Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO ATLANTICO SUL
EXECUTADO: SANSCLAIR FLORES DE MEDEIROS Advogados do(a)
EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a certidão cartorária (ID 89162766), a qual atestou que não foi possível realizar a diligência de alteração de endereço da parte executada, uma vez que o CEP informado na petição retro (ID 81160643) pertence à Rua Itaim, divergindo da Rua Galba, indicada pela exequente. Dessa forma,
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009297-36.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o erro apontado e informe o CEP e endereço corretos ao juízo para viabilizar a citação. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, intime-se a exequente para juntar aos autos a Certidão de Ônus do Cartório de Registro Público devidamente atualizada. Cumpre destacar que tal documento é exigível a fim de conferir a comprovação documental da propriedade do imóvel, assegurando a exequibilidade do pedido e a legitimidade passiva da demanda.
Trata-se de regra expressa e prevista no Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;" Com a juntada do referido documento e devidamente esclarecido o erro na informação acerca do endereço, voltem os autos conclusos para análise. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial 302 Maiapendi Petição Inicial 23032901045161800000022397583 05 RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de comprovação 23032901045183500000022397584 72-302 - sansclair f.medeiros -maiapendi 302 Documento de comprovação 23032901045201200000022397585 01.Procuracao e subs. 1Etapa - Mello e Muniz Documento de comprovação 23032901045214300000022397586 02.Convencao 1 Etapa Documento de comprovação 23032901045233500000022397587 03.Regimento Interno Documento de comprovação 23032901045265200000022397588 04.Ata de eleicao Shirlene Documento de comprovação 23032901045285100000022397589 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 23032901095984000000022397590 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23032911471801900000022408758 Despacho Despacho 23042014351002800000023218740 Petição (outras) Petição (outras) 23051608233993500000024187148 Despacho Despacho 23112815460068700000033128621 Certidão Certidão 24042210362061900000039808804 Despacho Despacho 24073113114145100000045315883 Certidão Certidão 24121717341731500000053708732 Decisão - Carta Decisão - Carta 25041200244376900000059522765 Decisão - Carta Decisão - Carta 25041200244376900000059522765 Mandado - Citação Mandado - Citação 25050515293669900000060479931 Petição (outras) Petição (outras) 25050915334006300000060816892 Petição (outras) Petição (outras) 25052811383276000000061892913 Mandado NÃO entregue: 5666095 Expediente: 11517572 Certidão 25072601551382700000065612965 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101417221633900000076553968 Petição (outras) Petição (outras) 25101714270809100000076804961 Certidão Certidão 26012315501487100000081860719 Nome: CONDOMINIO ATLANTICO SUL Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 1200, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901 Nome: SANSCLAIR FLORES DE MEDEIROS Endereço: Avenida Santa Leopoldina 1200, ap. 302 Ed. Maiapendi, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901