Execução de Título Extrajudicial 5000903-56.2023.8.08.0062 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5000903-56.2023.8.08.0062. EXEQUENTE: OTICAS ITALIN LTDA - ME EXECUTADO: ANA PAULA GONCALVES ANDRADE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por OTICAS ITALIN LTDA - ME em face de ANA PAULA GONCALVES ANDRADE, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO: O presente feito comporta extinção. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar a parte executada e bens passíveis de penhora. Procedeu-se à consulta aos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), que restaram infrutíferas ou com bloqueio de valor ínfimo (já desbloqueado). Ademais, expedidos sucessivos mandados para os endereços indicados pela parte exequente, a executada não foi encontrada. Sob a égide dos Juizados Especiais Cíveis, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 é cogente ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". O sistema dos Juizados Especiais não comporta o sobrestamento do feito para a realização de diligências incertas ou localização de bens futuros. A inércia na localização de patrimônio atual impõe a extinção do processo processual. A ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, somada à inércia da parte exequente em impulsionar o feito com meios efetivos — após regular intimação via Diário da Justiça (Id 92030956) —, são incompatíveis com os princípios da celeridade e informalidade que regem o rito dos Juizados Especiais. Assim, após as tentativas infrutíferas de localização de bens a incidência do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, neste caso, é a medida que se impõe. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte conforme preconiza o art. 485, §1º do Código de Processo Civil, restringe-se ao procedimento comum, não se aplicando ao rito dos Juizados Especiais. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro nos com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Piúma/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:53

Juntada de Certidão

06/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

06/03/2026, 02:12

Juntada de certidão

04/03/2026, 03:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

03/03/2026, 01:17

Publicado Intimação - Diário em 28/01/2026.

03/03/2026, 01:17

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:49

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5000903-56.2023.8.08.0062. EXEQUENTE: OTICAS ITALIN LTDA - ME EXECUTADO: ANA PAULA GONCALVES ANDRADE DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Compulsando os autos, verifico que as tentativas de localização de ativos financeiros e bens registráveis via sistemas eletrônicos ( Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/01/2026, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2026, 13:07

Conclusos para despacho

28/11/2025, 17:50

Juntada de Certidão

11/11/2025, 00:34

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

18/10/2025, 02:31

Publicado Intimação - Diário em 17/10/2025.

18/10/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 14:13

Expedição de Intimação - Diário.

15/10/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 15:22

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 13:49

Conclusos para despacho

24/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2025, 14:40

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

25/03/2025, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.

25/03/2025, 00:04

Expedição de Intimação - Diário.

13/03/2025, 13:19

Juntada de certidão

09/12/2024, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 00:12

Desentranhado o documento

18/10/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual

18/10/2024, 15:42

Expedição de mandado - citação.

01/10/2024, 16:54

Expedição de mandado - citação.

01/10/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 18:13

Conclusos para despacho

12/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:25

Juntada de Certidão

10/06/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:02

Expedição de mandado - citação.

08/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 16:45

Juntada de Certidão

16/10/2023, 12:15

Juntada de Certidão

28/09/2023, 17:13

Expedição de mandado - citação.

22/08/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 19:57

Conclusos para despacho

07/08/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:54

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 11:10