Apelação Cível 0020194-91.2016.8.08.0024 - TJES

Apelação Cível 0020194-91.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

09/07/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, JOSE MARCELO CORASSA APELADO: LPN PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO ADAMI LOUREIRO - ES3484-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875-A, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 0020194-91.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de efeitos infringentes, opostos por LPN PARTICIPACOES LTDA (ID 18690693) em face do acórdão de ID 18497106, proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Cível, que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo fiador, decotando da condenação os valores relativos aos encargos de condomínio, energia e IPTU devido à falta de comprovação de faturamento originário. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado e formula requerimento para obstar os efeitos do acórdão impugnado até o julgamento definitivo do recurso. É o breve relatório. Passo a apreciar o pleito liminar de atribuição de efeito suspensivo. Como cediço, a regra geral consagrada no ordenamento processual prevê que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, conforme preceitua o caput do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Todavia, nos termos do § 1º, do art. 1.026 do CPC, “a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso em apreço, após exame perfunctório das razões recursais, verifico que estão ausentes os requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência pretendida. Com efeito, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que as razões da embargante indicam o mero inconformismo com o acórdão embargado, visando à rediscussão de matéria já exaustivamente decidida. Da mesma forma, inexiste o perigo de dano grave ou de difícil reparação, tendo em vista que a alegação de prejuízo iminente foi formulada de maneira genérica e abstrata, sem a demonstração de qualquer elemento concreto de risco de lesão. Diante dessas breves considerações, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Ademais, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC, INTIME-SE a parte embargada, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso de ID 18690693. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, 29 de junho de 2026. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA RELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, JOSE MARCELO CORASSA APELADO: LPN PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO ADAMI LOUREIRO - ES3484-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875-A, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722-A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 0020194-91.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de efeitos infringentes, opostos por LPN PARTICIPACOES LTDA (ID 18690693) em face do acórdão de ID 18497106, proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Cível, que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo fiador, decotando da condenação os valores relativos aos encargos de condomínio, energia e IPTU devido à falta de comprovação de faturamento originário. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado e formula requerimento para obstar os efeitos do acórdão impugnado até o julgamento definitivo do recurso. É o breve relatório. Passo a apreciar o pleito liminar de atribuição de efeito suspensivo. Como cediço, a regra geral consagrada no ordenamento processual prevê que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, conforme preceitua o caput do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Todavia, nos termos do § 1º, do art. 1.026 do CPC, “a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso em apreço, após exame perfunctório das razões recursais, verifico que estão ausentes os requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência pretendida. Com efeito, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que as razões da embargante indicam o mero inconformismo com o acórdão embargado, visando à rediscussão de matéria já exaustivamente decidida. Da mesma forma, inexiste o perigo de dano grave ou de difícil reparação, tendo em vista que a alegação de prejuízo iminente foi formulada de maneira genérica e abstrata, sem a demonstração de qualquer elemento concreto de risco de lesão. Diante dessas breves considerações, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Ademais, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC, INTIME-SE a parte embargada, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso de ID 18690693. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, 29 de junho de 2026. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA RELATORA

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2026, 11:45

Sem efeito suspensivo

29/06/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 11:38

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 14:52

Publicação

12/03/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 05:44

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, JOSE MARCELO CORASSA APELADO: LPN PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO ADAMI LOUREIRO - ES3484-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875-A, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722-A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 0020194-91.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de efeitos infringentes, opostos por LPN PARTICIPACOES LTDA (ID 18690693) em face do acórdão de ID 18497106, proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Cível, que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo fiador, decotando da condenação os valores relativos aos encargos de condomínio, energia e IPTU devido à falta de comprovação de faturamento originário. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado e formula requerimento para obstar os efeitos do acórdão impugnado até o julgamento definitivo do recurso. É o breve relatório. Passo a apreciar o pleito liminar de atribuição de efeito suspensivo. Como cediço, a regra geral consagrada no ordenamento processual prevê que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, conforme preceitua o caput do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Todavia, nos termos do § 1º, do art. 1.026 do CPC, “a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso em apreço, após exame perfunctório das razões recursais, verifico que estão ausentes os requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência pretendida. Com efeito, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que as razões da embargante indicam o mero inconformismo com o acórdão embargado, visando à rediscussão de matéria já exaustivamente decidida. Da mesma forma, inexiste o perigo de dano grave ou de difícil reparação, tendo em vista que a alegação de prejuízo iminente foi formulada de maneira genérica e abstrata, sem a demonstração de qualquer elemento concreto de risco de lesão. Diante dessas breves considerações, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Ademais, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC, INTIME-SE a parte embargada, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso de ID 18690693. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, 29 de junho de 2026. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA RELATORA

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA e outros APELADO: LPN PARTICIPACOES LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUÉIS COMPROVADOS. ENCARGOS ACESSÓRIOS (CONDOMÍNIO, ENERGIA E IPTU) NÃO DEMONSTRADOS. ILIQUIDEZ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Cobrança ajuizada por LPN Participações Ltda. em face da locatária e do fiador apelante, julgou procedente o pedido para condená-los, solidariamente, ao pagamento de R$ 29.138,19 referentes a aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, além de custas e honorários fixados em 10%. O apelante pleiteia a reforma para afastar a cobrança do aluguel e dos encargos acessórios (condomínio, energia e IPTU), alegando ausência de comprovação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente dos aluguéis cobrados; (ii) estabelecer se os encargos acessórios (condomínio, energia e IPTU) foram comprovados de forma adequada para justificar sua cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, pois impugna, de forma fundamentada, os pontos essenciais da sentença, permitindo o contraditório adequado. 4. A cobrança dos aluguéis encontra amparo no contrato de locação assinado por duas testemunhas, que constitui título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, CPC), sendo suficiente a planilha apresentada e incumbindo ao devedor provar eventual pagamento, o que não ocorreu. 5. A cobrança dos encargos acessórios demanda comprovação documental mínima (boletos, faturas ou guias), por constituírem fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, I, CPC), não sendo suficiente a mera planilha unilateral, motivo pelo qual tais valores permanecem ilíquidos. 6. A inexistência de documentos que demonstrem a origem dos valores impede a impugnação específica pelo réu, não sendo possível exigir defesa plena sem a exibição dos documentos-base da cobrança. 7. A jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais confirma que encargos acessórios não comprovados não podem ser incluídos na condenação, por ausência de liquidez. 8. O decote dos encargos acessórios implica sucumbência recíproca, devendo-se redistribuir os ônus na proporção de 33% para a autora e 67% para os réus (art. 86, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de aluguéis pode ser amparada pelo contrato de locação, cabendo ao devedor comprovar o pagamento. 2. A cobrança de encargos acessórios exige comprovação documental mínima, sendo insuficiente a apresentação de planilha unilateral sem boletos, faturas ou guias que evidenciem a origem dos valores. 3. A ausência de comprovação documental dos encargos acessórios torna a obrigação ilíquida e impede sua inclusão na condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 373, I e II, 784, VIII, 85, §11 e §14, e 86; Lei 8.245/1991, art. 23, I e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 0005923-05.2016.8.08.0048, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, j. 30/08/2022; TJES, Apelação 0008973-82.2014.8.08.0024, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 24/02/2021; TJSP, Apelação 1005904-06.2021.8.26.0565, Rel. Antonio Rigolin, j. 06/02/2023; TJMG, Apelação 1.0000.21.033547-7/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 16/06/2021; TJDFT, Acórdão 1438513, 0714529-76.2021.8.07.0001, Rel. Roberto Freitas Filho, j. 14/07/2022; TJRS, Apelação 70079937959, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 21/02/2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ MARCELO CORASSA, contra sentença (ID 73194141) prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por LPN PARTICIPACOES LTDA em face de MARIA APARECIDA DA SILVA e do ora apelante, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 29.138,19, referente a aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, acrescida de correção monetária e juros de mora. Condenou-os, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID 17163892), o apelante alega, em síntese, que: (i) a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a autora não acostou aos autos os comprovantes de pagamento ou faturas das despesas acessórias (condomínio, energia e IPTU) que pretende cobrar/reembolsar; (ii) houve cerceamento de defesa, pois a apresentação de mera planilha unilateral, desacompanhada dos documentos de origem da dívida, impediu a conferência da exatidão dos valores e a impugnação específica; e (iii) não foi comprovada a existência do direito alegado, devendo a ação ser julgada improcedente ou extinta. Contrarrazões em ID 17163897, em que a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando preliminarmente o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, a manutenção da sentença. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, imperioso destacar que a parte recorrida, em suas contrarrazões, sustentou a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, sob o argumento de que o recorrente apenas reproduziu as suas argumentações da impugnação apresentada e não cumpriu a impugnação específica a todos os fundamentos da sentença recorrida. Pois bem. À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Contudo, não se constata violação ao princípio da dialeticidade. Isso porque, nas razões recursais, é possível compreender com clareza que o recorrente questiona o conteúdo da r. sentença de forma devidamente fundamentada, visando à reforma do julgado, com a improcedência do pedido deduzido na exordial ou o decote dos valores não comprovados. A respeito, cumpre apontar que este Tribunal já decidiu que “A reprodução no recurso de apelação das razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação não implica a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade se os fundamentos deduzidos pela parte, ainda que reiterados, forem suficientes para impugnar a sentença e permitirem a compreensão da controvérsia” (TJES; AC 0005923-05.2016.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 30/08/2022; DJES 05/09/2022). Por esses motivos, a questão prefacial deve ser rejeitada. II – DO MÉRITO Conforme anteriormente relatado, cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ MARCELO CORASSA, contra sentença (ID 73194141) prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por LPN PARTICIPACOES LTDA em face de MARIA APARECIDA DA SILVA e do ora apelante, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 29.138,19, referente a aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, acrescida de correção monetária e juros de mora. Condenou-os, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID 17163892), o apelante alega, em síntese, que: (i) a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a autora não acostou aos autos os comprovantes de pagamento ou faturas das despesas acessórias (condomínio, energia e IPTU) que pretende cobrar/reembolsar; (ii) houve cerceamento de defesa, pois a apresentação de mera planilha unilateral, desacompanhada dos documentos de origem da dívida, impediu a conferência da exatidão dos valores e a impugnação específica; e (iii) não foi comprovada a existência do direito alegado, devendo a ação ser julgada improcedente ou extinta. Contrarrazões em ID 17163897, em que a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando preliminarmente o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, a manutenção da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Na origem, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0020194-91.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de ação de Cobrança ajuizada por LPN PARTICIPACOES LTDA em face de MARIA APARECIDA DA SILVA e JOSÉ MARCELO CORASSA, pleiteando o recebimento de aluguéis e encargos locatícios em atraso referentes à Sala 304 do Edifício Proeng Hall (Av. Francisco Generoso da Fonseca, nº 890, Jardim da Penha, Vitória/ES). Em sua inicial, a parte autora narra, em síntese, que firmou contrato de locação com a primeira requerida, figurando o segundo réu como fiador. Alega que os locatários deixaram de pagar os aluguéis e encargos (condomínio, energia e IPTU) vencidos entre 05/09/2015 e 05/05/2016, totalizando um débito histórico de R$ 29.138,19. A petição inicial foi instruída com o contrato de locação (fls. 13-18) e uma planilha de cálculos (fl. 12). Seguindo o iter procedimental, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 29.138,19, acrescida de correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários de 10% sobre a condenação. Diante disso, o fiador apelante pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido deduzido na exordial. Pois bem. No caso em tela, vejo que as razões recursais limitaram-se a atacar a sentença no que tange à ausência de documentos comprobatórios dos encargos, não havendo irresignação quanto à validade da fiança, prorrogação contratual ou legitimidade passiva do fiador, matérias estas que restam preclusas e acobertadas pela coisa julgada, nos termos do art. 1.013 do CPC (tantum devolutum quantum appellatum). Assim, a controvérsia trazida a essa instância cinge-se a verificar a suficiência probatória documental para a cobrança dos valores pleiteados na exordial, notadamente os encargos acessórios. 1. Da cobrança dos aluguéis No que tange à cobrança dos aluguéis estritos, a irresignação não merece prosperar. Os valores cobrados decorrem diretamente das cláusulas do contrato de locação acostado à inicial, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 13-18), o qual constitui título executivo extrajudicial válido (art. 784, VIII, do CPC), revestido de certeza e liquidez quanto ao valor do locativo mensal. Neste caso, a planilha apresentada é suficiente para demonstrar a evolução aritmética desse débito específico, e é documento suficiente para aparelhar a ação de cobrança. Neste ponto, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, não tendo o apelante apresentado recibos de quitação referentes ao período cobrado, a inadimplência é incontroversa, mantendo-se a condenação quanto aos aluguéis e à multa contratual neles incidente. 2. Dos encargos acessórios (condomínio, energia e IPTU) O apelante argui que a petição inicial é inepta ou carece de provas quanto aos valores cobrados a título de acessórios da locação (condomínio, energia e IPTU), pois a autora não apresentou os respectivos boletos, faturas ou guias de pagamento, de forma a impossibilitar que o apelante impugnasse tais cobranças especificamente. Compulsando detidamente os autos, constato que, de fato, não foram juntados aos autos os comprovantes de origem dos débitos acessórios. A autora apresentou apenas o contrato de locação (fls. 13-18) e uma planilha elaborada unilateralmente que discrimina os valores cobrados (fls. 12), mas sem qualquer documentação que demonstre a origem dos valores apresentados a título de “reembolso condomínio” (meses de dezembro/2015 a abril/2016), “reembolso escelsa” (meses de janeiro/2016 a abril/2016) e “reembolso IPTU/2016 proporcional”. Com efeito, o Juízo singular presumiu a veracidade dos valores sob o fundamento de que o réu/apelante “não impugnou especificamente os valores cobrados, limitando-se a discutir a extensão de sua responsabilidade como fiador. A ausência de impugnação específica sobre o montante do débito atrai a aplicação do artigo 341 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados”, entendendo que o contrato de locação e a planilha de débito seriam suficientes para comprovar o direito do autor/apelado. Neste particular, entendo que a exigência de impugnação específica dos valores cobrados se torna impossível para o réu quando o autor não apresenta o documento base da cobrança; isso porque não há como o devedor apontar excesso ou erro no valor do condomínio ou da conta de energia se a fatura original não consta dos autos para conferência. Não é por outro motivo que o apelante, em sua defesa (fls. 40-51), impugnou os valores da forma que lhe era possível, asseverando que não houve “comprovação de que efetivamente ditos valores são devidos e que alguns deles teriam sido satisfeitos pela Autora a ensejar reembolso”, e questionando “como fará o Contestante contrapor os alegados valores pagos e cobrados?” [sic]. Fato é, pois, que tratando-se de encargos variáveis e de terceiros, cuja cobrança pelo locador se dá a título de ressarcimento ou cumprimento de obrigação acessória, a prova da existência e do quantum da dívida é indispensável e constitui ônus do autor, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A planilha unilateral, sem o lastro documental das faturas, retira a liquidez e a certeza desses valores. Neste ponto, cumpre destacar que o art. 784, VIII, do CPC especifica que é título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Embora o contrato de locação, por si só, seja suficiente para amparar a cobrança dos aluguéis estritos, a existência das despesas acessórias não foi minimamente comprovada nos autos, eis que não se apresentou nenhum documento que indique a origem dos valores pleiteados. Também é válido observar que a autora pleiteia, especificamente, o reembolso das despesas de condomínio, energia e IPTU, o que pressupõe que o credor tenha realizado o pagamento prévio da obrigação para, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao devedor. Ora, é lógico e razoável esperar que, se a autora efetivamente quitou as faturas de energia, água ou as guias de IPTU para evitar o corte ou a inscrição em dívida ativa, ela detenha a posse dos respectivos comprovantes, sendo uma prova de simples produção. A respeito, este Sodalício já se posicionou no sentido de que, ausente a prova documental mínima dos acessórios, a cobrança deve ser decotada (destaquei): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL – AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO – INEPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL – EXISTÊNCIA DE PLANILHA SIMPLIFICADA – POSSIBILIADE DE DEFESA DO RÉU – DEFERIMENTO PARCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei nº 8.245/91 dispõe em seu art. 61, inciso I, que nas ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguel, é necessária a apresentação de cálculo discriminado do valor do débito. Tal requisito é ônus do locador, permitindo, assim, que o devedor possa purgar a mora ou impugne os valores que entenda indevidos. 2 - A ausência da planilha de cálculo discriminado do valor do débito dá ensejo à emenda da petição inicial para correção da irregularidade, e não à extinção do feito sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial. 3 - Há nos autos planilha discriminatória, ainda que simplória, demonstrando parcialmente o valor cobrado, e apesar da dissonância entre o montante pleiteado na inicial, vislumbra-se a evidência de que os valores nela descritos correspondem – ao menos em parte -, com os valores pleiteados pelo apelante, mormente se consideramos as declarações da imobiliária em sua contestação. 3 - Considerando-se o momento processual, atual, a solução que me parece mais razoável é julgar parcialmente procedente a cobrança dos encargos locatícios, limitados àqueles descritos no cálculo sucintamente apresentado pelo ora apelante, excluindo-se dali os valores referentes as tarifas de água e luz, porquanto não se desincumbiu o apelante de comprovar minimante a existência do débito, prova extremante simples de se obter. 4 - Recurso parcialmente provido. (TJES, Apelação Cível nº 0008973-82.2014.8.08.0024, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, Julgado em 24/02/2021). Da mesma maneira, a jurisprudência dos demais Tribunais pátrios é uníssona ao exigir a comprovação documental desses encargos para viabilizar sua cobrança, sob pena de iliquidez (destaquei): EXECUÇÃO. EMBARGOS. CRÉDITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os acessórios da locação (despesas de consumo de água, luz e IPTU) que, embora previstos no contrato, não tiveram seus valores comprovados documentalmente, nos termos do artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil. Título ilíquido com relação aos encargos locatícios. 2. Em razão desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1005904-06.2021.8.26.0565; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - LOCAÇÃO - DESPESAS COM LUZ E ÁGUA - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL - ESTADO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - DEVER DO INQUILINO. Nos termos dos incisos I e VIII do art. 23 da Lei nº. 8.245/91, a Lei de Locação, é dever do locatário pagar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, e arcar com as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. Impõe-se a condenação do inquilino ao pagamento de conta relativa à prestação de serviço se existente prova nos autos comprovando sua inadimplência. Os danos atribuídos ao locatário, comprovados pelos laudos de vistoria inicial e final, assinados pelos contratantes, devem ser reparados pelo inquilino, se ausente prova nos autos de que ele não os provocou. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.033547-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DEMONSTRANDO O VALOR DA EXAÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. 1. O contrato de locação assinado por duas testemunhas e que prevê que o locatário é responsável pelo pagamento do IPTU/TLP é título executivo extrajudicial apto a lastrear a ação de execução (art. 784, incisos II e VIII, do CPC), desde que acompanhado da indicação, devidamente comprovada, do valor da exação fiscal, de sorte que, sem essa informação, a obrigação será ilíquida. 2. Reconhecido que o título executivo extrajudicial não é líquido, fica prejudicada a apreciação a respeito do cumprimento ou não do ônus disposto no § 3º do art. 917 do CPC, posto que se a execução sequer é viável, inexiste razão para discutir o quantum debeatur – e, como consequência, o cumprimento ou não dos requisitos processuais para tanto. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1438513, 0714529-76.2021.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/07/2022, publicado no DJe: 28/07/2022.) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – TARIFAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO PAGAMENTO NÃO REALIZADO DOS ALUGUEIS NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, a alegação de pagamento do débito somente pode ser comprovada pela apresentação dos recibos respectivos ou comprovantes de depósito, ônus que cabia ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, CPC/2015, e do qual não se desincumbiu. Outrossim, impõe-se reformada a sentença no que pertine à condenação ao pagamento das tarifas de água e luz, uma vez que somente poderia a autora postular por eventual repetição de valores a tal título se comprovasse, cumulativamente, a obrigação contratual de o locatário vir a pagar tais encargos – o que efetivamente consta no instrumento em questão, ainda que diretamente às concessionárias, conforme expressamente previsto na cláusula IV do contrato de locação - e estar a obrigação a tanto referente em aberto, ou que ela mesmo tenha com ela cumprido, do que não se desincumbiu, razão pela qual de rigor o acolhimento da apelação no ponto. Sentença que vai parcialmente reformada. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70079937959, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 21-02-2019) Dessa forma, à luz do art. 373, I, do CPC, conclui-se que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito em relação aos valores acessórios (Condomínio, Energia e IPTU), impondo-se a reforma da sentença para excluir tais rubricas da condenação. 3. Dos ônus sucumbenciais Diante do parcial provimento do recurso, faz-se necessária a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC. No caso em tela, a autora pleiteou a condenação dos réus ao pagamento da quantia total de R$ 29.138,19 (conforme planilha de fl. 12). Com a reforma da sentença, foram decotados da condenação os valores referentes aos acessórios não comprovados, quais sejam: Condomínio (R$ 8.075,77), Energia (R$ 1.343,57) e IPTU (R$ 315,12), totalizando um decaimento de R$ 9.734,46. Permanece hígida, portanto, a condenação referente aos aluguéis vencidos e multa, no importe histórico de R$ 19.403,73. A partir disso, em uma análise aritmética do proveito econômico obtido pelas partes, verifica-se que a autora sucumbiu em aproximadamente 1/3 (um terço), ou 33%, do seu pedido, ao passo que foi vencedora em cerca de 2/3 (dois terços), ou 67%, da pretensão. Tal cenário afasta a aplicação da regra da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que a derrota de 1/3 do pedido não pode ser considerada ínfima ou desprezível. Trata-se, inequivocamente, de sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), devendo as despesas serem distribuídas proporcionalmente. Assim, considerando a proporção do decaimento de cada litigante, redistribuo os ônus sucumbenciais na razão de 33% (trinta e três por cento) a ser suportado pela autora/apelada, e 67% (sessenta e sete por cento) para os réus. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença recorrida e julgar improcedente a cobrança referente aos acessórios da locação (Condomínio, Energia Elétrica e IPTU), mantendo a condenação solidária dos réus quanto ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos no período reclamado, acrescidos da multa contratual, com os encargos moratórios fixados na origem. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), redistribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma: a) Custas e despesas processuais na razão de 33% (trinta e três por cento) a ser suportado pela autora/apelada, e 67% (sessenta e sete por cento) para os réus, nos termos acima delineados; b) Honorários advocatícios devidos pelos réus aos patronos da autora/apelada na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$ 19.403,73), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC); c) Honorários advocatícios devidos pela autora/apelada aos patronos dos réus na proporção de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por eles obtido (R$ 9.734,46), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LPN PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA, JOSE MARCELO CORASSA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogado do(a) REQUERIDO: RONALDO ADAMI LOUREIRO - ES3484 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0020194-91.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LPN PARTICIPACOES LTDA. em face de MARIA APARECIDA DA SILVA e JOSE MARCELO CORASSA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou contrato de locação de imóvel não residencial com a primeira requerida, tendo o segundo requerido figurado como fiador. Sustenta que a locatária tornou-se inadimplente com aluguéis e demais encargos, resultando em um débito que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 29.138,19 (vinte e nove mil, cento e trinta e oito reais e dezenove centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 1/34 dos autos digitalizados. Devidamente citada (fls. 131), a requerida MARIA APARECIDA DA SILVA não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia (ID nº 40297383). O requerido JOSE MARCELO CORASSA, em sua contestação (fls. 40/51), arguiu, em suma, que a petição inicial seria inepta por não ter sido instruída com os documentos indispensáveis. No mérito, defendeu sua ilegitimidade passiva, alegando que sua responsabilidade como fiador se extinguiu com o término do prazo originalmente contratado, não se estendendo à prorrogação do contrato. A parte autora apresentou réplica (ID nº 28987031), rechaçando as preliminares e reiterando a responsabilidade solidária do fiador até a efetiva entrega das chaves, conforme previsão contratual e legal. Aduziu, ainda, que o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 40297383), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 53024786 e ID nº 53642018). É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINAR: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a parte ré que a exordial foi ajuizada desacompanhada da documentação mínima capaz de demonstrar as alegações de descumprimento contratual. Em que pese a arguição da ré, verifico que a petição inicial (ID nº 18228986) consta a narrativa dos fatos, bem como a pretensão da parte requerente de forma clara, qual seja, a cobrança de aluguéis e encargos inadimplidos, corroborada pelos documentos que a instruíram, notadamente o contrato de locação e a planilha de débitos. Desta forma, fazem-se presentes os requisitos do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Desse modo, rejeito a preliminar. II - DO MÉRITO II.1 Do Julgamento Antecipado da Lide Compulsando os autos, chego à conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.2 Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação locatícia, a qual é regida por legislação específica, qual seja, a Lei nº 8.245/91, e, subsidiariamente, pelo Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação, por não envolverem relação de consumo. Assim, a análise da controvérsia deve se pautar pela legislação especial e pelas normas de direito civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. CONTRATO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. "A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp 2.001.930/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). 2. Nos termos do art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, o fiador é parte legítima para constar no polo passivo de demanda na qual se cumulam os pedidos de despejo e de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/91. Precedentes. 4. Nos termos da compreensão pacificada do STJ, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2227091 PR 2022/0320882-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relações locatícias, porquanto regidas pela Lei 8.245/91. Precedentes. 3. No caso, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 253960 RS 2012/0236010-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2015) A responsabilidade civil, no presente caso, é de natureza contratual e subjetiva, exigindo a comprovação do inadimplemento, do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. II.3 Da Responsabilidade do Fiador A controvérsia central da demanda reside na extensão da responsabilidade do fiador, o Sr. JOSE MARCELO CORASSA. Enquanto este sustenta que sua obrigação se limitou ao prazo original do contrato, a parte autora defende que a garantia se estende até a efetiva entrega das chaves. A Cláusula 12ª do contrato de locação é clara ao estabelecer a responsabilidade do fiador (fl. 57): "São FIADORES e principais pagadores do LOCATÁRIO, em qualquer falta ou impontualidade do mesmo, solidariamente responsáveis pelo cumprimento de todas as cláusulas contratuais e obrigações legais do LOCATÁRIO, perdurando suas responsabilidades quer durante o prazo contratado, quer no período de eventual prorrogação tudo até a efetiva e real entrega das chaves, ainda que a locação venha a ser prorrogada com ou sem prazo determinado..." Ademais, na mesma cláusula, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem e às faculdades previstas nos artigos 827, 837 a 839 do Código Civil. O artigo 39 da Lei nº 8.245/91 dispõe que, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. No caso em tela, o contrato não apenas silencia sobre uma limitação da fiança, como expressamente a prorroga. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: Inconteste a responsabilidade solidária do fiador para responder por cobranças fundadas em contrato de locação não residencial, quando deste constou expressamente que a sua responsabilidade, por todas as obrigações estabelecidas naquele pacto e, sobretudo, quando ele participou da contratação originária e dos seus respectivos aditivos." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.577080-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2021, publicação da súmula em 18/02/2021). (destaquei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação residencial. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Relação locatícia havida entre as partes que é incontroversa. Inadimplemento do locatário não impugnado. Inteligência do art. 784, VIII, do CPC. Fiadores, ora apelantes, que requerem o reconhecimento da exoneração de sua responsabilidade por não terem anuído com a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Previsão contratual de que a obrigação subsistiria até a efetiva entrega das chaves. Vencimento do prazo pactuado que atrai a prorrogação por prazo indeterminado prevista no art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91. [..]. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007056-93.2022.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). (destaquei) Portanto, havendo cláusula contratual expressa que prorroga a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves e diante da renúncia ao benefício de ordem, não há como afastar a responsabilidade do requerido JOSE MARCELO CORASSA pelo débito em cobrança. II.4 Do Dano Material (Débitos Locatícios) A parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos em atraso. A primeira ré, MARIA APARECIDA DA SILVA, é revel, o que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. O segundo réu, JOSE MARCELO CORASSA, em sua contestação (fls. 40/51), não impugnou especificamente os valores cobrados, limitando-se a discutir a extensão de sua responsabilidade como fiador. A ausência de impugnação específica sobre o montante do débito atrai a aplicação do artigo 341 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. Ademais, a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito por meio da juntada do contrato de locação e da planilha de débito, não tendo os réus produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como recibos de pagamento. Dessa forma, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (I) - o grau de zelo do profissional; (II) - o lugar de prestação do serviço; (III) - a natureza e a importância da causa; (IV) - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do artigo 85 ora mencionado. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR os requeridos, MARIA APARECIDA DA SILVA e JOSE MARCELO CORASSA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 29.138,19 (vinte e nove mil, cento e trinta e oito reais e dezenove centavos), a título de aluguéis e encargos da locação inadimplidos, corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir do vencimento de cada parcela. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de direito

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(29)