Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA GARDENIA Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222
EXECUTADO: APARECIDA SPASSINI DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5014906-29.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA GARDENIA Endereço: Rua Recife, 276, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-063 Nome: APARECIDA SPASSINI Endereço: Rua Recife, 276, bloco 01, apto 104, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-063 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9738429 Petição Inicial Petição Inicial 21101409444990000000009394128 9738432 AGE 2019-05-20 Documento de comprovação 21101409445058000000009394131 9738434 Matricula_92699_63373 Documento de comprovação 21101409445091300000009394133 9738435 Matricula_92699_cod86370 Documento de comprovação 21101409445129600000009394134 9738436 Petição Inicial Petição inicial (PDF) 21101409445173400000009394135 9738438 Procuração Documento de representação 21101409445284800000009394137 9738439 RPS_Recibo_20201020822531559 Documento de comprovação 21101409445322100000009394138 9738440 RPS_Recibo_20211008390202132 Documento de comprovação 21101409445341000000009394139 9738442 Vila Gardenia_Minuta da futura convenção Registrada_compressed Documento de comprovação 21101409445355500000009394141 9769026 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21101516162793200000009423480 11588380 Petição (outras) Petição (outras) 22012520563994900000011170570 11588384 Petição Inicial Petição inicial (PDF) 22012520564053700000011170574 11588385 Procuração Documento de representação 22012520564101700000011170575 11588386 RG Síndica Vila Gardenia Documento de Identificação 22012520564199400000011170576 11588387 AGE 2019-05-20 Documento de representação 22012520564223200000011170577 11588388 AGO 2020-08-17 Documento de representação 22012520564258800000011170578 11588389 Vila Gardenia_Minuta da futura convenção Registrada_compressed Documento de comprovação 22012520564324800000011170579 11588390 Regimento Interno - aprovado e assinado_compressed (1)-1-6 Documento de comprovação 22012520564356700000011170580 11588391 Regimento Interno - aprovado e assinado_compressed (1)-7-11 Documento de comprovação 22012520564389800000011170581 11588392 Matricula_92699_63373 Documento de comprovação 22012520564451700000011170582 11588394 RPS_Recibo_20201020822531559 Documento de comprovação 22012520564492600000011170584 11588395 RPS_Recibo_20211008390202132 Documento de comprovação 22012520564506900000011170585 11588396 Certidão Quitada Internet Documento de comprovação 22012520564525800000011170586 13801742 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 22042907434603800000013296826 13801742 Mandado Mandado 22042907434603800000013296826 20214264 [Central de Mandados] - Certidão.pdf CUMPRIDO SEM EXITO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22121416551692500000019426666 20213802 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22121416552396100000019426205 20217598 Petição (outras) Petição (outras) 22121417183261000000019429973 26044121 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23060117435819800000024980227 26044140 MANDADO - 4043246 Certidão - Oficial de Justiça 23060117435838100000024980246 26044728 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060117473495500000024980833 26127767 Petição (outras) Petição (outras) 23060418361209000000025058647 26127774 Petição (outras) Petição (outras) 23060418593098600000025058654 31150905 Petição (outras) Petição (outras) 23092109044049500000029837330 31292717 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23092515002646800000029971962 31292717 Mandado Mandado 23092515002646800000029971962 41546842 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041810480665300000039620033 41546841 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041810480739500000039620032 43245737 Pedido de Providências Pedido de Providências 24051609172721600000041212358 52474110 Despacho Despacho 24101018343314500000049800302 52474110 Despacho Despacho 24101018343314500000049800302 55786158 Petição (outras) Petição (outras) 24120318533579600000052850806 61300039 Despacho Despacho 25012317213812000000054429081 65567054 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25032122401396100000058207153 65567055 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25032122401416700000058207154 66066836 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25032817472052100000058653775 66066838 sisbajud endereço - Aparecida Certidão 25032817472066500000058653776 70067135 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060216175812800000062207294 70859505 Pedido de Providências Pedido de Providências 25061217210718500000062918038 77477234 Pedido de Providências Pedido de Providências 25090119431899200000073439816 81640907 Mandado - Citação Mandado - Citação 25102318153146300000077241733 81640939 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25102318201410100000077242310 81640940 Guia de Remessa de Mandado Nº 5843242 Outros documentos 25102318201424700000077242311 81641555 Certidão Certidão 25102318244182800000077242324 84075085 Pedido de Providências Pedido de Providências 25120110554677100000079473371 84176206 Mandado NÃO entregue: 6018308 Expediente: 14619542 Certidão 25120200440423400000079565359 84293596 Pedido de Providências Pedido de Providências 25120310242860100000079673036 87254808 Certidão Certidão 25121014510478600000080121707 90994536 Mandado NÃO entregue: 6018307 Expediente: 14619541 Certidão 26022100400654900000083536189 91040271 Pedido de Providências Pedido de Providências 26022312434804900000083578928