Procedimento Comum Cível 0002943-85.2020.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002943-85.2020.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS WILLIAM DE OLIVEIRA MOTA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICAN TOWERS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKEN - ES7989 Advogados do(a) REQUERIDO: GEOMARTS LAHASS - ES17369, KARINA BERCAN PINTO LAHASS - ES16967 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 03/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0002943-85.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS WILLIAM DE OLIVEIRA MOTA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICAN TOWERS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKEN - ES7989 Advogados do(a) REQUERIDO: GEOMARTS LAHASS - ES17369, KARINA BERCAN PINTO LAHASS - ES16967 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 03/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0002943-85.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Remessa

03/07/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 13:47

Custas

03/07/2026, 13:47

Remessa (em diligência)

25/06/2026, 12:37

Documento (Certidão)

25/06/2026, 12:34

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS WILLIAM DE OLIVEIRA MOTA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICAN TOWERS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKEN - ES7989 Advogados do(a) REQUERIDO: GEOMARTS LAHASS - ES17369, KARINA BERCAN PINTO LAHASS - ES16967 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 07/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0002943-85.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS WILLIAM DE OLIVEIRA MOTA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICAN TOWERS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKEN - ES7989 Advogados do(a) REQUERIDO: GEOMARTS LAHASS - ES17369, KARINA BERCAN PINTO LAHASS - ES16967 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 07/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0002943-85.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 16:19

Documentos

Certidão - Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS WILLIAM DE OLIVEIRA MOTA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICAN TOWERS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKEN - ES7989 Advogados do(a) REQUERIDO: GEOMARTS LAHASS - ES17369, KARINA BERCAN PINTO LAHASS - ES16967 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICAN TOWERS Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 3600, - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Decisão. Em id 70639278 a parte requerida apresentou Embargos Declaratórios alegando a ocorrência de contradição/omissão na sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção. Aduziu que as provas apresentadas demonstram de maneira cabal que o pedido reconvencional deve ser acolhido na íntegra. Entretanto, a simples leitura da sentença de id 68218700 é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, somente sendo cabível através de apelação. Destaco que a sentença proferida nos autos foi clara ao afirmar que "Por outro lado, verifico que a parte reconvinte não se desincumbiu do ônus de comprovar serem devidos os demais valores pleiteados. Assim, ao longo de todo o trâmite processual não há qualquer documento capaz de demonstrar ser devida a devolução das quantias mencionados pelo ora requerido." Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0002943-85.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040109130876000000022562843 Intimação - Diário Intimação - Diário 23100617502881300000030667408 Petição (outras) Petição (outras) 23102015380826200000031273007 Despacho Despacho 24070516254660600000043922644 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080515533526500000045670314 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080515533557500000045670315 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080515582847400000045671134 comprovante de intimação das testemunhas Apresentação de rol de testemunhas 24092023413735500000048606539 Comprovante intimação testemunhas.1 Apresentação de rol de testemunhas em PDF 24092023413756300000048606541 Comprovante intimação testemunhas.2 Apresentação de rol de testemunhas em PDF 24092023413784800000048606542 Mandado NÃO entregue: 5204079 Expediente: 7448579 Certidão 24092400180286000000048708097 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24092517091522000000048646985 Alegações Finais Alegações Finais 24100717385314000000049539033 Cadastro UBIRATAN Documento de comprovação 24100717385336100000049539053 Alegações Finais Alegações Finais 24100817291279600000049624389 Boletim de Ocorrência. Inquérito Policial Documento de comprovação 24100817291301800000049624403 Sentença Sentença 25060414065023400000060566892 Sentença Sentença 25060414065023400000060566892 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25061017145653200000062747306 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25090314363257300000073599515

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS WILLIAM DE OLIVEIRA MOTA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICAN TOWERS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKEN - ES7989 Advogados do(a) REQUERIDO: GEOMARTS LAHASS - ES17369, KARINA BERCAN PINTO LAHASS - ES16967 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0002943-85.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ajuizada por CARLOS WILLIAM DE OLIVEIRA MOTA em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMERICAN TOWERS, pelos argumentos expostos na inicial. Afirmou a parte autora ter sido regularmente eleito como síndico do condomínio requerido em 15/04/2019 para mandato de 01/05/2018 a 30/04/2020. Aduziu que as contas de sua primeira gestão, 01/05/2018 a 30/04/2019, foram totalmente aprovadas e que sua administração sempre ocorreu de maneira diplomática. No entanto, afirmou que a partir de 31/07/2019, data em que notificou o morador José Luiz Alves de Freitas por não recolher as fezes de seu cachorro na área comum do condomínio, passou a ser perseguido pelo morador. Afirmou que o condômino ajuizou ação de indenização por danos morais em virtude da notificação realizada. Alegou que na assembleia realizada em 11/12/2019 houve enorme tumulto, sendo proferidas diversas ofensas ao autor. Após, foi realizada assembleia geral extraordinária no dia 13/01/2020 cassando o mandato do autor. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/01/2020, reconduzindo o autor ao cargo de síndico. Contestação apresentada pela parte requerida às fls. 109/152 impugnando a concessão do benefício da assistência judiciária ao demandante. No mérito, arguiu que o demandado praticou má gestão do Condomínio quando síndico, praticando diversas irregularidades. Aduziu assim a total regularidade da Assembleia Extraordinária ocorrida. A parte demandada apresentou pedido reconvencional pugnando pela condenação da parte reconvinda ao pagamento de R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) a título de ressarcimento de valores de notas fiscais irregulares de Ubiratan Queiroz, de R$ 2.423,05 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e cinco centavos) a título de INSS recebido a maior; de R$ 2.098,21 (dois mil, noventa e oito reais e vinte e um centavos) a título de ressarcimento de combustível; R$ 3.497,50 (três mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) a título de ressarcimento de festas de reveillon anos 2018 e 2019, somando o valor total de R$ 33.868,76 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis). Réplica às fls. 1.440/1.449 reiterando os argumentos expostos na inicial. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 51231756, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 52194112 e pela parte requerida em id 52284741. Fundamentação. 1. Da impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. A parte demandada, em sede de contestação, apresentou impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Aduziu que o impugnado é representante comercial, sendo proprietário de apartamento de grande valor. A parte autora, em réplica, confessou ser proprietária do imóvel. No entanto, afirmou auferir anualmente quantia inferior a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar a impugnação em questão. Isso porque é incontroverso nos autos que o demandante é proprietário de imóvel de alto luxo, de grande valor, localizado em bairro nobre desta Comarca, na orla de Itaparica, Vila Velha-ES. Destaco que apesar do demandante afirmar auferir anualmente quantia inferior a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), não produziu qualquer tipo de prova nesse sentido. Assim, acolho a impugnação em questão para revogar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. 2. Do mérito. Conforme narrado, afirmou a parte autora ter sido regularmente eleito como síndico do condomínio requerido em 15/04/2019 para mandato de 01/05/2018 a 30/04/2020. Aduziu que as contas de sua primeira gestão, 01/05/2018 a 30/04/2019, foram totalmente aprovadas e que sua administração sempre ocorreu de maneira diplomática. No entanto, afirmou que a partir de 31/07/2019, data em que notificou o morador José Luiz Alves de Freitas por não recolher as fezes de seu cachorro na área comum do condomínio, passou a ser perseguido pelo morador. Afirmou que o condômino ajuizou ação de indenização por danos morais em virtude da notificação realizada. Alegou que na assembleia realizada em 11/12/2019 houve enorme tumulto, sendo proferidas diversas ofensas ao autor. Após, foi realizada assembleia geral extraordinária no dia 13/01/2020 cassando o mandato do autor. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/01/2020, reconduzindo o autor ao cargo de síndico. Da atenta análise dos autos, verifico que não merecer prosperar a pretensão autoral. De plano, destaco que o artigo 1.348 do Código Civil estabeleceu as competências do síndico: Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. § 1 o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2 o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção. Por sua vez, o artigo 1.349 estabeleceu que a assembleia, especialmente convocada para tal fim estabelecido, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio: Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Fixado tal ponto, o demandante requer a declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/01/2020 que o destituiu do cargo de síndico. Afirmou que o morador Humberto Abreu Brandão se mobilizou a fim de colher as assinaturas necessárias para a convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Alegou que após a coação de diversos moradores, foram reunidas sessenta e duas assinaturas, convocando a realização de Assembleia Geral Extraordinária para “deliberar sobre a destituição do Síndico”. Na assembleia em questão, baseada em provas que entende nulas, foi o demandante destituído do cargo. Alegou não ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório e que a assembleia foi marcada para dia em que estaria viajando. Afirmou ainda que na ata da assembleia não consta nominalmente o nome dos moradores, somente dos apartamentos, não constando ainda se estavam adimplentes ou não. Assim, afirmou que a nulidade da assembleia se sustenta: na coação para sua convocação; nulidade das provas apresentadas; ausência de ampla defesa e contraditório; ausência de nominação dos moradores. Pois bem, com a peça de ingresso, juntou a parte autora os seguintes documentos: às fls. 30/41 foi juntada a Convenção do Condomínio; às fls. 43/46 a Ata da Assembleia Ordinária ocorrida em 15/04/2019; às fls. 48/53 a Ata da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 11/12/2019; às fls. 66/75 a Ata da Reunião ocorrida em 27/12/2019; e às fls. 78/80 boletim de ocorrência realizado pelo autor narrando os mesmos fatos. Em seguida, às fls. 82/88 foi juntado o edital de convocação para a Assembleia Geral Extraordinária para o dia 13/01/2020. Às fls. 89/94 consta a Ata da Assembleia em questão. Nessa esteira, das provas juntadas aos autos, não é possível depreender pela procedência do pedido autoral. Assim, inexiste nos autos, ainda que de maneira indiciária, qualquer tipo de prova capaz de demonstrar a existência de coação dos moradores para a convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Da mesma forma, não vislumbro a ocorrência de nulidade das provas apresentadas, ou até mesmo a ausência de ampla defesa e de contraditório. Isso porque o síndico foi devidamente notificado acerca da realização da Assembleia Geral Extraordinária conforme documento de fls. 265 e 330. Em verdade, o demandante foi notificado desde 12/12/2019 para que apresentasse defesa e documentos comprobatórios sobre as irregularidades cometidas. No entanto, nenhum documento foi apresentado. Por fim, destaco que a ata da Assembleia Geral Extraordinária, juntada às fls. 215/218 constou expressamente que setenta e uma das oitenta e uma unidades presentes votaram pela destituição do síndico, constando o nome e apartamento de cada participante. Destaco que em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas ouvidas corroboraram a tese de defesa, ou seja, que o mandato do demandante foi eivado de irregularidades, especificamente quanto à emissão de notas fiscais falsas: “Gostaria que a senhora especificasse como a senhora contribuiu na gestão do senhor Carlos William ou cargo ou função. Se a senhora tinha um cargo em Conselho. Enfim, na época da gestão do senhor Carlos William, compreendido entre dois mil e dezanove e dois mil e vinte. R: Sim, no segundo mandato que ele teve um. Depois no segundo eu fui do conselho da Ibratina. Houve lá uma, uma confusão não é a palavra adequada, mas houve um desentendimento entre moradores e que o senhor Carlos Willian veio a ser destituído. Esse conselho que a senhora participou era composto de quantas pessoas, mais ou menos. Eram três pessoas? R: Eram três efetivos e três suplentes. Era eu, o Wellington e o Humberto. E o que aconteceu na ocasião de Janeiro, houve uma assembleia lá para a destituição, o que ensejou, que desencadeou essa ação, para que os condôminos viessem numa assembleia fazer a destituição do senhor Carlos William. R: Primeiro, a gente fez umas modificações para ele, exigindo explicações. Na época, porém, não foram atendidas, né? Aí, como tem festa de final de ano, a gente esperou passar a festa para não estragar a festa dos moradores e reunimos com o conselho. E inclusive um membro do Conselho saiu por ter sido desrespeitado pelo seu síndico. Aí só ficou eu e o William. Aí acabou a festa. Aí, logo a gente começou a notificá-lo de novo. Porém, ele nunca dava resposta. Aí ele se ausentou. Acho que ele viajou aí os moradores se reuniram, passaram um abaixo-assinado para chamar uma assembleia e, nessa assembleia, foram expostas algumas coisas. Os fatos que a gente começou a investigar e pedia resposta à secretária. Também falava que não sabia e falaram que tinha que esperar ele chegar. Só que a gente não podia esperar, porque os moradores estavam querendo saber o que estava acontecendo. E ele não dava nada em fato, né? E aí logo ele foi feita a destituição dele, inclusive ele não estava, ele chegou depois e ele continua morando no prédio. E logo os moradores pediam para fazer uma auditoria aí onde foi levantado mais coisa dessa auditoria que foi concedida em assembleia entre os moradores, né, pra poder fazer, e nessa auditoria, foi achado algumas coisas. A senhora se recorda que tipo de coisas que foram relatadas pela auditora em assembleia? R: Ela falou em questão de notas fiscais que tinha nota fiscal duplicada. Se eu não me engano, e a gente foi perguntar aos meninos, se eles realmente fizeram serviço aí os meninos. Falou que não. Não foi feito o serviço por eles aí que a gente foi juntando os fatos de algum serviço que estava em nota discriminada que a gente puxou na prefeitura. As notas e os meninos falaram: “ó não fiz esse serviço” aí a gente foi descobrindo que realmente, quem fez esse serviço foi ele e o subsíndico. Aí a gente conversou com o subsíndico na época. Ele prontamente falou. Se tivesse feito coisa errada, ele ia devolver se ele tirou algum e deixa eu ver mais. O que é tanta coisa que eu nem lembro mais, Ah, nota. Uns balanços. A gente foi pegando os balanços, olhando com calma as coisas aí. Foi visto nota de serviço de elevador que tinha a mesma nota mais de uma vez que foi paga e às vezes, nem tinha nota no balanço, porque a gente vasculhava tudo, não tinha? Aí fomos puxar. Pedimos à administradora e a gente sempre pedia por e mail para poder ficar documentado que a gente estava pedindo tentando informação, e ela falava: “Ó, tem isso, isso isso.” E aí ela passava pra gente o que tinha que pedir. E achamos essas notas que a gente pediu. A empresa. Aí vi que estavam duplicadas. Vamos, lá, Roberta. Foram constatados pagamentos com a mesma nota fiscal por mais de uma vez foi isso que o Conselho constatou? R: Foi. Em relação à inadimplência. No momento que o Conselho toma a pé ali, vocês tinham conhecimento do valor da inadimplência ou o que o síndico fazia na gestão. Para reduzir esse passivo, se fazia ou não fazia o que vocês, no processo de fiscalização, constataram? R: a gente viu que a inadimplência. Tinha alguns apartamentos que já era, tipo assim. Era super acima da média de valor alto, que nunca foram cobrados. Como se pagava um advogado para poder deixar o processo parado. E o condomínio tinha um serviço jurídico que praticamente a advogada pode se dizer que era a carteira assinada, porque ela recebia. E daí recebia em cima de alguns processos que ela cobrava, que era pouco, que o bruto, mesmo que na época era cinco crônicos, que era valor superalto, de quase um apartamento. E inclusive eu. Liguei para essa advogada. Apertei ela. Falei que ia fazer uma denúncia dela contra a OAB. E eu estava na rua. Aí quando eu cheguei no condomínio. Ela estava no Hall três, conversando com o síndico. E a senhora sabe informar se é essa advogada ou esse escritório de advocacia atuava na gestão anterior ao senhor Carlos? R: Ela começou na gestão do seu André. Foi indicada por ele. Ela disse o serviço que não foi realizado pelos meninos. Qual foi esse serviço que não foi realizado pelos meninos. R: É que foi feito um serviço na piscina, inclusive o síndico subsíndico. Na época, usaram um tanque de oxigênio, sendo que minha filha, que é menor de dez anos na época, conseguia fazer uma apneia na piscina para colar pastilhas. E foi pago dez mil para um e quatro mil para outro. E o subsíndico devolveu os quatro mil que ele fez o depósito prontamente para o condomínio e entregou o recibo para a gente e os meninos faziam serviços que não eram dele. E também pode causar problema para o condomínio que pode acarretar a justiça com desvio de função. E qual foi o serviço que o síndico e o subsídio fizeram na piscina? R: Colar pastilhas Mas isso não foi repassado. O serviço de piscina, a reforma da piscina. Isso foi levado ao Conselho, a assembleia, a necessidade de se vencer esse colar as pastilhas da piscina. Ninguém ficou sabendo desse serviço que ia ser feito uma manutenção, conserto na piscina? R: Não Durante quanto tempo durou esse serviço? R: Uns dois dias mais ou menos” (testemunha Roberta Bernardes Pimenta Borges) “Há quanto tempo o senhor trabalha lá no condomínio? R: 19 anos; O senhor já trabalhava lá no condomínio, quando o senhor Carlos Willian foi ocupar o cargo de síndico? R: Sim; Era comum o senhor prestar algum serviço fora do seu serviço habitual contratado pelo condomínio a favor do condomínio? R: Sim, pintura somente O senhor recebia algo a mais ou não recebia? R: Não, só recebia no dia que trabalhava 100 reais ao dia de segunda a quinta, sexta eu não trabalhava. Em algum momento, a administração do condomínio solicitou o senhor. Nota fiscal? E quem solicitou isso para o senhor? R: Sim, O próprio lá na administração. Em um período de um ano mais ou menos, consta dos autos que deu um valor de aproximadamente vinte e oito mil reais, o sr recebeu esse valor? R: Não. O senhor disse que o senhor recebeu cem reais, em média, e essas notas, como o senhor disse, eram emitidas pela secretária, O senhor sabe precisar. Era mando do senhor Carlos William. R: eu não sabia, só da nota tinha acesso à minha nota. Nem perguntaram, nem falavam. Tiraram a nota. Nunca me avisou. Está tudo enrolado. Em que momento o senhor tomou ciência, o que seria uma enrolada que o senhor está falando? R: É nota a mais do que eu tirava, porque eu constatava lá. Procurei a prefeitura vou analisar meu documento. Estava lá. Tinha a nota de dois mil e ate de pousada de festa, e eu não recebi esses valores. Vou perguntar à testemunha, Excelência, de quem foi que orientou o seu Ubiratan Abrir e ir lá na prefeitura, abriu uma empresa para ele poder emitir as notas do trabalho autônomo dele. Quem foi que pediu ou mandou ele que abrisse uma empresa para poder trabalhar com serviços de pintura no horário de folga dele lá do condomínio. Quem foi? R: Ah, lá no próprio escritório. Quem pediu foi a Patrícia ou a secretária que marcou comigo, que o síndico precisava que não podia ser recibo.” (testemunha Ubiratan Queiroz) “Trabalha quanto tempo no condomínio? R: 14 Anos, desde 2010. O senhor já trabalhava no condomínio antes da gestão do senhor Carlos William? R: Sim. O senhor disse que o senhor faz serviço de manutenção em algum momento, no condomínio na gestão do senhor Carlos Milho. Prestou algum serviço fora de um horário de trabalho? Alguma coisa nesse sentido? Alguma extra, alguma coisa assim? R: Serviço de antena coletiva, manutenção das antenas. Ficava alguém sem sinal. Nós ia lá. Como que era a forma de pagamento como que o senhor recebia. R: Emitia a minha nota fiscal eletrônica da prefeitura. Aí final do mês, o condomínio fazia um cheque e ia trocar. E essa nota fiscal da prefeitura? Isso o senhor já fazia para outros síndicos fazia antes. R: Fazia antes. E nesse sentido, quem emitia essas notas fiscais? R: Era um escritório, uma secretária de um escritório ela tinha mais conhecimento disso e nesse entregou tudo para ela. Ela fazia nota O senhor se recorda dos valores que o senhor recebia quando o senhor fazia esses serviços extras. Aí. Era só a antena ou havia algum outro tipo de serviço na gestão dele? R: Só antena, 250 reais mensais, era muito pouco serviço. Qual o nome da secretária que emitia as notas? R: Patrícia Guess E qual o argumento dela para emitir essa nota fiscal. Por que o senhor não podia emitir essa nota fiscal? R: Nos era meio leigo para mexer com isso Em algum momento, o senhor recebeu algum valor maior do que esses duzentos e cinquenta reais? R: Não.” (testemunha Ezequiel Pinto Bramdemburg) Neste sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de ações idênticas à presente ação: Ementa: CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM NECESSÁRIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1349 DO CC, DE MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. QUORUM ALCANÇADO. ATO DE REMOÇÃO DO SÍNDICO QUE RESPEITOU A FORMA PRESCRITA EM LEI. ATO, PORTANTO, VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido, com determinação. (TJSP - 1034234-79.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio em Edifício - Relator(a): Cristina Zucchi - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 18/03/2024) Ementa: CONDOMÍNIO. Ação anulatória de assembleia. Destituição de síndico. Alegada nulidade do quórum de convocação e de deliberação da assembleia. Inocorrência. Observância da lei. O quórum exigido para a destituição do síndico, nos termos do art. 1349/CC, é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral, e não da universalidade de condôminos. Descabimento, ademais, do prevalecimento do quórum estabelecido pela convenção condominial. Inequívoco descontentamento dos condomínios com a administração e atuação do síndico-autor. Demais questões que não apresentam relevo. Sentença de improcedência da ação mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 1014137-31.2014.8.26.0114 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Assembléia - Relator(a): Ramon Mateo Júnior - Comarca: Campinas - Órgão julgador: 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Data do julgamento: 10/06/2016) Ementa: APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL COM DISPOSIÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS SEGUNDO O INTERESSE DO CONDOMÍNIO. SÍNDICO DESTITUÍDO PREVIAMENTE CIENTIFICADO DA ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Inexiste irregularidade no texto da convocação para assembleia geral extraordinária que objetivava a destituição do síndico. As outras duas matérias estavam intimamente ligadas ao objeto principal da convocação. Na Convenção Condominial, o art. 28 é específico ao estabelecer que o síndico pode ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos condôminos presentes na Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. Improcede o argumento do síndico destituído de irregularidade na convocação para a assembleia, porque o § 2º do art. 28 da Convenção dispõe que as convocações serão enviadas às unidades autônomas, salvo se o condômino tiver informado, por escrito, no cadastro, outro endereço no Brasil para o qual devam ser enviadas. Pela relação de entrega de convocação para a assembleia, é possível constatar que a grande maioria dos condôminos foi cientificada da data e hora da reunião assemblear. Atrelar a possibilidade de realização de uma assembleia importante à entrega a todos os condôminos da convocação, num universo de 268 unidades, é exigir providência extremamente difícil a ser cumprida. O síndico a ser destituído foi comunicado da assembleia que se realizaria para decidir sobre sua destituição e não trouxe notícia de qualquer condômino que se sentiu lesado do modo como foram realizadas as convocações. Além disso, consta em ata que, por unanimidade dos presentes à assembleia, foi aprovada a destituição do autor das atribuições de síndico, decisão essa a ser respeitada. (TJSP – 1007105-40.2016.8.26.0005 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Assembléia - Relator(a): Adilson de Araujo - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 21/03/2017) Ante todo o narrado, em virtude da parte demandante não ter se desincumbido do ônus de comprovar a existência de vícios na Assembleia Extraordinária que o destituiu do cargo de síndico, deve ser julgado improcedente o pedido autoral. 3. Da reconvenção. A parte demandada apresentou pedido reconvencional pugnando pela condenação da parte reconvinda ao pagamento de R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) a título de ressarcimento de valores de notas fiscais irregulares de Ubiratan Queiroz; R$ 2.423,05 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e cinco centavos) a título de INSS recebido a maior; de R$ 2.098,21 (dois mil, noventa e oito reais e vinte e um centavos) a título de ressarcimento de combustível sem demonstração da destinação; R$ 3.497,50 (três mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) a título de ressarcimento de festas de réveillon anos 2018 e 2019, somando o valor total de R$ 33.868,76 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis). Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar unicamente o pedido em relação à condenação do demandado ao pagamento do valor de R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) a título de ressarcimento de valores de notas fiscais irregulares de Ubiratan Queiroz. Às fls. 275/321 foram elencadas as respectivas notas fiscais emitidas tendo o Sr. Ubiratan como tomador. Isso porque o Sr. Ubiratan Queiroz confessou em audiência de instrução e julgamento não ter recebido as quantias elencadas nas notas fiscais emitidas em seu favor. Destaco que seu depoimento é absolutamente claro nesse sentido. Por outro lado, o reconvindo cingiu a afirmar que “nada impede que os empregados possam prestar serviços ao empregador no seu horário de folga”. Assim, deve ser julgado procedente o pedido reconvencional para condenar a parte reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais). Por outro lado, verifico que a parte reconvinte não se desincumbiu do ônus de comprovar serem devidos os demais valores pleiteados. Assim, ao longo de todo o trâmite processual não há qualquer documento capaz de demonstrar ser devida a devolução das quantias mencionados pelo ora requerido. Nessa esteira, devem ser julgados improcedentes os demais pedidos. Dispositivo. Ante todo o exposto, em virtude de todo o narrado, com fulcro no artigo 1.349 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios ao demandado os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC em dez por cento do valor da causa, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Noutra vertente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar a parte reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), devendo incidir juros de mora da data da citação e correção monetária da data do desembolso. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos reconvencionais. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte reconvinte a pagar custas e despesas processuais relativas à reconvenção no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação reconvencional, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Da mesma forma, condeno a parte reconvinda a pagar custas e despesas processuais relativas à reconvenção no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação reconvencional, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040109130876000000022562843 Intimação - Diário Intimação - Diário 23100617502881300000030667408 Petição (outras) Petição (outras) 23102015380826200000031273007 Despacho Despacho 24070516254660600000043922644 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080515533526500000045670314 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080515533557500000045670315 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080515582847400000045671134 comprovante de intimação das testemunhas Apresentação de rol de testemunhas 24092023413735500000048606539 Comprovante intimação testemunhas.1 Apresentação de rol de testemunhas em PDF 24092023413756300000048606541 Comprovante intimação testemunhas.2 Apresentação de rol de testemunhas em PDF 24092023413784800000048606542 Mandado NÃO entregue: 5204079 Expediente: 7448579 Certidão 24092400180286000000048708097 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24092517091522000000048646985 Alegações Finais Alegações Finais 24100717385314000000049539033 Cadastro UBIRATAN Documento de comprovação 24100717385336100000049539053 Alegações Finais Alegações Finais 24100817291279600000049624389 Boletim de Ocorrência. Inquérito Policial Documento de comprovação 24100817291301800000049624403

04/09/2025, 00:00

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