Dúvida 5000852-80.2024.8.08.0039 - TJES

Dúvida 5000852-80.2024.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/07/2026, 03:02

Publicação

07/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: RICARDO BRAVO INTERESSADO: ADEILDO DE ASSIS Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE MORELATO - ES27798 DESPACHO Intimem-se os interessados para manifestarem-se sobre a petição ID 94473128, no prazo de 15 dias. PANCAS-ES, 26 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000852-80.2024.8.08.0039 DÚVIDA (100)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 16:01

Mero expediente

26/06/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:11

Documento (Certidão)

20/03/2026, 11:50

Documento (Certidão)

20/03/2026, 00:31

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:31

Documento (Certidão)

11/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:36

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RICARDO BRAVO INTERESSADO: ADEILDO DE ASSIS Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE MORELATO - ES27798 SENTENÇA I. RELATÓRIO Interessado: Deverá apresentar o título (Escritura Pública de Compra e Venda de 27/01/2023, Livro 20-A, fls. 169/171, do Cartório de Angelo Frechiani ) ao 1º Ofício de Pancas, acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do ITBI devido ao Município de Pancas. B) Ao 1º Ofício de Pancas: Recebido o título e o tributo, deverá proceder à abertura de matrícula própria para o imóvel e efetuar o registro do título aquisitivo em nome do interessado. C) Ao 1º Ofício de Colatina: Oficie-se esta serventia para que proceda ao cancelamento do ato nulo (R-5/24.980) e, em seguida, ao encerramento da matrícula nº 24.980, por transferência, averbando-se a circunstância e a abertura da nova matrícula no 1º Ofício de Pancas, em cumprimento ao Art. 169, § 3º, II, da LRP. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, ante a natureza do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000852-80.2024.8.08.0039 DÚVIDA (100) Trata-se de procedimento de DÚVIDA suscitado pela Sra. Oficiala Interina do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pancas/ES, a requerimento do interessado ADEILDO DE ASSIS. A suscitante informa que o interessado apresentou para registro a certidão da matrícula nº 24.980, oriunda do 1º Ofício de Colatina/ES, objetivando a transferência do fólio para a serventia de Pancas. Durante a qualificação registral, a Oficiala emitiu a Nota Devolutiva nº 142/2024, apontando vícios que impediam o ato, centrados na violação ao princípio da territorialidade (Art. 169 da Lei nº 6.015/73). Sustenta a suscitante que: A matrícula 24.980 foi aberta em Colatina em 06/07/2000. Contudo, o imóvel nela descrito sempre teve sua maior área localizada no Município de Pancas, fato comprovado por Lei de divisão territorial (Lei 1837/63), por Cadastro Ambiental Rural (CAR nº 20060) de 2014 e, de forma inequívoca, pela recente Certidão de Localização nº 493/2024, expedida pelo IDAF. A certidão do IDAF atesta que o imóvel possui área total de 26,0499 ha, dos quais 25,9558 ha (99,6%) estão em Pancas e apenas 0,0941 ha em Colatina. O ato registral R-5/24.980, referente à aquisição do imóvel pelo interessado Adeildo de Assis, foi praticado em Colatina em 03/02/2023, quando já vigia a nova redação do Art. 169 da Lei de Registros Públicos (LRP), alterada pela Lei nº 14.382/2022. A nova legislação (Art. 169, § 3º, II, LRP) determina que, em imóveis situados em mais de uma circunscrição, os atos de registro devem ser praticados apenas na serventia onde estiver a maior área. Portanto, o R-5/24.980 foi praticado por Oficial incompetente, e a exigência de recolhimento do ITBI para o Município de Pancas é legal. Ao final, submete a este Juízo decisão sobre a legalidade dos atos (especialmente o R-5/2023) e da exigência tributária. Devidamente notificado, o interessado Adeildo de Assis apresentou impugnação (ID 56406836). Em sua manifestação, o impugnante: Reconheceu a procedência da dúvida quanto à competência, afirmando que o Cartório de Pancas é o competente para o registro do R-5, nos termos da nova legislação. Alegou, contudo, a decadência do direito de revisar os atos registrais anteriores (R-1/2000 e R-2/2003), com base no Art. 54 da Lei nº 9.784/99, requerendo sua convalidação. Afirmou ter agido de boa-fé, por ser pessoa simples. Requereu que, em caso de anulação do R-5, o Cartório do 1º Ofício de Colatina seja intimado a restituir os valores pagos a título de emolumentos e tributos. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito, por entender ausente interesse público ou de incapazes (ID 72490696). Em razão da nomeação de novo Oficial Interino para a serventia de Pancas, este foi intimado (ID 76338241) e apresentou esclarecimentos (ID 77272982), ratificando as inconsistências na matrícula e o vício no registro R-5/2023. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Competência Registral (Princípio da Territorialidade) O Princípio da Territorialidade, basilar no Direito Registral, delimita a competência do Oficial de Registro com base na localização geográfica do imóvel. O Art. 12 da Lei nº 8.935/94 é claro ao sujeitar os oficiais de registro de imóveis "às normas que definirem as circunscrições geográficas". No caso dos autos, é fato incontroverso e robustamente provado que a quase totalidade do imóvel (99,6%) pertence à circunscrição de Pancas. O ato central questionado, o R-5/24.980 (aquisição pelo interessado), foi praticado em 03 de fevereiro de 2023. Este ato ocorreu sob a plena vigência da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que revolucionou o tratamento de imóveis limítrofes. A nova redação do Art. 169 da LRP (Lei 6.015/73) assim dispõe: Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: [...] § 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo [imóvel em duas ou mais circunscrições], as matrículas serão abertas: I - com remissões recíprocas; II - com a prática dos atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra serventia; A norma é cogente e não deixa margem para interpretação diversa: desde 27/06/2022, a competência para todos os atos de registro de imóveis limítrofes é exclusiva da serventia onde se localiza a maior área. Sendo a maior área localizada em Pancas, o 1º Ofício de Colatina era absolutamente incompetente para praticar o R-5 em 2023. O ato, portanto, é nulo de pleno direito, por violar frontalmente o princípio da territorialidade. A própria impugnação do interessado reconhece a procedência da dúvida neste ponto, ao admitir a competência de Pancas. 2. Da Legalidade da Exigência de ITBI A segunda parte da Dúvida refere-se à legalidade da exigência de recolhimento do ITBI para o Município de Pancas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 1.124/STF) consolidou o entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade, que se dá mediante o registro imobiliário. Se o R-5/24.980 praticado em Colatina é nulo por incompetência absoluta, ele não produziu o efeito jurídico de transferir a propriedade. O registro válido, apto a transferir o domínio, deverá ser praticado na serventia competente (Pancas). Logo, o fato gerador do ITBI ocorrerá com o registro em Pancas, sendo o tributo devido ao Município de Pancas. Correta, portanto, a exigência feita pela Sra. Oficiala. 3. Dos Pedidos do Interessado (Decadência e Ressarcimento) O interessado levanta duas questões em sua impugnação: a decadência para anular os atos R-1 (2000) e R-2 (2003) e a restituição dos valores pagos ao Cartório de Colatina. Quanto ao primeiro ponto, o pedido de convalidação dos atos antigos pela decadência (Art. 54 da Lei 9.784/99) não é o objeto da Dúvida. A recusa da Oficiala de Pancas não se baseou na validade do R-1 ou R-2, mas sim na impossibilidade de transferir um fólio contaminado pela nulidade absoluta do R-5 (ato recente, praticado sob nova lei). A nulidade do R-5 independe da validade dos atos anteriores. Quanto ao pedido de ressarcimento dos emolumentos e tributos pagos em Colatina, embora compreensível o prejuízo sofrido pelo interessado (que pagou por um ato nulo), o procedimento de Dúvida não é a via processual adequada para uma pretensão condenatória ou de repetição de indébito contra o Cartório de Colatina, que sequer integra a lide. Tal pleito deve ser buscado em via autônoma. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA suscitada pela Oficiala do 1º Ofício de Pancas/ES, nos termos do Art. 203, I, da Lei nº 6.015/73, para declarar a nulidade do ato registral R-5/24.980 (Protocolo 145.318, de 31/01/2023), praticado pelo 1º Ofício de Colatina/ES, por absoluta incompetência territorial; declarar a competência da serventia do 1º Ofício de Pancas/ES para a prática dos atos de registro referentes à matrícula 24.980, nos termos do Art. 169, § 3º, II, da Lei nº 6.015/73 e; declarar a legalidade da exigência de recolhimento do ITBI em favor do Município de Pancas como condição para o registro do título aquisitivo (Escritura Pública de 27/01/2023). Determino, por conseguinte, o seguinte procedimento para regularização: A) Ao

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RICARDO BRAVO INTERESSADO: ADEILDO DE ASSIS Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE MORELATO - ES27798 SENTENÇA I. RELATÓRIO Interessado: Deverá apresentar o título (Escritura Pública de Compra e Venda de 27/01/2023, Livro 20-A, fls. 169/171, do Cartório de Angelo Frechiani ) ao 1º Ofício de Pancas, acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do ITBI devido ao Município de Pancas. B) Ao 1º Ofício de Pancas: Recebido o título e o tributo, deverá proceder à abertura de matrícula própria para o imóvel e efetuar o registro do título aquisitivo em nome do interessado. C) Ao 1º Ofício de Colatina: Oficie-se esta serventia para que proceda ao cancelamento do ato nulo (R-5/24.980) e, em seguida, ao encerramento da matrícula nº 24.980, por transferência, averbando-se a circunstância e a abertura da nova matrícula no 1º Ofício de Pancas, em cumprimento ao Art. 169, § 3º, II, da LRP. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, ante a natureza do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000852-80.2024.8.08.0039 DÚVIDA (100) Trata-se de procedimento de DÚVIDA suscitado pela Sra. Oficiala Interina do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pancas/ES, a requerimento do interessado ADEILDO DE ASSIS. A suscitante informa que o interessado apresentou para registro a certidão da matrícula nº 24.980, oriunda do 1º Ofício de Colatina/ES, objetivando a transferência do fólio para a serventia de Pancas. Durante a qualificação registral, a Oficiala emitiu a Nota Devolutiva nº 142/2024, apontando vícios que impediam o ato, centrados na violação ao princípio da territorialidade (Art. 169 da Lei nº 6.015/73). Sustenta a suscitante que: A matrícula 24.980 foi aberta em Colatina em 06/07/2000. Contudo, o imóvel nela descrito sempre teve sua maior área localizada no Município de Pancas, fato comprovado por Lei de divisão territorial (Lei 1837/63), por Cadastro Ambiental Rural (CAR nº 20060) de 2014 e, de forma inequívoca, pela recente Certidão de Localização nº 493/2024, expedida pelo IDAF. A certidão do IDAF atesta que o imóvel possui área total de 26,0499 ha, dos quais 25,9558 ha (99,6%) estão em Pancas e apenas 0,0941 ha em Colatina. O ato registral R-5/24.980, referente à aquisição do imóvel pelo interessado Adeildo de Assis, foi praticado em Colatina em 03/02/2023, quando já vigia a nova redação do Art. 169 da Lei de Registros Públicos (LRP), alterada pela Lei nº 14.382/2022. A nova legislação (Art. 169, § 3º, II, LRP) determina que, em imóveis situados em mais de uma circunscrição, os atos de registro devem ser praticados apenas na serventia onde estiver a maior área. Portanto, o R-5/24.980 foi praticado por Oficial incompetente, e a exigência de recolhimento do ITBI para o Município de Pancas é legal. Ao final, submete a este Juízo decisão sobre a legalidade dos atos (especialmente o R-5/2023) e da exigência tributária. Devidamente notificado, o interessado Adeildo de Assis apresentou impugnação (ID 56406836). Em sua manifestação, o impugnante: Reconheceu a procedência da dúvida quanto à competência, afirmando que o Cartório de Pancas é o competente para o registro do R-5, nos termos da nova legislação. Alegou, contudo, a decadência do direito de revisar os atos registrais anteriores (R-1/2000 e R-2/2003), com base no Art. 54 da Lei nº 9.784/99, requerendo sua convalidação. Afirmou ter agido de boa-fé, por ser pessoa simples. Requereu que, em caso de anulação do R-5, o Cartório do 1º Ofício de Colatina seja intimado a restituir os valores pagos a título de emolumentos e tributos. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito, por entender ausente interesse público ou de incapazes (ID 72490696). Em razão da nomeação de novo Oficial Interino para a serventia de Pancas, este foi intimado (ID 76338241) e apresentou esclarecimentos (ID 77272982), ratificando as inconsistências na matrícula e o vício no registro R-5/2023. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Competência Registral (Princípio da Territorialidade) O Princípio da Territorialidade, basilar no Direito Registral, delimita a competência do Oficial de Registro com base na localização geográfica do imóvel. O Art. 12 da Lei nº 8.935/94 é claro ao sujeitar os oficiais de registro de imóveis "às normas que definirem as circunscrições geográficas". No caso dos autos, é fato incontroverso e robustamente provado que a quase totalidade do imóvel (99,6%) pertence à circunscrição de Pancas. O ato central questionado, o R-5/24.980 (aquisição pelo interessado), foi praticado em 03 de fevereiro de 2023. Este ato ocorreu sob a plena vigência da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que revolucionou o tratamento de imóveis limítrofes. A nova redação do Art. 169 da LRP (Lei 6.015/73) assim dispõe: Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: [...] § 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo [imóvel em duas ou mais circunscrições], as matrículas serão abertas: I - com remissões recíprocas; II - com a prática dos atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra serventia; A norma é cogente e não deixa margem para interpretação diversa: desde 27/06/2022, a competência para todos os atos de registro de imóveis limítrofes é exclusiva da serventia onde se localiza a maior área. Sendo a maior área localizada em Pancas, o 1º Ofício de Colatina era absolutamente incompetente para praticar o R-5 em 2023. O ato, portanto, é nulo de pleno direito, por violar frontalmente o princípio da territorialidade. A própria impugnação do interessado reconhece a procedência da dúvida neste ponto, ao admitir a competência de Pancas. 2. Da Legalidade da Exigência de ITBI A segunda parte da Dúvida refere-se à legalidade da exigência de recolhimento do ITBI para o Município de Pancas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 1.124/STF) consolidou o entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade, que se dá mediante o registro imobiliário. Se o R-5/24.980 praticado em Colatina é nulo por incompetência absoluta, ele não produziu o efeito jurídico de transferir a propriedade. O registro válido, apto a transferir o domínio, deverá ser praticado na serventia competente (Pancas). Logo, o fato gerador do ITBI ocorrerá com o registro em Pancas, sendo o tributo devido ao Município de Pancas. Correta, portanto, a exigência feita pela Sra. Oficiala. 3. Dos Pedidos do Interessado (Decadência e Ressarcimento) O interessado levanta duas questões em sua impugnação: a decadência para anular os atos R-1 (2000) e R-2 (2003) e a restituição dos valores pagos ao Cartório de Colatina. Quanto ao primeiro ponto, o pedido de convalidação dos atos antigos pela decadência (Art. 54 da Lei 9.784/99) não é o objeto da Dúvida. A recusa da Oficiala de Pancas não se baseou na validade do R-1 ou R-2, mas sim na impossibilidade de transferir um fólio contaminado pela nulidade absoluta do R-5 (ato recente, praticado sob nova lei). A nulidade do R-5 independe da validade dos atos anteriores. Quanto ao pedido de ressarcimento dos emolumentos e tributos pagos em Colatina, embora compreensível o prejuízo sofrido pelo interessado (que pagou por um ato nulo), o procedimento de Dúvida não é a via processual adequada para uma pretensão condenatória ou de repetição de indébito contra o Cartório de Colatina, que sequer integra a lide. Tal pleito deve ser buscado em via autônoma. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA suscitada pela Oficiala do 1º Ofício de Pancas/ES, nos termos do Art. 203, I, da Lei nº 6.015/73, para declarar a nulidade do ato registral R-5/24.980 (Protocolo 145.318, de 31/01/2023), praticado pelo 1º Ofício de Colatina/ES, por absoluta incompetência territorial; declarar a competência da serventia do 1º Ofício de Pancas/ES para a prática dos atos de registro referentes à matrícula 24.980, nos termos do Art. 169, § 3º, II, da Lei nº 6.015/73 e; declarar a legalidade da exigência de recolhimento do ITBI em favor do Município de Pancas como condição para o registro do título aquisitivo (Escritura Pública de 27/01/2023). Determino, por conseguinte, o seguinte procedimento para regularização: A) Ao

26/11/2025, 00:00

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