Reintegração / Manutenção de Posse 5014867-41.2024.8.08.0011 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5014867-41.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGINA LUCIA MARTINS CARLETTE, ROZINEIA MARTINS FONSECA, ROSIENE MARTINS DOS SANTOS LESSA, ROSEMARY MARTINS DO NASCIMENTO, ALVANIR MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: FAGNER DE MOURA SIMÕES, SEBASTIÃO SIMÕES Advogados do(a) REQUERENTE: KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO - ES18660, VIVIANE MENON BAZONI - ES19437 Advogado do(a) REQUERIDO: WILIAM SOUZA VILELA - ES22536 SENTENÇA INTEGRATIVA Motivo da conclusão: Análise dos embargos de declaração de ID 84261165, opostos por REGINA LÚCIA MARTINS CARLETTE E OUTROS, ora requerentes. Dos autos: Refere-se à “Ação De Reintegração De Posse C/C Tutela De Urgência” proposta por REGINA LUCIA MARTINS CARLETE, ROZINEIA MARTINS FONSECA, ROSIENE MARTINS DOS SANTOS LESSA, ROSEMERY MARTINS DO NASCIMENTO e ALVANIR MARTINS DOS SANTOS em face de FAGNER DE MOURA SIMÕES, SEBASTIÃO SIMÕES e LUCIANO CAPELI. Após regular iter procedimental, sobreveio a sentença de ID 83910969, julgando a demanda nos seguintes termos: DO DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5014867-41.2024.8.08.0011 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reintegrar os autores na posse do imóvel matriculado sob o n° 1.415, restituindo-lhes a plena posse do bem. Em consequência, fica ordenado que os réus Fagner de Moura Simões e Sebastião Simões desocupem integralmente o referido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, removendo seus pertences e eventuais pessoas e coisas introduzidas, abstendo-se de qualquer obstáculo ao livre ingresso e uso pelos autores, sob pena de reintegração forçada a ser executado com auxílio de força policial, se necessário (CPC, art. 555, §1º). Expeça-se o mandado de reintegração de posse em favor dos autores, observadas as formalidades legais, caso noticiado que, no prazo estipulado, não fora o bem desocupado. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nos termos já mencionado alhures, foram opostos embargos de declaração sob o fundamento de que a sentença fora contraditória, uma vez que sua fundamentação foi no sentido de que a demanda havia sido julgada procedente, contudo que o dispositivo erroneamente registrou “julgo improcedente”. É o relatório. DECIDO. De saída, reitera-se o relatório acima, no que diz respeito aos fundamentos dos embargos. Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício. Verifico assim, existir razão ao embargante, uma vez que no caso concreto, o comando sentencial efetivamente apresentou erro material quando à escrita no comando do dispositivo, uma vez que a fundamentação integral da sentença foi no sentido de que a parte autora logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos para a reintegração de posse, bem como que o dispositivo constou que os autores deveriam ser reintegrados no posse do imóvel matriculado sob o n° 1.415. Assim, verifico que se trata de erro material, cognoscível de ofício pelo magistrado, ocorrido no momento da escrita do comando que constou “julgo improcedente” no lugar de “julgo procedente”. Outrossim, registro que o acolhimento dos embargos não prejudica os requeridos, uma vez que o comando da sentença foi claro no sentido de que o imóvel deveria ser reintegrado à posse dos autores, momento em que verifico a desnecessidade de intimação da parte contrária. Nesse sentido, RECEBO os embargos, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação alhures. Assim, passará a constar do dispositivo final: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reintegrar os autores na posse do imóvel matriculado sob o n° 1.415, restituindo-lhes a plena posse do bem. Em consequência, fica ordenado que os réus Fagner de Moura Simões e Sebastião Simões desocupem integralmente o referido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, removendo seus pertences e eventuais pessoas e coisas introduzidas, abstendo-se de qualquer obstáculo ao livre ingresso e uso pelos autores, sob pena de reintegração forçada a ser executado com auxílio de força policial, se necessário (CPC, art. 555, §1º). Expeça-se o mandado de reintegração de posse em favor dos autores, observadas as formalidades legais, caso noticiado que, no prazo estipulado, não fora o bem desocupado. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REGINA LUCIA MARTINS CARLETTE, ROZINEIA MARTINS FONSECA, ROSIENE MARTINS DOS SANTOS LESSA, ROSEMARY MARTINS DO NASCIMENTO, ALVANIR MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: FAGNER DE MOURA SIMÕES, SEBASTIÃO SIMÕES, LUCIANO CAPELI Advogados do(a) REQUERENTE: KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO - ES18660, VIVIANE MENON BAZONI - ES19437 DECISÃO Refere-se à “Ação De Reintegração De Posse C/C Tutela De Urgência” proposta por REGINA LUCIA MARTINS CARLETE, ROZINEIA MARTINS FONSECA, ROSIENE MARTINS DOS SANTOS LESSA, ROSEMERY MARTINS DO NASCIMENTO e ALVANIR MARTINS DOS SANTOS em face de FAGNER DE MOURA SIMÕES, SEBASTIÃO SIMÕES e LUCIANO CAPELI. Reporto-me ao relatório da decisão de ID 67880543, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito com relação a LUCIANO CAPELI e determinou as intimações dos demais requeridos nos termos do art. 335, § 2° do CPC. Ao após, requereu a autora a reconsideração da decisão, sob o fundamento de que deveria ser decretada a revelia. É o relatório. DECIDO. Tocante a pretensão de reconsideração formulado por REGINA LUCIA MARTINS CARLETE, ROZINEIA MARTINS FONSECA, ROSIENE MARTINS DOS SANTOS LESSA, ROSEMERY MARTINS DO NASCIMENTO e ALVANIR MARTINS DOS SANTOS, não se poder de vista que o direito processual civil ainda é extremamente formalista, principalmente no tocante à reforma das decisões judiciais. Partindo de tal constatação, assenta-se o postulado de que uma decisão, mesmo interlocutória, somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, e que o juiz, já tendo entregado a prestação jurisdicional, não pode mais rever o que decidiu, salvo se fatos ou documentos novos surgirem. Nesse imperativo é que se inserem os artigos 505 e 507 do CPC, in verbis: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. […] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” De igual modo, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS EM EDIFÍCIO. SUSPENSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR, CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA HIERARQUIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. [...] 2. - Ao juiz, por força da preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 do CPC, é defeso decidir novamente as mesmas questões, sem que tenha havido alteração no quadro fático a impor uma nova ponderação, salvo as matérias atinentes a ordem pública (TJES, Agravo de Instrumento n. 24.16.900572-5, Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 26-09-2016, data da publicação no Diário: 24-10-2016). Além disso, pelo critério da hierarquia, há prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular. 3. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179004668, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)”. (Negritei). Ainda que aduzam, a parte autora, que o lapso temporal para apresentação de contestação já se esvaiu, o art. 335, § 2° do CPC, que fundamentou a decisão, esclarece que em caso de litisconsorte passivo e o autor desistir da ação em relação a réu que ainda não foi citado, o prazo para resposta dos demais correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Neste norte, mantém-se hígida a decisão que determinou a intimação dos requeridos, nos termos do art. 335, § 2° do CPC. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5014867-41.2024.8.08.0011 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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