Execução de Título Extrajudicial 0014695-79.2014.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0014695-79.2014.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: INTERESSADO: BANCO SAFRA S A REQUERIDO: EXECUTADO: DENISE CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do(a) AR/Certidão ID n° 87856719, bem como para informar o endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo legal. LINHARES-ES, 3 de julho de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0014695-79.2014.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 13:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2025, 15:05

Expedição de documento (Carta)

10/10/2025, 17:01

Documento (Carta)

10/10/2025, 17:01

Documento (Certidão)

04/10/2025, 00:59

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:14

Publicação

29/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) INTERESSADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: DENISE CARDOSO DA SILVA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0014695-79.2014.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Considerando que o endereço indicado pela parte exequente foi objeto de diligência nos autos tendo o AR de citação retornado negativo, intime-se a parte exequente para promover a citação da parte executada no prazo de cinco dias. 2.Indicado novo endereço, cite-se com as cautelas de praxe. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 10:23

Mero expediente

25/09/2025, 07:52

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 15:59

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) INTERESSADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: DENISE CARDOSO DA SILVA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0014695-79.2014.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.A parte exequente, na petição de ID 67965592, pugnou que o presente feito retorne para o procedimento de busca e apreensão do Decreto Lei 911/69 em razão de ter localizado o veículo objeto do contrato executado. Pois bem. O presente feito teve início como ação de busca e apreensão todavia, em atenção ao requerimento formulado pela parte autora, foi convertido em ação de execução no ano de 2022. A conversão do procedimento de busca e apreensão em execução de título extrajudicial decorre de lei (art. 4° do Decreto Lei 911/69), todavia, o procedimento contrário não possui previsão legal. De fato, o credor pode optar pelo procedimento que melhor lhe aprouver para perseguir o seu crédito sendo que, caso opte pelo rito especial busca e apreensão, poderá, uma única vez, optar pela conversão deste em ação executiva caso o bem não seja localizado, ante a previsão legal expressa nesse sentido. Entretanto, tal faculdade não permite que o credor realize conversões de rito a seu bel prazer, ao reverso, visto que a previsão legal é apenas para que seja realizada um conversão, a qual, já foi procedida nos autos. Deste modo, ausente qualquer previsão legal que agalhe o pleito da parte exequente, bem como que o presente feito já foi objeto de conversão em ação executiva desde o ano de 2022, tenho que o pleito da parte exequente não merece acolhimento. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. REVERSÃO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reversão da ação de execução para o processo de busca e apreensão. 2. A legislação em vigor, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em ação de execução, mas não desta na original. 3. Com a localização do bem posteriormente à conversão do feito em execução, existem medidas que poderão garantir o sucesso da execução, sem a necessidade de nova conversão da ação, homenageando, assim, o princípio da efetividade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1387759, 07263958420218070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento:18/11/2021, publicado no PJe: 1/12/2021)" – grifou-se. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de execução, em que o juiz indeferiu o pedido de desconversão da ação executiva para busca e apreensão. 2. O art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, permite a conversão da busca em apreensão em ação de execução, na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. 2.1. Com efeito, constitui faculdade do credor a escolha de converter a busca e apreensão em execução, por outro lado não há autorização legislativa de retomada do rito anterior no caso de localização do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. 3.Precedente desta Corte: "Convertida em execução, não há permissivo legal para que a busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/69 retorne ao curso regular, dados os efeitos da preclusão lógica, bem como possível falta de interesse processual, uma vez que a execução de título extrajudicial vinculado ao contrato é mais eficaz e economicamente vantajosa ao credor fiduciário." (07401207720208070000, Relator: José Divino, 6ª Turma Cível, PJe:14/12/2020). 4. Portanto, não há previsão legal para a retomada do rito da busca e apreensão, no caso de localização do veículo objeto de alienação fiduciária. 5. Agravo improvido. (Acórdão 1373924, 07238158120218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 6/10/2021)" - grifou-se. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA HÁ 2 ANOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO POSTERIOR EM BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor fiduciante, o qual pode optar pelo instrumento processual mais condizente com seus interesses. Todavia, convertida a busca e apreensão em execução, inviável a retomada do rito anterior, ante a ausência de previsão legal. 2. No caso em apreço, não se pode desconsiderar haver diferença de rito entre a ação de busca e apreensão e ação de execução e que, em razão da escolha da via executiva, seja direta ou convertida, o credor passará a perseguir bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. Nesses termos, uma vez que não se busca apenas o valor do equivalente em dinheiro do bem, mas sim a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, o indeferimento da desconversão da ação executiva em ação de busca e apreensão não inviabiliza o recebimento do crédito pelo ora agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5610126-50.2023.8.09.0128 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" - grifou-se. Isto posto, indefiro o pedido de ID 67965592. 2.Quanto ao pedido de penhora, considerando que a parte executada sequer foi citada no presente feito, indefiro, por ora, tal requerimento. 3.Cite-se a parte executada conforme requerido ao ID 61930099. 4.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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