Monitória 0000081-84.2020.8.08.0054 - TJES

Monitória 0000081-84.2020.8.08.0054 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILVANA AMORIM DE SOUZA REU: MARCIO ROBERTH RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO COMPER DE OLIVEIRA - ES30501 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 03/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000081-84.2020.8.08.0054 MONITÓRIA (40)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 14:51

Custas

03/07/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GILVANA AMORIM DE SOUZA REU: MARCIO ROBERTH RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO COMPER DE OLIVEIRA - ES30501 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Domingos do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão de atuação (honorário dativo), expedida no Id nº 98057305, bem como para diligenciar nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE 01/2021, visando ao recebimento dos honorários arbitrados na r. decisão Id 93234236. SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, 24 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000081-84.2020.8.08.0054 MONITÓRIA (40)

25/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

24/05/2026, 21:57

Reativação

24/05/2026, 21:56

Definitivo

24/05/2026, 21:56

Trânsito em julgado

24/05/2026, 21:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2026, 21:49

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 21:42

Outras Decisões

05/05/2026, 14:58

Documento (Certidão)

15/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:05

Documentos

Certidão - Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVANA AMORIM DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO COMPER DE OLIVEIRA - ES30501 REU: MARCIO ROBERTH RIBEIRO DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 0000081-84.2020.8.08.0054 Trata-se de Ação Monitória proposta por GILVANA AMORIM DE SOUZA em face de MARCIO ROBEERTH RIBEIRO DE SOUZA, objetivando o adimplemento de obrigação de fazer, convertida em pecúnia, consubstanciada em acordo homologado na ação de divórcio consensual (autos nº 048.11.026159-0). A inicial veio instruída com a respectiva carta de sentença e planilha de débito, demonstrando a obrigação do Requerido em adquirir um imóvel no valor de R$ 80.000,00, o que, segundo a Autora, não foi cumprido. O valor da causa foi atualizado para R$ 233.606,85 na data da propositura. O Requerido, após diversas tentativas de localização, foi regularmente citado por meio eletrônico (WhatsApp), conforme certidão da Oficiala de Justiça (id n° 62185341), mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos, conforme certificado nos autos (id n° 71703884). Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, II, do CPC, diante da revelia do Réu. O Requerido foi validamente citado (id n° 62185341) e, devidamente intimado dos termos da ação, não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme atesta a certidão de decurso de prazo (id n° 71703884). Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, a ausência de oposição de embargos no prazo legal constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Ademais, a petição inicial está devidamente instruída com a "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, CPC), qual seja, a Carta de Sentença da Ação de Divórcio (autos 048.11.026159-0), onde o Requerido assumiu expressamente a obrigação de adquirir o imóvel. A Autora optou pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apresentando o cálculo do valor atualizado do débito, o que é facultado pelo Art. 499 do CPC. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, notadamente o inadimplemento da obrigação pactuada há mais de uma década. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, por conseguinte, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, condenando o Requerido MARCIO ROBEERTH RIBEIRO DE SOUZA ao pagamento da quantia de R$ 233.606,85 (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos). O valor constituído (R$ 233.606,85) deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice do TJ/ES e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da citação (29/01/2025), vez que o montante inicial já contemplava a atualização até a data da propositura da ação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a gratuidade de justiça deferida à Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento da fase de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

17/03/2026, 00:00

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