Procedimento Comum Cível 5000057-64.2024.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000057-64.2024.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARCIA VARGAS RODRIGUES CEIA APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA GALVAO DIAS - MG79931 Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S, MARIANA TEIXEIRA SILVA - SP445496 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 5000057-64.2024.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar manifestação sobre os documentos lançados nos ID’s 20711719/20711721, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º). Diligencie-se. Vitória (ES), 06 de julho de 2026. DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCIA VARGAS RODRIGUES CEIA APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA GALVAO DIAS - MG79931 Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S, MARIANA TEIXEIRA SILVA - SP445496 DECISÃO O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão finalizada em 24/02/2026, afetou os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos repetitivos, cadastrando-os como Tema 1.414/STJ. A questão submetida a julgamento visa definir parâmetros objetivos para aferição da validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), considerando o dever de informação e o prolongamento indeterminado da dívida, bem como as consequências em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou danos morais). Por meio de decisão monocrática proferida em 13/03/2026 (publicada no DJEN em 17/03/2026), o Ministro Relator Raul Araújo determinou, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema e tramitem no território nacional. Considerando que a hipótese discutida nestes autos guarda estrita identidade com a matéria afetada, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE RECURSO, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, até a definição da tese jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1414). Intimem-se as partes para ciência. Aguarde-se em Secretaria. Vitória/ES, 29 de junho de 2026. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 5000057-64.2024.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCIA VARGAS RODRIGUES CEIA APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA GALVAO DIAS - MG79931 Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S, MARIANA TEIXEIRA SILVA - SP445496 DECISÃO O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão finalizada em 24/02/2026, afetou os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos repetitivos, cadastrando-os como Tema 1.414/STJ. A questão submetida a julgamento visa definir parâmetros objetivos para aferição da validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), considerando o dever de informação e o prolongamento indeterminado da dívida, bem como as consequências em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou danos morais). Por meio de decisão monocrática proferida em 13/03/2026 (publicada no DJEN em 17/03/2026), o Ministro Relator Raul Araújo determinou, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema e tramitem no território nacional. Considerando que a hipótese discutida nestes autos guarda estrita identidade com a matéria afetada, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE RECURSO, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, até a definição da tese jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1414). Intimem-se as partes para ciência. Aguarde-se em Secretaria. Vitória/ES, 29 de junho de 2026. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 5000057-64.2024.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2026, 12:41

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2026, 12:26

Petição (Contra-razões)

15/06/2026, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIA VARGAS RODRIGUES CEIA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA GALVAO DIAS - MG79931 Advogados do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, MARIANA TEIXEIRA SILVA - SP445496 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 22/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000057-64.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 00:06

Petição (Apelação)

22/05/2026, 00:06

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA VARGAS RODRIGUES CEIA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA GALVAO DIAS - MG79931 Advogados do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, MARIANA TEIXEIRA SILVA - SP445496 -SENTENÇA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000057-64.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por MARCIA VARGAS RODRIGUES CEIA em face de BANCO BMG, todos qualificados em peça vestibular. A parte autora, na petição inicial de ID n°37272875, sustenta ser pensionista do INSS e ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável (RMC)". Alega que, embora tenha pretendido contratar um empréstimo consignado comum, foi induzida a erro substancial, vindo a aderir, sem pleno conhecimento, a um cartão de crédito consignado. Afirma que nunca recebeu ou utilizou o cartão físico e que os descontos do valor mínimo da fatura não amortizam a dívida principal, gerando um débito perpétuo. A inicial veio acompanhada dos documentos pessoais, histórico de consignações e planilha de cálculos, vide IDs n°37272877 a ID n°37272888. Decisão de ID n°41098415, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Realizada audiência de mediação, esta restou infrutífera ante a ausência de acordo, conforme termo de ID n°53735509. O Banco BMG apresentou contestação de ID n°55131174, arguindo preliminares de ausência de documentos indispensáveis e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida administrativa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação ocorrida em 07/11/2016 (contrato nº 46635785), alegando que a autora teve ciência inequívoca da modalidade “BMG Card”. Sustentou que foram disponibilizados diversos saques via TED em favor da autora e que a contratação foi validada eletronicamente. Juntou telas de sistema, faturas e o termo de adesão assinado, conforme IDs n°55131182 a ID n°55131198. Em réplica de ID n°56508682, a autora reiterou que acreditava estar contratando empréstimo comum, impugnou as faturas por serem documentos unilaterais e destacou a abusividade da modalidade “telesaque”. Decisão saneando o feito em ID n°66455788), na qual rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir; deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ope legis; fixou como pontos controvertidos a existência de erro substancial na contratação e a ocorrência de danos morais/materiais, e determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a realização de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para depoimento pessoal do representante do banco em manifestação de ID n°70385530. O réu, por sua vez, peticionou em ID n°70685199, informando a existência de vídeo comprobatório da contratação realizada por videoconferência, requerendo também a realização de AIJ para depoimento pessoal da autora. Instada a se manifestar, a autora apresentou petição de ID n°80903892, na qual impugnou o link apresentado por não se referir ao contrato objeto da lide, mas sim a um valor diverso do averbado no INSS, além de anexar prova emprestada consistente em ofício do INSS de outro processo para corroborar sua tese sobre a numeração dos contratos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Inicialmente, impende registrar que deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Outrossim, há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, somadas aos demais documentos trazidos pelas partes são suficientes para o julgamento da demanda, pois é desnecessária a produção de novas provas, visto que os autos contêm informações suficientes para a decisão. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte requerida argumenta que a parte autora agiu de má-fé processual, pois deduziu pretensão infundada em juízo. Argumenta que a autora altera a realidade ao alegar desconhecimento da modalidade contratada, tendo em vista as provas apresentadas, como o vídeo de formalização e termos assinados, que demonstrariam sua adesão voluntária e consciente ao cartão de crédito consignado. No entanto, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a aplicação da penalidade de litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de obstruir o regular andamento do processo ou de causar prejuízo à parte contrária. A esse respeito, a Quarta Turma do STJ, no AgInt no AREsp 1873464/MS, firmou entendimento de que a sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. O mesmo caminho trilha a jurisprudência deste Eg. Tribunal: [...] A condenação por litigância de má-fé pressupõe, em tese, a comprovação do dolo da parte, caracterizado pela adoção de conduta manifestamente contrária aos princípios da efetividade e da lealdade processual. [...] (TJES - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5004515-96.2020.8.08.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data: 07/Oct/2021). No caso sub judice, os elementos apresentados pela autora e os documentos anexados são suficientes para conferir verossimilhança às suas alegações. Não há qualquer evidência que demonstre que a parte autora tenha agido de forma a ludibriar o Judiciário ou prejudicar a parte ré. Dessa forma, ausente a comprovação do dolo processual, AFASTO a alegação de litigância de má-fé e, consequentemente, rejeito a aplicação da sanção de multa. TOCANTEMENTE À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Aludentemente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei). De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. Além disso, todas as partes devem, independentemente de eventual inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, “o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito”. Nesse sentido, há, por certo, a inversão do ônus da prova advinda da natureza da ação declaratória negativa, competindo, por conseguinte, ao réu demonstrar a existência da relação jurídica que possibilitou a cobrança objeto da irresignação inicial. DO MÉRITO A parte autora narrou que acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas percebeu que, na realidade, tratava-se de um cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com descontos mensais que mal amortizam a dívida devido aos juros elevados. Por sua vez, o requerido BANCO BMG S.A. defende a regularidade da contratação, afirmando que a autora aderiu ao cartão de crédito consignado de forma consciente, que foram realizados saques e que a dívida pode ser quitada mediante pagamento de valores superiores ao mínimo da fatura. A controvérsia central reside em verificar a validade do contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) e as consequências jurídicas decorrentes. Vê-se que a questão central não é a existência de uma assinatura digital, mas a qualidade do consentimento prestado pela autora. Certamente que o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a clareza da informação recai sobre a instituição financeira. No caso dos autos, essa prova não se resume à apresentação de documentos formais. Deve-se demonstrar, de forma inequívoca, que o dever de informação foi cumprido em sua essência, especialmente ao se considerar a hipervulnerabilidade do consumidor. Nestes termos, a análise dos autos revela que o cartão de crédito concedido nunca foi utilizado para sua finalidade precípua, ou seja, para compras. A ausência de qualquer utilização para compras reforça o desvirtuamento da operação, revelando-se uma prática que, embora travestida de cartão de crédito, serviu apenas para viabilizar saques sob condições onerosas. Ademais, outros elementos fáticos e documentais reforçam a convicção de que a operação foi desvirtuada de sua finalidade e padece de vícios insanáveis. A instituição financeira não logrou êxito em comprovar o envio, o recebimento e o desbloqueio ou uso do suposto cartão de crédito pela autora. A ausência desta prova é significativa, pois se o instrumento principal da relação era um “cartão”, a sua inexistência fática no mundo do consumidor esvazia o próprio objeto do contrato e corrobora a tese de que a intenção nunca foi a de viabilizar compras, mas sim a de liberar um crédito sob condições mais gravosas. Portanto, admitir que a autora contratou o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, corrobora a tese de que agiu em erro ou ignorância (art. 139, I, do CC) ao submeter-se a cláusulas que o colocam em notória desvantagem. Esta mecânica de “saque na contratação” é um artifício comum para mascarar a verdadeira natureza de empréstimo do negócio. É inverossímil que um consumidor, devidamente esclarecido, optasse por uma modalidade de crédito com juros e encargos muito superiores aos de um empréstimo consignado tradicional, apenas para obter um valor em conta, sem qualquer intenção de utilizar o cartão para outras transações. A circunstância em que o consumidor é levado a crer que contrata um empréstimo, mas é submetido a um contrato de cartão de crédito com descontos mensais que mal amortizam a dívida principal, configura uma violação flagrante da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e dos deveres de lealdade e transparência. A dívida se perpetua no tempo, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC. Em consequência, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se posicionou de forma consolidada no sentido de que “não se admite que o consumidor, na intenção de obter empréstimo consignado, seja submetido a contrato de cartão de crédito consignado, cujas cláusulas o colocam em notória desvantagem, em manifesta violação aos deveres de lealdade, transparência e informação na relação consumerista”. O CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A., com o objetivo de declarar nulo o contrato firmado entre as partes e obter a devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha no dever de informação por parte do Banco BMG S.A., com a consequente nulidade do contrato celebrado entre as partes; (ii) determinar se é cabível a condenação ao pagamento de danos morais em razão da angústia sofrida pelo consumidor, que foi induzido a erro quanto à natureza do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de informação é um direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a prestação de informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços contratados. No contrato em análise, a utilização de expressões como "cédula de crédito bancário", "margem consignada" e "crédito consignado" revela a possibilidade de confundir o consumidor, induzindo-o a acreditar que estaria contratando um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável, configurando falha no dever de informação. O Superior Tribunal de Justiça entende que contratos de adesão com cláusulas obscuras ou redigidas em termos técnicos violam os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, impondo-se a nulidade de tais contratos (REsp 1837434/SP). A ausência de clareza na prestação de informações e a consequente surpresa do consumidor com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a ciência sobre a natureza do contrato firmado, acarretam dano moral indenizável, diante da angústia e aflição experimentadas, conforme precedentes do TJES (Apelação Cível nº 0015765-81.2020.8.08.0011 e nº 5000076-62.2022.8.08.0003). A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser realizada de forma simples, compensando-se os valores efetivamente disponibilizados ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dever de informação é essencial nas relações de consumo e exige que o fornecedor preste informações claras e adequadas, evitando a indução do consumidor a erro sobre a natureza do contrato celebrado. A utilização de expressões técnicas e ambíguas em contratos de adesão que confundam o consumidor viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, configurando falha no dever de informação. A nulidade de contrato celebrado com vício de informação impõe a devolução simples dos valores descontados indevidamente, compensados os valores disponibilizados ao consumidor, além da condenação por danos morais quando configurada a violação a direitos de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837434/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/12/2019, DJe 05/12/2019; TJES, Apelação Cível nº 0015765-81.2020.8.08.0011, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 13/03/2024; TJES, Apelação Cível nº 5000076-62.2022.8.08.0003, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/09/2024 (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50006869420228080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, data: 21/01/2025). Ademais, em que pese o recorrente ter colacionado aos autos cópia do indigitado contrato, não há qualquer prova mínima da efetiva utilização do cartão em sua modalidade compras, limitando-se a meros argumentos em sua contestação e razões recursais. Neste sentido, corrobora o entendimento deste Tribunal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão da Reserva de Margem Consignada (RMC) do salário do autor e a retirada de negativação indevida no CPF, sob pena de multa, em razão de suposta irregularidade no contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravado; (ii) estabelecer se a tutela de urgência concedida, determinando a suspensão dos descontos e a retirada da negativação indevida, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre o banco e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, que reconhece a aplicabilidade das normas consumeristas. 4. O contrato de cartão de crédito consignado apresentado pelo Banco BMG não traz informações claras ao consumidor, especialmente quanto à forma de quitação da dívida, uma vez que o pagamento da parcela consignada não extingue o saldo devedor, configurando uma operação que pode se prolongar indefinidamente. 5. A ausência de entrega de faturas ao agravado, aliada ao fato de que este não fez uso do cartão de crédito para compras, e que o valor do empréstimo foi obtido via TED e não por meio de saque com o cartão, reforça a ausência de clareza nas condições contratuais, inviabilizando o reconhecimento da regularidade das cobranças. 6. A prática de vincular a concessão de um empréstimo consignado à emissão de um cartão de crédito, sem o devido esclarecimento sobre o funcionamento do crédito rotativo, caracteriza-se como abusiva, sendo objeto de investigação pelo Ministério da Justiça. 7. A hipervulnerabilidade do agravado, pessoa de baixa escolaridade, e a falta de informações adequadas justificam a manutenção da tutela de urgência para suspender os descontos e retirar a negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta de clareza nas informações contratuais referentes ao cartão de crédito consignado, especialmente no que se refere à quitação da dívida e à ausência de entrega de faturas, configura prática abusiva, ensejando a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e retirada da negativação. 2. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações entre instituições financeiras e consumidores, impondo o dever de informação clara e precisa, sob pena de nulidade de cláusulas abusivas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50049580820248080000, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 2ª Câmara Cível). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TAXAS DE JUROS EXCESSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL S.A. em face de sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, reconhecendo a falha no dever de informação e a existência de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A sentença também condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de adequação das taxas de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve falha no dever de informação e vício de consentimento no contrato celebrado entre as partes; (ii) verificar se as taxas de juros aplicadas ao contrato foram abusivas; (iii) avaliar a existência de dano moral decorrente das irregularidades apontadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha no dever de informação configura-se pela ausência de clareza e transparência na tratativa contratual, tendo a consumidora sido levada a crer que contratava um empréstimo consignado simples, enquanto, na verdade, firmou um contrato de cartão de crédito com RMC. O vínculo contratual celebrado não é ilícito ou abusivo por si só, conforme art. 6º da Lei nº 10.820/2003, mas, no caso concreto, o vício de consentimento é demonstrado pela progressão excessiva da dívida e pela ausência de utilização do cartão de crédito, corroborando o desvirtuamento do contrato. As taxas de juros aplicadas ao contrato (Custo Efetivo Total - CET de 47,98% ao ano) superaram significativamente a média praticada pelo mercado à época da contratação (20,43% ao ano, conforme Banco Central), revelando abusividade. O dano moral é configurado in re ipsa, dada a gravidade dos prejuízos experimentados pela consumidora em decorrência do vício contratual, especialmente pela perpetuação da dívida, e considerando o dever de indenizar pela conduta da instituição financeira que violou a boa-fé objetiva e o dever de transparência. O valor arbitrado para os danos morais, no montante de R$ 3.000,00, é mantido por ser proporcional às circunstâncias do caso, considerando o caráter pedagógico e reparatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de clareza e de informação adequada na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), resultando em vício de consentimento, configura falha no dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. As taxas de juros excessivamente superiores à média de mercado podem ser consideradas abusivas quando geram desvantagem exagerada ao consumidor, em afronta ao art. 51, IV, do CDC. Descontos indevidos oriundos de contratos viciados na origem configuram dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, e 51, IV; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível n. 5000889-56.2022.8.08.0014, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, j. 11.10.2023; TJES, Apelação Cível n. 0013691-22.2018.8.08.0012, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 29.07.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50035766920238080014, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). Vê-se, portanto, que a autora, confiando na instituição financeira requerida e acreditando estar contraindo um empréstimo consignado tradicional, acabou contratando um cartão de crédito consignado. Configurado, portanto, o vício de consentimento por erro substancial (art. 139, I, CC), o consectário lógico seria a anulação total do contrato. Contudo, considerando que a parte autora manifestou a intenção de obter um crédito e efetivamente recebeu o numerário, há que se adequar ao que foi efetivamente ofertado (empréstimo consignado) e o que foi contratado (reserva de crédito consignável). Neste ponto, aplica-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos, segundo o qual deve-se buscar, sempre que possível, o aproveitamento do negócio, adequando-o à sua finalidade lícita e à vontade presumível das partes, expurgando-se apenas as cláusulas viciadas. Assim, em vez da anulação completa, o caminho que melhor prestigia a boa-fé e a função social do contrato é a sua conversão ou adequação para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que era a efetivamente desejada. Para tanto, o contrato original deve ser recalculado, substituindo-se a taxa de juros abusiva do cartão de crédito pela taxa média de mercado para operações de “Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”, vigente à época da contratação (07/11/2016), conforme as estatísticas publicadas pelo Banco Central do Brasil. DO RECÁLCULO DA DÍVIDA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Reconhecida a nulidade da modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) por falha no dever de informação, o negócio jurídico deve ser convertido em Empréstimo Consignado. Com a conversão do contrato, a dívida deverá ser recalculada desde o seu início, sendo discriminado da seguinte forma: TED I) Valor de R$4.284,56 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) datado em 08/11/2016, no qual será amortizado em parcelas mensais, acrescido da taxa de juros média de mercado para empréstimo consignado, qual seja 2,24 a.m e 30,44 a.a, conforme consta das informações divulgadas do banco central, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): TED II) Valor de R$426,76 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) datado em 25/07/2017, no qual será amortizado em parcelas mensais, acrescido da taxa de juros média de mercado para empréstimo consignado, qual seja 2,06 a.m e 27,78 a.a, conforme consta das informações divulgadas do banco central, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): TED III) Valor de R$154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) datado em 17/08/2017, no qual será amortizado em parcelas mensais, acrescido da taxa de juros média de mercado para empréstimo consignado, qual seja 2,05 a.m e 27.60 a.a, conforme consta das informações divulgadas do banco central, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): TED IV) Valor R$304,77 (trezentos e quatro reais e setenta e sete reais) datado em 26/12/2017, no qual será amortizado em parcelas mensais, acrescido da taxa de juros média de mercado para empréstimo consignado, qual seja 2,00 a.m e 26,79 a.a, conforme consta das informações divulgadas do banco central, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): TED V) Valor R$390,99 (trezentos e noventa reais e noventa e nove centavos) datado em 18/12/2018, no qual será amortizado em parcelas mensais, acrescido da taxa de juros média de mercado para empréstimo consignado, qual seja 1,90 a.m e 25,28 a.a, conforme consta das informações divulgadas do banco central, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores.(https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): TED VI) Valor R$413,20 (quatrocentos e treze reais e vinte centavos) datado em 08/07/2020, no qual será amortizado em parcelas mensais, acrescido da taxa de juros média de mercado para empréstimo consignado, qual seja 1,56 a.m e 20,45 a.a, conforme consta das informações divulgadas do banco central, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): TED VII) Valor R$481,55 (quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) datado em 04/09/2020, no qual será amortizado em parcelas mensais, acrescido da taxa de juros média de mercado para empréstimo consignado, qual seja 1,55 a.m, e 20,31 a.a, conforme consta das informações divulgadas do banco central, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): TED VIII) Valor R$526,42 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) datado em 24/03/2021, no qual será amortizado em parcelas mensais, acrescido da taxa de juros média de mercado para empréstimo consignado, qual seja 1,62 a.m e 21,21 a.a, conforme consta das informações divulgadas do banco central, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): TED IX) Valor R$125,05 (cento e vinte e cinco reais e cinco centavos) datado em 17/09/2021, no qual será amortizado em parcelas mensais, acrescido da taxa de juros média de mercado para empréstimo consignado, qual seja 1,56 a.m e 20,45 a.a, conforme consta das informações divulgadas do banco central, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): TED X) Valor R$184,49 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) datado em 25/05/2023, no qual será amortizado em parcelas mensais, acrescido da taxa de juros média de mercado para empréstimo consignado, qual seja 1,90 a.m e 25,33 a.a, conforme consta das informações divulgadas do banco central, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): Devem ser considerados como pagamentos todos os 67 (sessenta e sete) descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, que somam o montante de R$15.908,48 (quinze mil novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), valor este apurado com base na planilha de cálculo de ID n°37272888 e histórico de empréstimo consignado de ID n°37272885. No que tange a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento da exigência de comprovação de má-fé do banco para determinar a devolução em dobro, estabelecendo que a restituição em dobro independe de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Ao fixar a nova tese, definiu-se um marco temporal com a publicação do acórdão REsp nº 1.413.542 em 30/03/2021. Deste modo, as cobranças anteriores à publicação do referido acórdão deverão ser devolvidas na forma simples, a menos que se prove má-fé específica. Quanto às cobranças posteriores à publicação, a devolução deverá ser feita em dobro, pois a conduta do banco ao manter descontos em um contrato viciado fere a boa-fé objetiva. Contudo, in casu, a má-fé originária resta cristalina. A falha no dever de informação e o induzimento da consumidora idosa a erro na contratação de um produto sob a roupagem de outro são corroborados pela flagrante discrepância nas provas produzidas pela própria requerida. Destaca-se que o vídeo de formalização apresentado pelo banco réu oferta um crédito de R$ 896,42 (oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), valor que diverge drasticamente do montante efetivamente averbado no INSS, que foi de R$4.372,00 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais), demonstrando que a vontade manifestada pela autora na gravação não corresponde ao negócio jurídico executado em seu benefício. Portanto, apurados valores cobrados a maior, a ré deverá restituí-los em dobro, independentemente do marco temporal, uma vez que a requerida agiu de forma temerária e em desacordo com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor desde a gênese da relação contratual, não se tratando de mero erro sistêmico, mas de vício estrutural no método de contratação. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, a situação narrada nos autos denota ter sido ultrapassada a barreira do mero aborrecimento, uma vez que os atos praticados pela apelada evidenciam a violação ao princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), mormente porque, em decorrência da contratação distinta daquela pretendida pela parte autora, ocorreram descontos em seu benefício previdenciário que eram insuficientes para pagamento do débito, fazendo surgir dívida que, com o decorrer do tempo, tornar-se-ia impagável, violando-se, portanto, seus direitos da personalidade, justificando-se o dever de indenizar como consequência da falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14). Quanto ao valor a ser atribuído ao desagravo moral, importante ponderar que o valor a ser arbitrado a título de compensação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada o que impossibilitaria o seu caráter punitivo. Leciona, neste contexto, Maria Helena Diniz: "Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". E acrescenta: "A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial". Veementes são os julgados em situações que tais: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Exsurge, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. Assim, o valor fixado não concorre para o enriquecimento indevido da autora, porquanto mantém a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e a razoabilidade a coibir a reincidência do causador do dano. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para RECONHECER A IRREGULARIDADE da contratação na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), contudo, reconhecer a contratação de um empréstimo e por isso DETERMINAR A CONVERSÃO do negócio jurídico em um contrato de empréstimo pessoal consignado, para pagamento em 40 (quarenta) parcelas. A dívida deve ser recalculada desde a sua origem, por meio das TEDs/saques (sem a inclusão de juros ou IOF), a saber: TED I (08/11/2016): Valor de R$4.284,56 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 2,24 a.m. e 30,44 a.a. (para 11/2016). TED II (25/07/2017): R$426,76 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 2,06 a.m. e 27,78 a.a. (para 07/2017). TED III (17/08/2017): Valor de R$154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 2,05 a.m. e 27,60 a.a. (para 08/2017). TED IV (26/12/2017): Valor de R$304,77 (trezentos e quatro reais e setenta e sete reais), aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 2,00 a.m. e 26,79 a.a. (para 12/2017). TED V (18/12/2018): Valor de R$390,99 (trezentos e noventa reais e noventa e nove centavos), aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 1,90 a.m. e 25,28 a.a. (para 12/2018). TED VI (08/07/2020): Valor de R$413,20 (quatrocentos e treze reais e vinte centavos), aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 1,56 a.m. e 20,45 a.a. (para 07/2020). TED VII (04/09/2020): Valor de R$481,55 (quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 1,55 a.m. e 20,31 a.a. (para 09/2020). TED VIII (24/03/2021): Valor de R$526,42 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 1,62 a.m. e 21,21 a.a. (para 03/2021). TED IX (17/09/2021): Valor de R$125,05 (cento e vinte e cinco reais e cinco centavos), aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 1,56a.m. e 20,45 a.a. (para 09/2021). TED X (25/05/2023): Valor de R$184,49 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 1,90 a.m. e 25,33 a.a. (para 05/2023). Abatidos os descontos já promovidos. Destarte, CONDENO a ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença após o recálculo da dívida conforme descritos acima. A restituição será em dobro quanto aos valores cobrados em excesso. Os valores deverão ser corrigidos desde cada desembolso pela Taxa SELIC, posto que engloba correção e juros. Ainda, CONDENO ré a pagar à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido com os efeitos da Lei 14.905/2024, o IPCA passando a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, dada a alteração legislativa do art. 406 do Código Civil. Mercê da sucumbência da ré, condeno-a a suportar custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Em caso de interposição de Apelação, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 dias. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetem-se os autos ao eg. Tribunal independentemente de conclusão. Diligencie-se. Bom Jesus do Norte/ ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AUTOR: MARCIA VARGAS RODRIGUES CEIA Réu: REU: BANCO BMG SA -DECISÃO SANEADORA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 Processo nº: 5000057-64.2024.8.08.0010 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por MARCIA VARGAS RODRIGUES CEIA em face de BANCO BMG, todos qualificados em peça vestibular. Alega a parte autora, em breve síntese, em sua peça inicial, que é pensionista e verificou desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 237,44 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), sob o título de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC” Ocorre que, a autora afirma ter sido induzida a erro substancial no momento de contratação de seu empréstimo consignado comum, não tendo o conhecimento de que havia supostamente contratado um cartão de crédito consignado, cujo juros é muito maior que o primeiro. Narra ainda nunca ter solicitado o cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, tampouco ter sido oportunizada a possibilidade de escolher, numa situação hipotética de contratação do serviço, a porcentagem que seria eventualmente reservada para tal. Ademais, aduz que os descontos efetuados mensalmente não abatem o saldo devedor, haja vista que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do limite rotativo do cartão, tornando a dívida supostamente impagável. Nesse contexto, entende como abusiva a o suposto débito progressivo e perpétuo que, categoricamente afirma não ter solicitado, sendo induzida a erro substancial no momento da contratação, razão pela qual pugna, em sede de tutela de urgência, para que a requerida dê baixa à reserva de margem consignável relacionada ao benefício da autora, seguida de sua liberação no sistema DATAPREV, bem como a suspensão dos descontos relacionados à operação “EMPRÉSTIMO SOBRE RMC”, sob pena de multa diária arbitrada pelo juízo. No mérito, requer que seja declarada a nulidade/inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (cartão de crédito), igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo o requerido a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos anos, a título de empréstimo sobre a RMC, bem como a condenação do demandado ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Com a inicial vieram os seguintes documentos acostados em ordem: procuração (ID. 37272877); carteira de identidade e CPF (ID. 37272878); comprovante de residência (ID. 37272880); declaração de residência (ID. 37272881); declaração de hipossuficiência (ID. 37272883); histórico de empréstimo consignado (ID. 37272885); Histórico de Créditos (ID. 37272886); cálculo da revisão da RMC (reserva de margem consignada) / RCC (cartão de crédito consignado de benefício) (ID. 37272888). Fora determinado a comprovação de renda para deferimento da gratuidade de justiça em ID n° 37340991. Manifestação da parte autora em ID n°40767030 trazendo aos autos a documentação solicitada. Decisão de ID n°41098415, indeferindo o pedido de tutela provisória Termo de sessão de mediação (vide ID n°53735509), restando o ato infrutífero ante a não realização de acordo. Em sede de contestação, consoante ID n°55131174, a parte ré arguiu em preliminarmente: I) ausência de documentos indispensáveis para apropositura da ação, eis que a parte autora pleiteia a condenação do BMG na restituição em dobro de valores que foram descontados de seu benefício, porém, não quantifica o valor que entende devido; II) Falta de interesse de agir, sob a alegação de que a autora não comprovou a tentativa de resolução administrativa. No mérito, alegou que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação, eis que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, conforme termo de adesão colacionado da defesa. Acrescenta que em 07/11/2016, a parte autora celebrou com o BMG o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, contrato sob o código de adesão 46635785. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão, e no ato desta contratação, foi solicitado um saque autorizado no valor de R$ 4.284,56 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), o qual foi disponibilizado através de transferência bancária no Banco Itaú Unibanco, na agência 8265, na conta 24286-0. E entre 2017 e 2023, foram disponibilizados nove saques complementares nos valores de R$ 426,76 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) através de transferência bancária no Banco Itaú Unibanco, na agência 6106, na conta 34713-0, R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) através de transferência bancária no Banco Itaú Unibanco, na agência 6106, na conta 34713-0, R$ 304,77 (trezentos e quatro reais e setenta e sete centavos) através de transferência bancária no Banco Itaú Unibanco, na agência 6106, na conta 34713-0, R$ 390,99 (trezentos e noventa reais e noventa e nove centavos) através de transferência bancária no Banco Itaú Unibanco, na agência 6106, na conta 34713-0, R$ 413,20 (quatrocentos e treze reais e vinte centavos) através de transferência bancária na Caixa Econômica Federal, na agência 178, na conta 26743-8, R$ 418,55 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) através de transferência bancária na Caixa Econômica Federal, na agência 8265, na conta 24286-0, R$ 125,05 (cento e vinte e cinco reais e cinco centavos) através de transferência bancária na Caixa Econômica Federal, na agência 178, na conta 26743-8, R$ 526,42 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) através de transferência bancária na Caixa Econômica Federal, na agência 178, na conta 526 e R$ 184,49 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta e novecentavos) através de transferência bancária na Caixa Econômica Federal, na agência 178, na conta 26743-8. Por fim, sustentou que, não se pode dar guarida à alegação autoral de que não houve contratação do "BMG Card" e de que não reconhece esta modalidade contratual, vez que o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo e mesmo que o plástico do cartão não tenha sido utilizado para compras, o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado foi realizado pela parte autora, conforme contatação validada por videoconferência. Razão pela qual, pugnou pela improcedência da demanda. Com a contestação foram juntados documentos de ID n°55131182 ao ID n°55131198 Certidão de tempestividade da contestação (ID n°55463468) Réplica de ID n°56508682, no qual a autora se reporta aos termos da exordial, refutando as teses arguidas em contestação, bem como, aduzindo que embora tenha realizado empréstimos consignados, nunca desejou adquir cartão de crédito, e no momento da contratação objeto da lide foi levada a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado (com parcelas pré-fixadas, taxa de juros menores, data de início e fim do empréstimo), quando na realidade foi induzida (mediante omissão de fatos e falta de informações claras) a contratar um cartão consignado, que nunca utilizou para compras do dia a dia, firmando tal negócio sob vício de consentimento. Por fim, vieram-me os autos conclusos É, em resumo, o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A requerida, em sua peça de resistência, arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não colacionou documentos necessários para a propositura da ação, bem como, pleiteia a condenação do BMG na restituição em dobro de valores que foram descontados de seu benefício, porém, não quantifica o valor que entende devido Destarte, analisando a questão em tela, cumpre-me registrar que para uma petição inicial se tornar inepta, é necessário que seja defeituosa, isto é, conter, no dizer de Calmon de Passos defeito "relevante, ou seja, capaz de obstar o fim específico a que o ato se propõe, ou de dificultar ou impedir o alcance dos fins de justiça a que o próprio processo, como fenômeno global, se lança" ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. III, nº 166, p. 243). Sabido e consabido é que a inépcia diz respeito ao libelo, ou seja, na lição de Moacyr Amaral Santos "libelo inepto será aquele em que as premissas são falsas, ou, não o sendo, delas não se chega à conclusão consistente do pedido" ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", Max Limonad, l973, 2º v., p. 113). Para o renomado processualista Amaral Santos, para que uma petição seja considerada inepta, é indispensável a ocorrência de uma das seguintes situações: 1 - quando da narração do fato não ressaltar qual a causa da lide; 2 - quando da narração do fato não se ficar sabendo qual a causa da lide; 3 - quando para o fato narrado não houver direito aplicável; 4 - quando os fundamentos do pedido forem inadmissíveis; 5 - quando os fundamentos do pedido forem evidentemente inaplicáveis à espécie que decorre do fato narrado; 5 - quando não se souber qual o pedido; 6 - quando o pedido estiver em contradição com a causa de pedir A síntese da exaustiva descrição é a impossibilidade de inteligência dos elementos do libelo ou na absoluta incongruência. Para a propositura da ação ser válida, é preciso descrever os fatos e formular o pedido vinculado ao acontecimento, os quais devem ser expostos de forma inteligível e permitir a defesa dos réus. Assim, verifico que foram preenchidos estes requisitos consoante se observa da defesa, foram bem compreendidos pelo réu. Neste sentido, tem-se que a peça inaugural descreve claramente o fato e o pedido formulado é possível, não sendo incompatíveis entre si, visto que a autora pretende o resarcimento em dobro dos valores constantes em planinha anexada na exordial. No mais, ante o comprovante de residência no qual o réu alega ser em nome de 3° pessoa, vislumbro que a autora no ID n°37272881, colaciona declaração de residência Portanto, o processo deve seguir em respeito ao preceito constitucional da tutela jurisdicional a que toda pessoa natural ou jurídica tem direito. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Arguiu a ré a falta de interesse de agir, diante de não ter a autora formulado prévio requerimento administrativo, contudo, a preliminar deve ser rejeitada. É que restou claro o interesse processual da parte autora no manejo da presente ação, sobretudo diante da indicação de desconhecimento quanto ao contrato objeto desta ação, ao passo que, o requerido discordou de todos os termos autorais em sua contestação. Destarte, a presença do interesse de agir se extrai da inequívoca defesa de mérito contido na contestação ofertada nestes autos, em que a requerida noticia a existência do contrato indicado nos autos, enquanto a requerente nega tê-lo implementado, portanto, é questão a ser deslindada no mérito, não podendo ser objeto de reconhecimento neste momento embrionário. Além disso, a teor do artigo 5º, inciso XXXV, da CF, a ausência de pedido pela via administrativa, em regra, não obsta a que a pretensão seja exercida judicialmente. Nesse sentido, confira-se a orientação do e. Tribunal deste Estado: É prescindível o prévio requerimento administrativo, mesmo quando a ação foi ajuizada após a conclusão do julgamento do RE 631.240, quando há apresentação contestação de mérito, o que configura superveniente interesse de agir autoral”. (TJES, Classe: Apelação, 21150050520, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2018, Data da Publicação no Diário: 25/05/2018). (Destaquei). Portanto, com base no exposto, INACOLHO a preliminar DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com razão, pois, a requerente, ao aduzir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré de forma negligente concedeu um empréstimo e/ou autorização de desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário em nome da autora, SEM A SOLICITAÇÃO DA MESMA, o que leva a crer que se trata de alguma AÇÃO FRAUDULENTA, visto que sofre dano/prejuízos decorrentes de fato do serviço, sendo o produto do banco dinheiro ou o crédito que são bens juridicamente consumíveis, sendo ele, portanto, fornecedor; desta forma, os mutuários ou creditados, não passam de consumidores que, efetivamente, possui relação jurídica contratual com o fornecedor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, a teor da hodierna jurisprudência: "Acidente envolvendo consumidor por equiparação. Embora não haja relação jurídica direta entre a médica agravada e o hospital agravante, enquadra-se ela no conceito de bystanders ou consumidora por equiparação. Tal qual dispõem os arts. 1° parágrafo único, 17 e 29, todos da Lei n° 8.078/96, quando uma vítima de produto ou serviço não guarda relação com o fornecedor, mas, ainda assim, expia danos decorrentes de sua postura comissiva ou omissiva, recebe tratamento assemelhado ao que é conferido a todos os demais consumidores (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149013534, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2014, Data da Publicação no Diário: 18 1 1/2014). Portanto, acolho o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /ST.I. QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, D.1 de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do Ónus da prova decorre da lei. 2.-"Diferentemente do comando contido no art. 6°, inciso VIII, que prevê a inversão do Ónus da prova "a critério do iuiz", quando for verossímil a alegacão ou hipossuficiente a parte, o 4 3°, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuicão da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: 1 - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judieis (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3°, e art. 14, § 3°, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271 /RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em.....0.1/22/2013, Die 05/03/2013). [...] (ÃgRg no AREsp 402.101/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2641/2013, DJe 09/12 013)" (Negritei). Portanto, no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, como alhures referenciado, a inversão do ônus da prova é ope legis, independentemente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. A tal conclusão acresça-se que o autor impugnou a assinatura lançada no instrumento contratual, e, nestes termos, convém ressaltar a orientação recente, em sede de recurso repetitivo, intentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021)”. (Negritei). Por derradeiro acrescento que todas as partes devem, independentemente do indeferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual. Uma vez que inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), desfrutando desta feita, a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão porque, dou por saneado o feito, bem como procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: I) Necessidade de se verificar se a parte autora entabulou ou não o contrato objeto desta demanda; II) Por fim, aferir a existência de danos e sua extensão DAS PROVAS No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal. Entrementes, acrescento que todas as partes devem, independentemente da distribuição do ônus probante, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. O dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Assim, a atuação de todos durante o processo deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu devem se apoiar apenas nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais para impedir a realização de um direito. Desse modo, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de imediato julgamento da ação. Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência, a real necessidade de determinado meio de prova. Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII). É neste sentido que vem se firmando a jurisprudência, inclusive c. Superior Tribunal de Justiça: “O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 909.416; Proc. 2016/0108384-0; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 24/02/2017). Do mesmo modo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (stj, AgRg no REsp 1.376.551/rs, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, vi); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (stj, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/rs, Rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, dje de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as". III. Tendo o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor não estava incapaz para fins de reforma remunerada, a alteração de tal conclusão, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula nº 7/stj. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 117.635/rj, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 21/05/2012 e STJ, AgRg no REsp 1.331.686/rs, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 19/04/2013. lV. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015) (Negritei e grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO USO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) As razões recursais, ainda que sucintas, foram articuladas de maneira clara, demonstrando os motivos pelos quais entende o recorrente que a sentença deve ser anulada ou, subsidiariamente, reformada, trazendo a lume argumentação pertinente. Logo, não há falar-se em ausência de regularidade formal. Preliminar rejeitada. 2) O requerimento de provas divide-se em duas fases. Num primeiro momento, é feito o protesto genérico para futura especificação probatória. Após eventual contestação, quando intimada, a parte deve especificar as provas - O que também poderá ser feito na audiência preliminar, momento oportuno para a delimitação da atividade instrutória -, sob pena de preclusão. 3) Competia ao autor, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, reiterar o seu interesse na quebra de sigilo bancário e telefônico do réu, fundamentando sua pertinência; não o tendo feito, configura-se a preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. 4) Nenhum valor pago deve ser restituído, tendo em vista que por meio do instrumento de "distrato" as partes ajustaram o desfazimento do negócio, estabelecendo as condições relativas à devolução parcial do valor pago (cláusula 4ª) e do bem (cláusula 3ª), conferindo total quitação. De toda sorte, os valores devem ser considerados como indenização pelo período em que o veículo permaneceu na posse do comprador. 5) A destinação dada ao veículo - Transporte de madeira em área rural - Implica considerável desgaste, exigindo revisões e consertos periódicos, os quais devem ser arcados unicamente por quem o utilizava e usufruía de suas funcionalidades. Não é devido o ressarcimento das despesas com conservação. 6) A aplicação disposto no art. 940 do Código Civil, que garante ao devedor o direito à repetição em dobro quando o credor demandar dívida já paga, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. 7) A redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a complexidade da demanda, implicaria malversação ao disposto no art. 20, §4º, do CPC-73, que norteou o arbitramento. Tratando-se de verba de titularidade do advogado, não pertencente aos litigantes, não se vislumbra a possibilidade de compensação, forma de extinção da obrigação que pressupõe que as partes sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. (TJES; APL 0001373-32.2014.8.08.0049; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 16/08/2016; DJES 26/08/2016) (Negritei e grifei). Como ressaltado nos julgados acima transcritos, a especificação das provas, com a indicação da pertinência das mesmas, é essencial para que o juízo, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º. XXXV e LXXVIII), possa aferir a real necessidade das provas pleiteadas pelas partes, na forma do NCPC, art. 139, II, e art. 370, parágrafo único. Entrementes, advirta-se que, em hipótese de não apresentação do original dos contratos, documento indispensável à realização da prova pericial, há que prevalecer a presunção já referida (inexistência da relação jurídica), o que implicará o imediato julgamento da demanda, posto que é documento imprescindível a verificação da autenticidade da assinatura lançada no referido instrumento. Intimem-se as partes. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte –ES, 03 de abril de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

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