Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005470-16.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005470-16.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROSANE ROCHA MARTINS NUNES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica para ambas as partes tomarem ciência do RECEBIMENTO dos autos da contadoria, com os cálculos ID. 3 de julho de 2026 Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5005470-16.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 13:19

Expedida/certificada

03/07/2026, 13:19

Recebimento

30/06/2026, 14:31

Remessa

30/06/2026, 14:31

Remessa (em diligência)

30/06/2026, 12:52

Mero expediente

26/06/2026, 19:13

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 16:09

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:13

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:27

Documentos

Intimação Eletrônica

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ROSANE ROCHA MARTINS NUNES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5005470-16.2024.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Rosane Rocha Martins Nunes e Mirella Guimarães Figueiredo (patrono da causa) em face do Estado do Espírito Santo, objetivando, em suma, a expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório em seu favor, consoante condenação nos autos. Sentença (ID 41519701), julgando procedente em parte o pedido autoral, condenando o requerido, no pagamento ao(à) Autor(a) das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional no período compreendido entre Novembro/2016 e Agosto/2019. Acórdão de ID 72155767, mantendo incólume a sentença de piso e condenando o Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento). Cálculos da parte exequente (ID 80126137). O ente público impugnou os cálculos elaborados pela parte credora (ID 82478056), asseverando que houve excesso de execução nos cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais apresentados, afirmando que a parte exequente incluiu indevidamente a contribuição previdenciária patronal na base de cálculo, quando o percentual de 20% deveria incidir exclusivamente sobre o valor bruto principal atualizado. Alega, ainda a inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que a execução individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança não contemplaria obrigação de pagar quantia certa retroativa e que eventual pagamento estaria condicionado à apuração de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, pugnando, caso reconhecido o direito, pela limitação das diferenças remuneratórias ao período de 2018 em diante (matéria já foi discutida na fase de mérito). Manifestação da parte exequente (ID 88781847). Pois bem. Analisando as argumentações formuladas pelo devedor em sede de impugnação, verifico que têm parcial pertinência. Isto porque, o Ente Público incorre em evidente equívoco ao tratar o presente feito como uma mera execução individual do mandado de segurança coletivo nº 0036097-44.2016.8.08.0000. Ora, conforme se extrai claramente da marcha processual, a presente fase executiva funda-se em título executivo judicial formado nestes próprios autos de Ação de Cobrança, cujo trânsito em julgado encontra-se devidamente certificado no ID 72155794. A sentença de mérito proferida na fase de conhecimento, que foi mantida incólume em grau recursal, condenou expressamente o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional no período estrito compreendido entre novembro de 2016 e agosto de 2019. Destarte, a tentativa do executado de rediscutir o mérito da condenação, os limites temporais do direito reconhecido ou a imposição de condições suspensivas atreladas à Lei de Responsabilidade Fiscal nesta fase processual esbarra frontalmente no instituto da coisa julgada material. As teses de defesa que visam modificar os contornos da condenação deveriam ter sido, e efetivamente foram, esgotadas durante a fase de conhecimento, sendo que a reabertura de tais debates em sede de cumprimento de sentença é incabível, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado. Por outro lado, no que tange ao apontado excesso de execução relativo ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, constato que, de fato, a base de cálculo da verba honorária, fixada em 20% sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o proveito econômico auferido pela parte, não abrangendo a cota patronal da contribuição previdenciária. Inclusive, no petitório de ID 88781847, a própria parte exequente manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo Estado, convergindo para os valores ali indicados tanto para o principal quanto para os honorários. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo ente estatal, apenas em relação ao argumento pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão incidir somente sobre o proveito econômico auferido pela parte, não abrangendo a cota patronal da contribuição previdenciária. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculo, ressaltando que os índices aplicáveis devem ser aqueles pacificados pelo STF no RE nº 870.947 até 08/12/2021, e após pela taxa SELIC. Com o retorno dos cálculos corrigidos venham o autos conclusos para homologação e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório. Caso necessário, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

13/04/2026, 00:00

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