Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: CREDCOB ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
EXECUTADO: FASTWAY SERVICOS E COMERCIO EIRELI - ME, JOSE ROBERTO BRITO, CHUNNEL COSMETICOS LTDA Advogados do(a)
EXEQUENTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogado do(a)
EXECUTADO: FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Do compulsar dos autos verifica-se que, NÃO HÁ QUALQUER DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD - PLACA RQP6C93 - RENAVAM 01284783658, ANO 2021/22, VIA SISTEMA RENAJUD, conforme a consulta anexa a esta decisão, uma vez que sequer houve consulta ao referido sistema de busca de veículos nestes autos. Portanto, conclui-se que a referida anotação se trata de uma averbação premonitória, que não se confunde com um ato de constrição judicial, uma vez que é ato de natureza meramente informativa, que não retira do proprietário ou possuidor o poder de dispor do seu patrimônio e possui finalidade de dar publicidade da existência da ação a terceiros, prevenindo a fraude à execução e resguardando o direito do credor, não impondo, por si só, qualquer restrição à venda ou à circulação do bem, CABENDO À PARTE QUE A INCLUIU A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DILIGENCIAR JUNTO AO DETRAN/ES PARA O CANCELAMENTO. Neste sentido, veja-se: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA MANTIDA INDEVIDAMENTE APÓS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO CANCELAMENTO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO NEM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância. (TJ-PR 00013301620248160181 Marmeleiro, Relator.: substituto helder luis henrique taguchi, Data de Julgamento: 03/02/2026, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2026) DESTA FORMA, considerando que não houve determinação de restrição do mencionado veículo por este Juízo e O TEOR DA CLÁUSULA 18 DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES VISÍVEL NO ID. 64496407,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003822-44.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o referido pleito. Por fim, mantenha-se o processo suspenso até 18/08/2026, conforme postulado no id. 90644119. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de fevereiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito