Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001660-68.2025.8.08.0001 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001660-68.2025.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001660-68.2025.8.08.0001 | 463 SENTENÇA Homologo a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código Processual Civil. Intimem-se as partes. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, bem como prescindível o reexame necessário - art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 12:51

Expedida/Certificada

03/07/2026, 12:23

Desistência

03/07/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:02

Documento (Certidão)

06/03/2026, 03:53

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:53

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:57

Petição (Contestação)

03/03/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 14:13

Petição (Contestação)

19/02/2026, 18:03

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001660-68.2025.8.08.0001 | 785 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por DOLIZETE ROSA em face do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Em sede de tutela de urgência, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Lanreotida 120 mg, para tratamento de neoplasia maligna do pâncreas metastático (CID C25). Instado a se manifestar, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus) emitiu parecer técnico desfavorável à pretensão autoral em face dos requeridos (IDs 79782356 e 82571054). Segundo a equipe técnica, o medicamento pleiteado é antineoplásico e, no âmbito do SUS, o fornecimento de tais fármacos é de responsabilidade dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, acolho as conclusões técnicas do NAT-Jus e verifico que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado em face dos entes demandados. A jurisprudência e as normas de regência do SUS estabelecem que o financiamento do tratamento oncológico ocorre via ressarcimento da União aos CACONs/UNACONs (por meio de APAC), cabendo a estas unidades hospitalares credenciadas a padronização, aquisição e fornecimento dos medicamentos necessários ao paciente nela cadastrado. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária e contrariando a organização administrativa da política oncológica, compelir o Estado ou o Município a fornecerem fármaco cuja responsabilidade de dispensação recai sobre a unidade hospitalar credenciada onde a parte realiza seu tratamento. Isto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cumpram-se as seguintes diligências: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para ciência desta decisão. 2 - Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001660-68.2025.8.08.0001 | 11010 DESPACHO O NatJus apresentou parecer técnico desfavorável ao pleito autoral nos seguintes termos: Cumpre reforçar que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não padronizam nem fornecem medicamentos antineoplásicos diretamente aos hospitais ou aos usuários do SUS. Os hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, denominados de UNACON’s (Unidades de Alta Complexidade em Oncologia) e CACON’s (Centros de Alta Complexidade em Oncologia), conforme Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, é que são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que eles, padronizam, adquirem e fornecem, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. Assim, a partir do momento em que um hospital é habilitado para prestar assistência oncológica pelo SUS, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento antineoplásico é desse hospital, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. Todo o custeio das despesas relacionadas ao tratamento é financiado através do pagamento dos procedimentos incluídos nas Tabelas de Procedimento do SUS, estando o custo com o fornecimento de medicamentos oncológicos, incluído no valor dos referidos procedimentos. Os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não referem medicamentos, mas, sim, indicações terapêuticas de tipos e situações tumorais especificadas em cada procedimento descritos e independentes de esquema terapêutico utilizado, cabendo reforçar ainda que a responsabilidade pela padronização dos medicamentos é dos estabelecimentos habilitados em Oncologia e a prescrição, prerrogativa do médico assistente do paciente, conforme conduta adotada naquela instituição, cabendo ao CACON/UNACON a gestão dos seus recursos no sentido de disponibilizar o tratamento necessário ao paciente. Portanto, os CACON'S, são unidades hospitalares públicas ou filantrópicas que dispõem de todos os recursos humanos e tecnológicos necessários à assistência integral do paciente de câncer, sendo responsáveis pela confirmação diagnóstica dos pacientes, estadiamento, assistência ambulatorial e hospitalar, atendimento das emergências oncológicas e cuidados paliativos, e inclusive, pelo fornecimento de todos os medicamentos necessários aos pacientes portadores de câncer. Para tanto, há a necessidade de inserção do paciente em unidade de atendimento do SUS, pertencente à Rede de Atenção Oncológica, para haver acesso ao tratamento oncológico. Em relação ao medicamento pleiteado, reforçamos que PORTARIA SECTICS/MS Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2024 torna pública a decisão de, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, incorporar o acetato de lanreotida para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais e de não incorporar o acetato de octreotida de liberação prolongada para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais. De acordo com laudo médico mais atualizado em papel timbrado da Oncologia Meridional, emitido em 19/09/2025, trata-se de paciente com 58 anos com início de quadro em janeiro de 2023, em 15/05/24 uma biópsia de lesão hepática confirmou metástase de carcinoma para o fígado. Em 27/05/2024, a imuno-histoquímica estabeleceu o diagnóstico de carcinoma neuroendócrino metátatico (CID10 C25.4) de acordo com as seguintes características: CK7 positivo, CK20 negativo, CK19 positivo focal, sinaptofisina positivo, CD56 positivo e TTF-1 negativo. Tratamento: de julho à novembro 2024 1ª linha CAPOX (capecitabina e oxaliplatina), que foi descontinuada por intolerância e progressão da doença (PD) pulmonar. Dezembro 2024 à agosto 2025 2ª linha com CAFTEM (capecitabina e temozolamida), que também foi descontinuada devido a oligoprogressão pulmonar, com surgimento de novos nódulos. Diante da progressão da doença após duas linhas de tratamento e da ausência de terapias eficazes de 2ª e 3ª linha disponíveis no SUS, a indicação urgente de um análogo de somatostatina. O médico assistente indica o tratamento com lanreotida 10mg/seringa via subcutânea, a cada 4 semanas é crucial para o controle da doença e por tempo indeterminado. Assim, ressaltamos que para receber todo o tratamento necessário para a patologia que a acomete através do SUS, é imprescindível que a paciente esteja cadastrado e seja avaliado em uma unidade credenciada como CACON/UNACON, e que a prescrição seja originada do corpo clínico da referida unidade, para que a paciente seja submetida a tratamento conforme protocolo institucional próprio disponível. Assim, considerando que os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não referem medicamentos, mas, sim, indicações terapêuticas de tipos e situações tumorais especificadas em cada procedimento descritos e independentes de esquema terapêutico utilizado, e ainda que a responsabilidade pela padronização dos medicamentos é dos estabelecimentos habilitados em Oncologia e a prescrição, prerrogativa do médico assistente do paciente, conforme conduta adotada naquela instituição (cabendo ao CACON/UNACON a gestão dos seus recursos no sentido de disponibilizar o tratamento necessário ao paciente), considerando a legislação vigente sobre assistência farmacêutica oncológica no SUS, este Núcleo entende que os CACON/UNACONs devem ser os responsáveis pelo tratamento integral. Desta forma, para fins de esclarecimentos pontua-se que o presente sistema e-Natjus não contempla a opção "Não favorável com ressalvas" no campo "Conlusão Justificada" acima, sendo portanto necessária a descrição circunstanciada no corpo do texto da conclusão. Deve-se esclarecer que o NatJus tem como objetivo a elaboração de notas e respostas técnicas a partir de fundamentos científicos. Salienta-se que a Nota Técnica tem por finalidade responder de forma preliminar a uma questão clínica sobre potenciais efeitos de uma tecnologia em saúde para uma determinada condição. Importante frisar as limitações inerentes ao tipo de análise meramente documental que caracteriza a atuação dos NatJus e que a conclusão "favorável" ou "não favorável" diz respeito às evidências científicas atualizadas sobre a metodologia em foco e à indicação de seu custeio pelo poder público, sempre considerando as opções disponibilizadas pela rede pública. Frente ao exposto, no caso da necessidade de delimitações no campo "Conclusão Justificada" acima, com relação à indicação da tecnologia Lanreotida pleiteada ao caso, sob a ótica das evidências científicas, este Núcleo se manifesta de forma favorável. Já a conclusão quanto à demanda judicial, considerando a legislação vigente sobre assistência farmacêutica oncológica no SUS, considerando que as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde não padronizam nem fornecem medicamentos antineoplásicos, uma vez que a responsabilidade pelo financiamento do tratamento oncológico é da União Federal que realiza o ressarcimento aos CACON/UNACON por meio da APAC, este Núcleo se manifesta de forma não favorável com ressalvas, pois entende que compete às instituições cadastradas em oncologia a disponibilização do tratamento. Por fim, considerando o exposto em laudo médico acerca do tratamento oferecido em CACONS/UNACONS e a limitação de custo de medicamento oncológico no SUS, destacamos que qualquer discussão no âmbito financeiro deve se dar entre o CACON/UNACON e o Ministério da Saúde podendo ser intermediado pela Secretaria de Estado da Saúde, sem prejuízo aos pacientes. Bem como, em segundo parecer a nota técnica nº 410029 foi ratificada, ante a ausência de documento de origem médica com informações que venham a alterar a conclusão da Nota técnica anteriormente emitida Assim, intime-se a parte autora, através de sua advogada constituída, para tomar ciência do parecer técnico emitido pelo NatJus, bem como para, no prazo de 15 dias, carrear aos autos novos documentos para subsidiar o pedido. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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