Procedimento Comum Cível 5000638-41.2022.8.08.0013 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000638-41.2022.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARLUCIA BATALHA PEDRUZZI Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) REU: FELIPE SCABELLO SILVA - ES10356 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s), DA PARTE AUTORA, intimado(a/s) para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação ID nº 95046931, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no art. 438, XVIII, do Código de Normas. CASTELO, 03/07/2026 ANALISTA JUDICIÁRIO 02/ DIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000638-41.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 12:55

Documento (Certidão)

23/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 07:27

Petição (Apelação)

14/04/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARLUCIA BATALHA PEDRUZZI Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) REU: FELIPE SCABELLO SILVA - ES10356 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE REQUERENTE, por seu advogado(a) acima mencionado(a), para ciência do inteiro teor da r. Sentença ID nº 83706542. CASTELO, 23/03/2026. Analista Judiciário 02/ Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000638-41.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARLUCIA BATALHA PEDRUZZI Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) REU: FELIPE SCABELLO SILVA - ES10356 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE REQUERIDA, por seu advogado(a) acima mencionado(a), para ciência do inteiro teor da r. Sentença ID nº 83706542. CASTELO, 23/03/2026. Analista Judiciário 02/ Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000638-41.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:39

Procedência em Parte

05/12/2025, 15:53

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 13:20

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARLUCIA BATALHA PEDRUZZI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Advogado do(a) REU: FELIPE SCABELLO SILVA - ES10356 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000638-41.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Inspeção DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de MARLUCIA BATALHA PEDRUZZI, ambos qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o feito. A parte requerente impugna o benefício da gratuidade da justiça postulado pela parte requerida, aduzindo que a simples declaração de hipossuficiência juntada aos autos não é o bastante para demonstrar insuficiência de recursos. O direito constitucional à assistência judiciária gratuita decorre da impossibilidade do pagamento, pela parte, das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não é necessário que a parte seja miserável para fazer jus ao benefício, presumindo-se pobre aquele que afirmar sê-lo, na forma do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Presunção essa que persiste até prova em contrário. O art. 99, § 2º do CPC, prevê que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil, que não lhe permite arcar com o ônus do processo. A requerida juntou em ID 22444561, declaração de insuficiência econômica, conforme disposição legal, bem como extrato de benefício no qual informa o valor total da renda mensal (ID 34883709), os quais demonstram ser a parte ré hipossuficiente na acepção da palavra, o que se torna suficiente para concessão da assistência judiciária, devendo a ora impugnante fazer prova concreta que desqualifique a condição de hipossuficiência econômica alegada pela demandada. As alegações apresentadas pela autora não conduzem à colisão com a situação de pobreza afirmada pela parte requerida, razão pela qual rejeito a referida impugnação e, via de consequência, defiro à requerida a gratuidade da justiça, nos moldes dos art. 98 e seguintes do CPC. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não existem questões processuais pendentes. O processo está em ordem, de forma que o DECLARO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: 1) o direito da autora ao recebimento do valor pleiteado; 2) a existência de contrato firmado entre as partes; 3) a existência de juros abusivos e a legalidade dos juros remuneratórios aplicados. Intimem-se as partes para informarem nos autos se pretendem produzir outras provas, inclusive em audiência de instrução e julgamento, especificando-as e justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova oral, deverão os patronos das partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo interesse das partes na produção de provas adicionais, venham-me os autos conclusos para julgamento. Manifestado interesse na produção de provas, façam-me conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou deliberação sobre outras provas. Intimem-se. Diligencie-se. Castelo/ES, 20 de fevereiro de 2025. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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