Execução de Título Extrajudicial 0014989-14.2017.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0014989-14.2017.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: RICARDO SCHOEFFER Advogado do(a) EXECUTADO: JEFFERSON RIBEIRO SCHULZ - ES33231 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0014989-14.2017.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, cujas partes celebraram acordo por meio da petição do id 77288950. Homologo o aludido acordo, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Considerando-se já ter escoado o prazo de cumprimento do acordo, i-se a parte Exequente, na pessoa do advogado cadastrado, a fim de que no prazo legal informem a este Juízo sobre o integral cumprimento da obrigação. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 15:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/05/2026, 06:41

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 14:19

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/01/2026, 15:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/11/2025, 10:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

20/11/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:07

Mero expediente

19/09/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:23

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:25

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 00:23

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI INTERESSADO: RICARDO SCHOEFFER Advogado do(a) INTERESSADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 Advogado do(a) INTERESSADO: JEFFERSON RIBEIRO SCHULZ - ES33231 DECISÃO. Em petição de id 40105146 a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade arguindo a incompetência do presente Juízo para processar a julgar a presente demanda. Aduziu residir em Vitória/ES, devendo o processo ser redistribuído. No entanto, da atenta análise dos autos, verifico não merecer prosperar a alegação da parte executada. Isso porque apesar da relação entre as partes ser de consumo (prestação de serviços educacionais), devendo ser observado o domicílio da parte demandada, na época da celebração do contrato, o executado residia em Vila Velha/ES. Tal fato é incontroverso nos autos conforme documento de fls. 12/13. Destaco inexistir qualquer documento demonstrando a comunicação da alteração de endereço à parte autora. Assim, eventual mudança de domicílio posterior da executada em nada altera a situação, uma vez que também não comunicou qualquer mudança de endereço. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: MENSALIDADES ESCOLARES - Cobrança - Contrato regido pela norma consumerista - Alegação de incompetência relativa do Juízo, uma vez que, ao tempo da celebração do contrato, a estudante era domiciliada em Itobi, cidade distante cerca de 50 quilômetros de São João da Boa Vista, que constou na válida cláusula de eleição de foro - Abusividade inexistente, uma vez que havia comunicação entre as duas cidades, o que repelia a incidência da norma do art. 112, parágrafo único, do então vigente CPC (art. 63, § 3º, do NCPC) - Mudança posterior da ré para a cidade de Franca que em nada altera a situação, uma vez que também não comunicou qualquer mudança de endereço - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP - 1001336-74.2017.8.26.0568 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino - Relator(a): Mendes Pereira - Comarca: São João da Boa Vista - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 30/01/2019) Assim, rejeito a exceção apresentada nos autos. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23033009220126800000022458377 Mandado - Citação Mandado - Citação 23050815303557700000023862159 Intimação - Diário Intimação - Diário 23050815303579600000023862160 Habilitação nos autos Petição (outras) 23051011040450100000023953152 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051011040468500000023953154 Petição (outras) Petição (outras) 23051011342155300000023955424 Habilitação nos autos Petição (outras) 24011918172842300000035097770 SUBS_FERIANE E FACCIM - COMARCA VILA VELHA (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011918172863400000035097771 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24022615160662000000036889504 mandado assin Ricardo Mandado 24022615160709200000036890659 mandado Ricardo Mandado 24022615160741600000036890660 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24032019431174200000038273999 01- Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24032019431193000000038274000 02- CNH Documento de Identificação 24032019431223100000038274001 03- Comprovante residencia Documento de comprovação 24032019431240400000038274002 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061416565340400000042741163 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24071523090541600000044464354 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0014989-14.2017.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)