Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004246-57.2025.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004246-57.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

10/07/2026, 16:43

Outras Decisões

08/07/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 13:09

Petição (Contra-razões)

08/07/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE SIMOES FONSECA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 101292110 foram opostos TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte contrária para contrarrazões. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 7 de julho de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5004246-57.2025.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 12:40

Petição (Embargos de declaração)

06/07/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE SIMOES FONSECA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5004246-57.2025.8.08.0008 Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva deflagrado por ALEXANDRE SIMÕES FONSECA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de reajustes remuneratórios reconhecidos em sede de Ação Civil Coletiva. Regularmente intimado para, querendo, apresentar impugnação nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (ID. 88244693), o ente público devedor peticionou no ID. 90891473 manifestando expressa convergência em relação aos cálculos ofertados pela parte exequente, requerendo, textualmente, a homologação do valor apresentado. Posteriormente, conforme certidão lavrada no ID. 92729001, o prazo legal para a apresentação de impugnação formal decorreu in albis no dia 12/03/2026. Contudo, no ID. 94859896, o Estado do Espírito Santo atravessou nova petição sob a rubrica de "Chamamento do Feito à Ordem", aduzindo teses de inexigibilidade do título executivo e ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença. Intimada, a parte exequente manifestou sua contrariedade no ID. 98665104, arguindo preliminarmente a ocorrência de preclusão lógica e consumativa, além de violação à coisa julgada. Vem o relatório. DECIDO. O pedido de chamamento do feito à ordem deduzido pelo Executado no ID. 94859896 não merece acolhimento. Como é cediço, o processo civil é pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e pela marcha progressiva dos atos processuais, obstando que as partes pratiquem comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). No caso vertente, o Estado do Espírito Santo atestou formalmente a exatidão dos cálculos apresentados pelo exequente e requereu a sua homologação (ID. 90891473). Ao fazê-lo, o Executado praticou ato processual logicamente incompatível com qualquer resistência posterior à execução daquela quantia. Operou-se, portanto, a preclusão lógica. Ademais, verifica-se o nítido caráter extemporâneo da insurreição. O prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 535 do CPC escoou em 12/03/2026 sem qualquer oposição de resistência (ID. 92729001). A utilização do "chamamento do feito à ordem" como sucedâneo de impugnação intempestiva desvirtua o procedimento legal e atenta contra a segurança jurídica. Uma vez operada a preclusão e consolidada a convergência das partes, o valor do débito fixado na inicial tornou-se incontroverso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem de ID. 94859896, haja vista a manifesta ocorrência de preclusão lógica e consumativa, bem como o decurso do prazo legal para impugnação. Por conseguinte, com fulcro na certidão da Contadoria Judicial de ID. 91839861, que atestou a conformidade dos parâmetros com os critérios vigentes, HOMOLOGO o cálculo de ID. 87702037 para fixar o crédito exequendo no valor principal corrigido de R$34.761,06 e juros de R$17.749,70, perfazendo o total bruto devido ao exequente de R$52.510,76 (cinquenta e dois mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Ente Público em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado. Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório (Precatório/RPV), ressalvando-se que as retenções legais tributárias e previdenciárias incidentes deverão ser retidas na fonte unicamente pelo banco pagador no momento do efetivo levantamento do numerário. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 11:54

Expedida/Certificada

02/07/2026, 18:20

Outras Decisões

02/07/2026, 18:20

Documentos

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE SIMOES FONSECA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5004246-57.2025.8.08.0008 Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva deflagrado por ALEXANDRE SIMÕES FONSECA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de reajustes remuneratórios reconhecidos em sede de Ação Civil Coletiva. Regularmente intimado para, querendo, apresentar impugnação nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (ID. 88244693), o ente público devedor peticionou no ID. 90891473 manifestando expressa convergência em relação aos cálculos ofertados pela parte exequente, requerendo, textualmente, a homologação do valor apresentado. Posteriormente, conforme certidão lavrada no ID. 92729001, o prazo legal para a apresentação de impugnação formal decorreu in albis no dia 12/03/2026. Contudo, no ID. 94859896, o Estado do Espírito Santo atravessou nova petição sob a rubrica de "Chamamento do Feito à Ordem", aduzindo teses de inexigibilidade do título executivo e ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença. Intimada, a parte exequente manifestou sua contrariedade no ID. 98665104, arguindo preliminarmente a ocorrência de preclusão lógica e consumativa, além de violação à coisa julgada. Vem o relatório. DECIDO. O pedido de chamamento do feito à ordem deduzido pelo Executado no ID. 94859896 não merece acolhimento. Como é cediço, o processo civil é pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e pela marcha progressiva dos atos processuais, obstando que as partes pratiquem comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). No caso vertente, o Estado do Espírito Santo atestou formalmente a exatidão dos cálculos apresentados pelo exequente e requereu a sua homologação (ID. 90891473). Ao fazê-lo, o Executado praticou ato processual logicamente incompatível com qualquer resistência posterior à execução daquela quantia. Operou-se, portanto, a preclusão lógica. Ademais, verifica-se o nítido caráter extemporâneo da insurreição. O prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 535 do CPC escoou em 12/03/2026 sem qualquer oposição de resistência (ID. 92729001). A utilização do "chamamento do feito à ordem" como sucedâneo de impugnação intempestiva desvirtua o procedimento legal e atenta contra a segurança jurídica. Uma vez operada a preclusão e consolidada a convergência das partes, o valor do débito fixado na inicial tornou-se incontroverso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem de ID. 94859896, haja vista a manifesta ocorrência de preclusão lógica e consumativa, bem como o decurso do prazo legal para impugnação. Por conseguinte, com fulcro na certidão da Contadoria Judicial de ID. 91839861, que atestou a conformidade dos parâmetros com os critérios vigentes, HOMOLOGO o cálculo de ID. 87702037 para fixar o crédito exequendo no valor principal corrigido de R$34.761,06 e juros de R$17.749,70, perfazendo o total bruto devido ao exequente de R$52.510,76 (cinquenta e dois mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Ente Público em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado. Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório (Precatório/RPV), ressalvando-se que as retenções legais tributárias e previdenciárias incidentes deverão ser retidas na fonte unicamente pelo banco pagador no momento do efetivo levantamento do numerário. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

06/07/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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