Execução de Título Extrajudicial 5003616-64.2022.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003616-64.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:05

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: VALERIA CLAUDIA GONCALVES 05207017713, VALERIA CLAUDIA GONCALVES, HELCIO JOSE GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 Advogado do(a) EXECUTADO: INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898 DESPACHO-MANDADO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte exequente noticia a existência do processo de inventário n. 5003968-22.2022.8.08.0021, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões desta Comarca, no qual se processa a sucessão do executado Helcio José Gomes dos Santos, figurando a executada Valéria Cláudia Gonçalves na condição de meeira, requerendo, por conseguinte, a penhora no rosto daqueles autos, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, a fim de resguardar eventual crédito que venha a ser atribuído aos executados por ocasião da partilha. O pleito comporta acolhimento. A penhora no rosto dos autos constitui modalidade executiva expressamente prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, revelando-se instrumento idôneo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional quando o executado ostenta direitos patrimoniais discutidos em outro processo judicial, especialmente em inventário ou arrolamento. Com efeito, a constrição, nessa hipótese, não recai imediatamente sobre bens individualizados, mas sobre os direitos patrimoniais eventualmente atribuíveis ao devedor, resguardando-se, por evidente, a competência do Juízo do inventário para a condução do procedimento sucessório e para a definição do quinhão pertencente aos sucessores e meeiros. A medida, portanto, não interfere na regular marcha do inventário, limitando-se a vincular eventual crédito futuro à satisfação da presente execução. No caso concreto, a exequente demonstrou a existência do inventário em que poderão ser atribuídos bens ou direitos aos executados, circunstância suficiente para justificar a averbação da penhora no rosto daqueles autos, preservando-se a utilidade prática da execução e evitando-se eventual frustração da atividade satisfativa. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003616-64.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Determino a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo n. 5003968-22.2022.8.08.0021, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari/ES, para que seja averbada a presente constrição sobre os direitos hereditários e/ou meação pertencentes aos executados Espólio de Helcio José Gomes dos Santos e Valéria Cláudia Gonçalves, até o limite do débito exequendo, compreendendo principal, atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Consigne-se no mandado que a constrição deverá incidir sobre o quinhão que vier a ser efetivamente atribuído aos executados na partilha, observando-se a ordem de preferência do crédito e permanecendo os valores eventualmente apurados à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado de penhora no rosto dos autos, independentemente da expedição de outro expediente. Após o cumprimento, intimem-se as partes. Expeça-se o presente despacho, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22053015401479600000014156029 Ação de Execução Sicoob x VALERIA CLAUDIA GONÇALVES - PJ - R$ 17.438,71 Petição inicial (PDF) 22053015401549500000014156394 Procuração e Ato Constitutivo sicoob Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22053015401579300000014156397 DOC 02 - CCB 688510 - VALERIA CLAUDIO GONCALVES 05207017713 Documento de comprovação 22053015401672300000014156364 DOC 03 - Operação 688510 PJ Documento de comprovação 22053015401701000000014156402 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22053114523973500000014195971 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22053114563004400000014196438 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22053114563028700000014196439 Juntada de Guia Juntada de Guia 22061517452511200000014652367 quitação de custas - 5003616-64.2022.8.08.0021 Juntada de Guia em PDF 22061517452550100000014652370 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22072316364161000000015615912 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22072316364161000000015615912 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22072316364161000000015615912 Certidão Certidão 23010606315740800000019644755 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23010606344385500000019644956 Petição (outras) Petição (outras) 23013016380611900000020319824 CCB 688510 - VALERIA CLAUDIO GONCALVES 05207017713 Documento de comprovação 23013016380655800000020319825 CGJ-ES - ATM - 5003616-64.2022.8.08.0021 Documento de comprovação 23013016380686100000020319830 Mandado Mandado 22072316364161000000015615912 Mandado Mandado 22072316364161000000015615912 Mandado Mandado 22072316364161000000015615912 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041017435144400000022835033 5003616-64.2022.8.08.0021 CAPA DO MANDADO Mandado 23041017435179300000022835406 2 5003616-64.2022.8.08.0021 CAPA DO MANDADO Mandado 23041017435194300000022835407 3 5003616-64.2022.8.08.0021 CAPA DO MANDADO Mandado 23041017435210900000022835409 5003616-64.2022.8.08.0021 GUIA DE REMESSA Comprovante de envio 23041017435227100000022835410 Certidão Certidão 23071811344388900000027001562 CAPA HELCIO Mandado 23071811344407200000027001566 CERTIDAO HELCIO Certidão - Oficial de Justiça 23071811344423300000027001567 CAPA VALERIA 2 Mandado 23071811344440400000027001568 CERTIDAO VALERIA 2 Certidão - Oficial de Justiça 23071811344455000000027001571 capa VALERIA Mandado 23071811344471800000027001572 CERTIDAO VALERIA Certidão - Oficial de Justiça 23071811344505400000027001574 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071811344388900000027001562 Petição (outras) Petição (outras) 23080415491066300000027825295 Despacho Despacho 23081320290277700000028098236 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081320290277700000028098236 Petição (outras) Petição (outras) 23092517224900900000030039571 Petição (outras) Petição (outras) 23100311272598400000030413357 Protocolo EDP 5003616-64.2022.8.08.0021 Documento de comprovação 23100311272609200000030413359 Decurso de prazo Decurso de prazo 23112814584067900000033120453 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112815003910100000033121270 Petição (outras) Petição (outras) 23121822270467900000034198314 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24020117062313500000035029834 Certidão_Infojud_Valeria Claudia Certidão - INFOJUD 24020117062363800000035783384 Certidão_Renajud_Valeria Claudia Certidão - RENAJUD 24020117062386500000035783386 Certidão_Serasajud_Valeria Claudia Certidão 24020117062411900000035783392 Certidão_SIEL_Valeria Claudia Certidão 24020117062434400000035783393 Certidão_Sisbajud_Valeria Claudia Certidão - BACENJUD 24020117062456400000035783395 Detalhamento_Sisbajud_Valeria Claudia Certidão - BACENJUD 24020117062475000000035783397 Mandado Mandado 24020117062313500000035029834 5003616-64.2022.8.08.0021 capa Mandado 24032012440477900000037975373 5003616-64.2022.8.08.0021 guia Comprovante de envio 24032012440539800000037975374 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24032012440617600000037975372 capa 4956449 Mandado 24041813514763400000039506771 [Central de Mandados] 4956449- Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24041813514835700000039506772 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041813514910700000039506758 Decurso de prazo Decurso de prazo 24062817003473300000043533007 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062817003473300000043533007 Petição (outras) Petição (outras) 24072919030334800000045272440 66. Termo Inventariante TJ ES Assinado (2) Documento de comprovação 24072919030362700000045273167 ATM - 5003616-64.2022.8.08.0021 Documento de comprovação 24072919030382000000045273172 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24101705362892200000050168856 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111312233075700000051735190 Petição (outras) Petição (outras) 24120320562361500000052853413 0809562-43.2024.8.07.0016-1733270098207-891465-processo Documento de comprovação 24120320562379600000052853418 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25012822115433700000055155778 Certidão Certidão 25030210135416300000057136017 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 25053118162260000000059373732 CP DF DEVOLVIDA SEM EXITO 31.05.2025 Carta Precatória devolvida 25053118162275900000062140916 Intimação - Diário Intimação - Diário 25053118162260000000059373732 Petição (outras) Petição (outras) 25061616084578500000063083353 Despacho Despacho 25061916291831600000063314728 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061916291831600000063314728 Petição (outras) Petição (outras) 25071417195773900000064800113 Webmail Locaweb _ OFÍCIO - 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari_ES (processo_ 5003616-64.2022.8.08. Documento de comprovação 25071417195796700000064800134 Portal das Autoridades do iFood (5003616-64.2022.8.08.0021) Documento de comprovação 25071417195818700000064800135 OFICIO RESPOSTA IFOOD-5003616-64.2022.8.08.0021 Ofício 25072206394669000000065109594 OFICIO RESPOSTA CLARO-5003616-64.2022.8.08.0021 Ofício 25072206394737500000065114029 CONSULTA-5003616-64.2022.8.08.0021 Outros documentos 25072206394811300000065117301 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25072206394952500000065109591 OFICIO RESPOSTA MERCADO LIVRE-5003616-64.2022.8.08.0021 Ofício 25072206394895700000065117302 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25072821185747800000065698654 OFICIO RESPOSTA UBER-5003616-64.2022.8.08.0021 Ofício 25072821185697900000065698655 Petição (outras) Petição (outras) 25090314285059700000073597410 PROCURACAO_Helen_assinado Documento de comprovação 25090314285080900000073597411 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25090400112884400000073647877 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090711365527400000073861155 Decurso de prazo Decurso de prazo 25102300090394800000077145913 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 25102314075598000000077194303 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090711365527400000073861155 Petição (outras) Petição (outras) 25102316495469800000077227755 Distribuição - CP 0805509-82.2025.8.07.0016 Documento de comprovação 25102316495482500000077228856 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26020115483399100000082067216 E-MAIL-5003616-64.2022.8.08.0021 Outros documentos 26020115483415300000082067229 CP-5003616-64.2022.8.08.0021 Outros documentos 26020115483445100000082067232 Habilitação nos autos Petição (outras) 26022411070264400000083670930 01_Procuração_Helen Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26022411070291200000083670932 Certidão Certidão 26032613413821600000086129534 Embargos à Execução Decisão 26032613413843700000086129535 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032613413821600000086129534 Petição (outras) Petição (outras) 26042014343217100000087678887 CGJ-ES - ATM 5003616-64.2022.8.08.0021 Documento de comprovação 26042014343241900000087678888

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 15:01

Mero expediente

27/06/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:34

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:07

Publicação

30/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: VALERIA CLAUDIA GONCALVES 05207017713, VALERIA CLAUDIA GONCALVES, HELCIO JOSE GOMES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço trasladar a decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 5001952-56.2026.8.08.0021. GUARAPARI-ES, 26 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003616-64.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:58

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

01/02/2026, 15:48

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: VALERIA CLAUDIA GONCALVES 05207017713, VALERIA CLAUDIA GONCALVES, HELCIO JOSE GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 DESPACHO-OFÍCIO Como cediço, “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional." (...) Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 00345704820178080024, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018). Afinal, ao autor compete o ônus processual de promover a citação do réu, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentando elementos necessários à identificação e localização da parte adversa, sob pena de comprometer o regular desenvolvimento da marcha processual. Tal exigência não é nova, tampouco arbitrária: representa a materialização do princípio da cooperação, cuja força normativa impõe a todos os sujeitos do processo — partes, advogados, magistrados e auxiliares da justiça — o dever recíproco de agir com lealdade, colaboração e espírito de contribuição mútua, a fim de que se atinja, com celeridade e efetividade, um provimento jurisdicional de mérito justo. O art. 6º do CPC, de forma categórica, prescreve que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Essa norma, de nítido conteúdo ético-processual, traduz-se em verdadeira diretriz de racional distribuição de encargos procedimentais, cuja observância não pode ser relegada a plano secundário, sob pena de desnaturar a própria concepção contemporânea de jurisdição. Portanto, impõe-se o cumprimento dever de cooperação da parte e correta aplicação gradativa desse dever, instando-se primeiro a parte a atuar e reservando-se a intervenção direta da máquina judiciária apenas para a eventualidade de a diligência restar frustrada, o que até o momento não ocorreu (STJ, REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe de 4/10/2024). Na mesma trilha caminha a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. O ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o Poder Judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas. Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida. Recurso conhecido e não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.241372-6/001, rel. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 02/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUXÍLIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS. Cabe ao exequente envidar esforços adicionais para obter o endereço atual do executado. Sem o exaurimento das vias extrajudiciais para a localização do executado, não se pode admitir a pesquisa à base de dados dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, sob pena de exposição prematura dos dados do suposto devedor. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.573927-9/002, rel. Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, j. 26/05/2022, publicação da súmula em 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente em hipótese excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor" (REsp 1.651.367). 2. A requisição de informações aos órgãos públicos é medida de caráter excepcional, só podendo ser autorizada quando demonstrado pelo exequente - a quem incumbe o ônus de fornecer a localização do executado - o esgotamento de todos os meios ordinários ao seu alcance para tanto. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.565057-5/001, rel. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DILIGÊNCIA. PARTE. 1. O dever de cooperação é um dever imposto a todos os sujeitos do processo, não apenas do juiz perante as partes, mas também destas entre sí e o juízo. 2. A diligência que compete e/ou pode ser efetuada pela própria parte não deve ser imposta ao juízo, sob pena de comprometer a agilidade processual. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 0724116-96.2019.8.07.0000, relª Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, j. 04/03/2020, DJe: 04/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em caos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.11.022241-3/001, rel. Habib Felippe Jabour, 2ª Câmara Cível, j. 11/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESSOA FÍSICA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA - PESQUISA VIA BACENJUD - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA - NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É sabido que a consulta do endereço através do sistema BACENJUD é medida excepcional, permitida apenas depois de frustradas todas as possíveis diligências a serem promovidas pela própria exequente/agravante. Se a recorrente não juntou aos autos documentos suficientes e hábeis a comprovar o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para obtenção do endereço da executada/agravada, o indeferimento da pretensão da agravante é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0079.14.060193-5/001, relª. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003616-64.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido ID 71048185, determinando que a própria parte autora — ou seu patrono regularmente constituído — promova, com os meios que dispõe, a prática das diligências necessárias à obtenção das informações que almeja. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Ressalvo, por oportuno, que eventual insucesso nas diligências não impedirá a ulterior atuação subsidiária do juízo, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a real imprescindibilidade da intervenção judicial para a obtenção do resultado útil do processo. Em sendo assim, a parte interessada deverá valer-se do presente despacho — assinado digitalmente — como ofício requisitório junto às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), UBER ([email protected]/https://lert.uber.com/), UBER EATS ([email protected]/https://lert.uber.com/), IFOOD ([email protected]/https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/[email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO ([email protected]), TIM BRASIL ([email protected]), VIVO ([email protected]) e concessionárias EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia e CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento, a fim de obter, no prazo de 05 (cinco) dias, informações quanto aos endereços eventualmente vinculados a HELEN BRASIL GOMES DOS SANTOS (CPF nº 006.066.781-82) em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. A parte autora deverá providenciar a cópia do presente “despacho-ofício” e remeter diretamente às empresas e concessionárias, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste despacho, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 5003616-64.2022.8.08.0021. Reforço, novamente, que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite-se o Espólio de Helcio José Gomes dos Santos, representado por sua inventariante, Helen Brasil Gomes dos Santos, CPF nº 006.066.781-82, para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 17.438,71, sob pena de prosseguimento dos atos executivos, com a advertência de que, se realizado o pagamento, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e avaliação de bens, observando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, lavrando-se o auto respectivo e intimando-se o executado. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/07/2025, 00:00