Monitória 5000839-32.2023.8.08.0002 - TJES

Monitória 5000839-32.2023.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES REQUERIDO: JOAO ELY MAURI RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012 DESPACHO Diante do requerimento de ID 91798690 para a realização de consultas e constrições via sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000839-32.2023.8.08.0002 MONITÓRIA (40) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das despesas processuais correspondentes, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, que fixou o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para cada ato de diligência e/ou consulta judicial destinada à obtenção de dados ou constrição de bens e valores por meio de sistemas informatizados. Comprovado o recolhimento integral das taxas para todos os sistemas requeridos, promova-se a conclusão imediata dos autos para a realização das pesquisas. Intime-se. Diligencie-se. ALEGRE-ES, 1 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 14:02

Mero expediente

02/07/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:28

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:08

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Documento (Certidão)

31/01/2026, 01:40

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 16:04

Mero expediente

09/12/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 11:46

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES REQUERIDO: JOAO ELY MAURI RODRIGUES SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000839-32.2023.8.08.0002 MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES em face de JOAO ELY MAURI RODRIGUES, alegando que é credor(a) da parte requerida e que este deixou de efetuar o pagamento devido, cujo valor atualizado é de R$19.271,03. A parte autora juntou documentos comprobatórios, consistente em prova escrita sem eficácia de título executivo, e requereu a procedência da ação. A parte ré foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta. É o relatório. Decido. De início, afasto a ocorrência da prescrição no caso presente, conforme argumentos lançados no id 5670083. Conforme o art. 344 do CPC, a ausência de contestação implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. O art. 700 do CPC autoriza a ação monitória mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, situação que se verifica no caso concreto, uma vez que a parte autora apresentou documento(s) idôneo(s), sem eficácia de título executivo, para fundamentar o pedido. Nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, não havendo pagamento nem oposição de embargos, o mandado monitório converte-se de pleno direito em título executivo judicial. Havendo, a parte autora, satisfeito os requisitos legais, juntando prova escrita, sem eficácia de título executivo, e, ante a falta de oposição de embargos pela ré, tem-se que a procedência da presente ação é medida de rigor. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o mandado monitório em título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do crédito perseguido, nos termos do art. 85 do CPC. Na hipótese de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Havendo recurso adesivo, intime-se igualmente para contrarrazões. Transitado em julgado e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Porquanto revel, a intimação da parte requerida dar-se-á na forma do art. 346 do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

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