Execução de Título Extrajudicial 0000859-68.2017.8.08.0051 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000859-68.2017.8.08.0051 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REGINALDO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSEFA GLORIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA DE CASTRO BORGES ABREU - ES7970 Advogado do(a) EXECUTADO: LAILLA OLIVEIRA SOUSA - ES19591 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Conceição da Barra - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias Efetue o recolhimento da primeira parcela das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 5 de julho de 2026. MIRIAM SOUZA ROCHA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000859-68.2017.8.08.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSEFA GLORIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA DE CASTRO BORGES ABREU - ES7970 Advogado do(a) EXECUTADO: LAILLA OLIVEIRA SOUSA - ES19591 DESPACHO Ante a impugnação apresentada, determino que a serventia certifique a tempestividade dos Embargos acostados ao ID n. 53157317. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Pedro Canário/ES, datado eletronicamente. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 PROCESSO Nº 0000859-68.2017.8.08.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REGINALDO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSEFA GLORIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA DE CASTRO BORGES ABREU - ES7970 Advogado do(a) EXECUTADO: LAILLA OLIVEIRA SOUSA - ES19591 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 03/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000859-68.2017.8.08.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REGINALDO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSEFA GLORIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA DE CASTRO BORGES ABREU - ES7970 Advogado do(a) EXECUTADO: LAILLA OLIVEIRA SOUSA - ES19591 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 03/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000859-68.2017.8.08.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 07:02

Recebimento

03/07/2026, 11:54

Remessa

03/07/2026, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 11:54

Custas

03/07/2026, 11:54

Remessa (em diligência)

02/07/2026, 16:56

Mero expediente

11/06/2026, 15:05

Documento (Certidão)

14/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:07

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSEFA GLORIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA DE CASTRO BORGES ABREU - ES7970 Advogado do(a) EXECUTADO: LAILLA OLIVEIRA SOUSA - ES19591 DECISÃO Cuidam os autos de “AÇÃO DE EXECUÇÃO” proposta por REGINALDO ALVES DOS SANTOS em face de JOSEFA GLÓRIA DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial (fls. 02/05). Título executivo (fl. 08). Ante a análise do feito, verifico que irregularidades essenciais não foram observadas no decorrer da demanda, seguindo a tramitação até o presente momento sem a devida apreciação. Assim sendo, chamo o feito à ordem para regularizar as pendências verificadas. DA EMENDA À INICIAL Em análise dos autos, observo que a narrativa presente na inicial é genérica e confusa, eis que trata dos fatos de modo amplo, sem especificar o contexto pormenorizado que deu origem à lide, tampouco os fundamentos jurídicos em que se baseia o direito do exequente, contrariando o disposto no art. 319, III, do CPC. Portanto, com fulcro no art. 321 do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente emende a inicial, tornando a narrativa dos fatos específica e coerente, bem como embasando o pleito por meio do ordenamento jurídico pertinente à matéria, a fim de sustentar o direito autoral, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I e IV c/c art. 330, IV, todos do CPC), uma vez que se faz imprescindível o preenchimento dos requisitos elencados no art. 319 do CPC, bem como a correção de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifico que não houve a juntada de documento voltado a comprovar a residência do exequente na comarca de Pedro Canário. Por tal razão, determino a intimação da parte exequente para que junte aos autos o comprovante residencial a ela nominalmente vinculado ou outro documento capaz de demonstrar, inequivocamente, o liame jurídico existente entre a parte postulante e a pessoa cujo nome repousa no comprovante a ser encartado aos autos (contrato de locação, certidão de nascimento ou casamento etc.). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, com espeque no art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, uma vez que o referido documento é indispensável à propositura da demanda, na forma do art. 320 do CPC. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA Não obstante os argumentos formulados pelo exequente na petição inicial, verifico que, mesmo exercendo atividade laboral autônoma, existem documentos capazes de comprovar a incapacidade econômica alegada, os quais não foram anexados ao andamento processual. Isto posto, importa salientar que a impossibilidade momentânea de arcar com as custas iniciais da ação precisa ser comprovada, possibilitando ao juiz, diante dos fatos e documentos que instruem o feito, a composição de seu convencimento acerca da capacidade econômica do postulante. Sobre o tema, interpreta a jurisprudência pátria: Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão proferida em sede de apelação que revogou o benefício da justiça gratuita concedido no primeiro grau, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes. II. Questão em discussão 2. As controvérsias submetidas a julgamento consistem em: i) saber se restou demonstrada a incapacidade financeira dos agravantes para fins de manutenção da gratuidade da justiça; ii) verificar se é cabível o deferimento parcial do benefício, com divisão proporcional de despesas; iii) analisar o pedido subsidiário de concessão de prazo suplementar para recolhimento das custas recursais. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita exige prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Não obstante as alegações dos agravantes, os documentos constantes nos autos demonstram renda bruta incompatível com o benefício, sem apresentação de comprovação idônea e atual de comprometimento relevante da renda. 5. A ausência de elementos que evidenciem efetiva hipossuficiência, como extratos bancários, comprovantes de despesas médicas e rendimentos da segunda agravante, inviabiliza a concessão ou manutenção da gratuidade. 6. A contratação de representação por advogado particular reforça a conclusão pela suficiência de recursos. 7. Inviável o pedido subsidiário de concessão parcial do benefício ou diferimento do pagamento das custas, diante da inexistência de elementos que justifiquem a flexibilização pretendida. 8. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, ante a improcedência do agravo interno e ausência de argumentos novos. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. Ap licada multa do art. 1.021, §4º, do CPC. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.25.085385-0/003, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/10/2025, publicação da súmula em 02/10/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA- HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. Imprescindível para o deferimento da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores. O diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais somente é possível quando a parte demonstrar que não tem condições de suportá-las de imediato. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.204019-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2025, publicação da súmula em 21/08/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de gratuidade judiciária não foi conhecido, pois não foi requerido ao Juízo de origem, configurando supressão de instância. 2. O diferimento das custas ao final do processo é medida excepcional, que exige comprovação de dificuldade financeira temporária, o que não foi demonstrado pela Agravante. 3. O valor das custas iniciais é inexpressivo diante da capacidade econômica presumida da atividade empresarial exercida pela Agravante, não justificando o parcelamento. 4. A decisão monocrática foi mantida, pois os argumentos do Agravante não apresentaram elementos novos que modificassem o entendimento já firmado. RECURSO DESPROVIDO.( TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 51001346620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 23-06-2025) Portanto, ante a ausência do arcabouço probatório capaz de assegurar a incapacidade econômica do exequente à época do ingresso, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000859-68.2017.8.08.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais. Assim sendo, deverá a parte exequente providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Caso não consiga efetuar o pagamento integral das custas, concedo à parte exequente a possibilidade de fracionamento das custas iniciais em 3 (três) parcelas, na forma do art. 98, 6º, do CPC. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA EXECUTADA A parte executada pugnou pelo benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 16), porém, o documento anexado não se mostra suficientemente robusto para sustentar a pretensão. Destarte, importa salientar que a declaração de hipossuficiência não goza de presunção absoluta, cabendo ao juiz, diante dos fatos e documentos que instruem o feito, compor seu convencimento acerca da capacidade econômica do postulante. Outrossim, discerne o Superior Tribunal de Justiça que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (STJ, AgInt no AREsp 1671512 /SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2020). Portanto, necessário se faz oportunizar à parte executada a comprovação do preenchimento dos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, determino a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos, a fim de oferecer elementos suficientes para a apreciação do pedido. DA PENHORA E DA ADJUDICAÇÃO Diante do exposto, nesta oportunidade revogo a penhora (fl. 33) e a adjudicação do bem (Id. 45908677), eis que necessárias diligências imprescindíveis para o adequado prosseguimento da ação e efetivação dos atos judiciais, precipuamente a regularização dos tópicos anteriores e, caso persista o requerimento da penhora, a avaliação do bem. Cumpra-se. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

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