Avenida Hans Schmoger, 450 B, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-495 REQUERIDO: FERNANDA DA SILVA Nome: FERNANDA DA SILVA Endereço: Rua Felipe Camarão, 308, São Pedro, COLATINA - ES - CEP: 29706-802 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Diante da petição retro, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do INTIME-SE a parte credora para que apresente o cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 11:32

Mero expediente

02/07/2026, 18:54

Documento (Certidão)

19/06/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5002132-93.2026.8.08.0014. REQUERENTE: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS, CARVALHO E METZKER ADVOGADOS REQUERIDO: FERNANDA DA SILVA - DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO / CARTA - Restou superado o prazo de pagamento voluntário pela parte devedora, de modo que é pertinente o requerimento da parte credora no sentido de se adotar medida de constrição, a fim de satisfazer o débito. Sendo assim, determina-se à Secretaria desta Unidade Judiciária a adoção de diligências eletrônicas para a pesquisa de bens da parte devedora. A partir dos resultados devidamente anexados aos autos, determina-se o seguinte: a) Se positivos, a transferência da quantia bloqueada online para uma conta judicial (CPC, art. 854, §§ 3º e 4º), permitindo-se eventual discussão acerca do valor e, na sequência, a intimação da parte devedora para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, assim como da parte credora para ciência dos atos. Decorrido o prazo sem qualquer impugnação, resta autorizada a expedição de alvará em favor da parte credora ou de seu patrono constituído para fins de levantamento de eventual quantia bloqueada online ou, se informado nos autos, para fins de transferência eletrônica para a conta mencionada do beneficiário, oportunidade em que a parte credora, regularmente intimada, deverá manifestar, em 05 (cinco) dias, se há saldo remanescente ou se ocorreu a satisfação do crédito a autorizar a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. b) Por sua vez, se negativos, INTIME a parte credora para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:00

Mero expediente

12/05/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:30

Publicação

27/04/2026, 00:12

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5002132-93.2026.8.08.0014. REQUERENTE: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS, CARVALHO E METZKER ADVOGADOS REQUERIDO: FERNANDA DA SILVA - DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO / CARTA - Restou superado o prazo de pagamento voluntário pela parte devedora, de modo que é pertinente o requerimento da parte credora no sentido de se adotar medida de constrição, a fim de satisfazer o débito. Sendo assim, determina-se à Secretaria desta Unidade Judiciária a adoção de diligências eletrônicas para a pesquisa de bens da parte devedora. A partir dos resultados devidamente anexados aos autos, determina-se o seguinte: a) Se positivos, a transferência da quantia bloqueada online para uma conta judicial (CPC, art. 854, §§ 3º e 4º), permitindo-se eventual discussão acerca do valor e, na sequência, a intimação da parte devedora para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, assim como da parte credora para ciência dos atos. Decorrido o prazo sem qualquer impugnação, resta autorizada a expedição de alvará em favor da parte credora ou de seu patrono constituído para fins de levantamento de eventual quantia bloqueada online ou, se informado nos autos, para fins de transferência eletrônica para a conta mencionada do beneficiário, oportunidade em que a parte credora, regularmente intimada, deverá manifestar, em 05 (cinco) dias, se há saldo remanescente ou se ocorreu a satisfação do crédito a autorizar a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. b) Por sua vez, se negativos, INTIME a parte credora para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS, CARVALHO E METZKER ADVOGADOS Nome: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS Endereço: RUFINO DE CARVALHO, 962, LOJA: 02;, CENTRO, LINHARES - ES - CEP: 29900-222 Nome: CARVALHO E METZKER ADVOGADOS Endereço: Avenida Hans Schmoger, 450 B, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-495 Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES24259 REQUERIDO: FERNANDA DA SILVA Nome: FERNANDA DA SILVA Endereço: Rua Felipe Camarão, 308, São Pedro, COLATINA - ES - CEP: 29706-802 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002132-93.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MIGUEL SABAINI DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CARVALHO E METZKER ADVOGADOS contra FERNANDA DA SILVA com o objetivo de satisfazer crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais. Alega a parte exequente, em sua petição inicial, que prestou serviços jurídicos para a obtenção de indenização junto ao PID/Samarco, resultando no pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à ré. Para tanto, sustenta a parte requerente que a executada deixou de pagar o percentual de 20% pactuado, totalizando, com encargos, a quantia de R$ 8.229,20 (oito mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte centavos). Por fim, busca a parte demandante a concessão de tutela de urgência cautelar para o bloqueio e arresto on-line de valores e bens via SISBAJUD e RENAJUD. Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de tutela de urgência. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, realizado em cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito resta demonstrada pela juntada do contrato de honorários e do comprovante de recebimento da indenização pela ré. Contudo, o perigo de dano não foi satisfatoriamente evidenciado. O arresto executivo cautelar exige a demonstração de fatos que apontem para a insolvência da devedora ou condutas tendentes a frustrar a execução, o que não se confunde com o mero inadimplemento. O bloqueio de ativos financeiros antes mesmo da citação é medida excepcionalíssima que demanda prova do risco de dissipação patrimonial, sob pena de violação ao contraditório. No rito dos Juizados Especiais, orientados pela celeridade e menor complexidade, a constrição patrimonial deve seguir a ordem legal prioritária após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. Pelo exposto, no momento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Na sequência, tratando-se de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, CITE-SE por Oficial de Justiça o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se o(a/s) executado(a/s) dos atos efetivados. Somente no caso de efetuada a penhora, nos termos do § 1º do art. 53, da Lei 9.099/95, deverá ser designada audiência de conciliação no sistema PJe, oportunidade em que, por qualquer meio idôneo, deverá o devedor ser intimado a comparecer ao ato, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Em tal situação, deverá ainda ser intimada a parte exequente, com as advertências legais. Na hipótese de recair a penhora em bens imóveis, será(ão) intimado(a/s) também o(s) cônjuge(s) do(a/s) executado(a/s), devendo o(a/s) exequente(s) providenciar(em) a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 845, do Estatuto Processual Civil). Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 1º do art. 836 do Estatuto Processual Civil. Não encontrado o(a/s) executado(a/s), nem bens penhoráveis, intime-se o(a/s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) endereço(s) daquele(s) ou bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo. Retifique-se a autuação do feito para que passe a constar a Classe Judicial de "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" (código 12154). Cumprida a determinação, certifique-se. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo. ID Título Tipo Chave de acesso** 91712709 Petição Inicial Petição Inicial 26030310481287500000084189033 91712715 01 DOCUMENTOS EXEQUENTES Documento de comprovação 26030310481311100000084189039 91712716 02 DOCUMENTOS DO EXECUTADO-FERNANDA Documento de comprovação 26030310481357000000084189040 91712717 03 TITULO EXECUTIVO - CONTRATO Documento de comprovação 26030310481382500000084189041 91712718 04 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SAMARCO Documento de comprovação 26030310481402100000084189042 91712719 05 PROCESSO INTEGRAL - TRF6.6260101-80.2025.4.06.3800 Documento de comprovação 26030310481422500000084189043 91712720 06 CONVERSA Kommo Documento de comprovação 26030310481442900000084189044 91712721 07 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 26030310481459800000084189045

04/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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