Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5046581-10.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5046581-10.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JABES COELHO MATOS Advogados do(a) REQUERENTE: JABES COELHO MATOS JUNIOR - ES19866, LUIZ FELLIPE ALVES MATOS - ES36652 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5046581-10.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE a parte Requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 15:14

Mero expediente

02/07/2026, 21:07

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 17:52

Documento (Certidão)

09/03/2026, 03:39

Decurso de Prazo

09/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:32

Documento (Certidão)

24/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 08:47

Petição (Contestação)

22/12/2025, 15:07

Documento (Certidão)

18/12/2025, 00:23

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JABES COELHO MATOS Advogados do(a) REQUERENTE: JABES COELHO MATOS JUNIOR - ES19866, LUIZ FELLIPE ALVES MATOS - ES36652 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA DECISÃO/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5046581-10.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de reconsideração (ID 87423958) interposto por JABES COELHO MATOS em face da decisão de ID 83683136, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para liberação de veículos apreendidos. O Requerente reitera a urgência da medida, destacando que os veículos são seus instrumentos de trabalho e essenciais ao seu sustento. Argumenta que a manutenção da apreensão gera dano grave e de difícil reparação, não apenas pela impossibilidade de exercer sua atividade profissional, mas também pelo acúmulo de despesas de pátio. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de desistência dos Embargos de Declaração (ID 87440979), formulado pelo Requerente, e passo à análise do pedido de reconsideração. Analisando os novos argumentos, entendo que a reconsideração da decisão é medida que se impõe. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito se manifesta nos documentos que comprovam a propriedade dos veículos e, principalmente, na sua classificação como "ALUGUEL" (CRLV), o que corrobora a alegação de que são utilizados para atividade laboral. A discussão sobre a legalidade do ato administrativo que culminou na apreensão será analisada no mérito, mas, neste momento, há verossimilhança nas alegações do autor. O perigo da demora é evidente e qualificado. A privação do uso de instrumentos de trabalho impacta diretamente a subsistência do Requerente, configurando um dano de natureza alimentar. A jurisprudência pátria tem se mostrado sensível a tais situações, ponderando os interesses em conflito e autorizando a liberação de veículos quando sua apreensão representa um risco ao sustento do proprietário. Como exemplo, utilizo a decisão em agravo de instrumento proferida no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que assim reconheceu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA- RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DESIGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA TAXA DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRAN - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legalidade da medida de apreensão não deve impedir, a princípio, a liberação temporária e condicional do veículo, em benefício do proprietário, considerando que a legislação de regência autoriza a sua nomeação como fiel depositário do bem apreendido. Tal medida, entretanto, deve se dar desde que assegurada e garantida a utilização do veículo de forma lícita e enquanto não for definitivamente julgada a infração na esfera administrativa. O agravante utiliza o bem apreendido como instrumento de trabalho, sendo, pois uma fonte de sustento, o que evidencia o perigo de dano na demora da liberação do veículo. Recomenda-se que seja enfrentada e decidida, pelo Juízo a quo, a questão referente à possibilidade de declarar a isenção da taxa decorrente da estadia do caminhão no pátio de veículos apreendidos, somente após a qual poderia haver a manifestação deste juízo revisor, sob pena de indesejada supressão de instância. (TJ-MG - AI: 02706626520238130000, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 30/08/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023) Ademais, a medida aqui deferida possui caráter plenamente reversível. Caso a presente ação seja julgada improcedente ao final, o patrimônio do ente público poderá ser recomposto, não havendo que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. Ponderando os interesses em conflito, o prejuízo ao sustento do autor se mostra mais gravoso, neste momento processual, do que o risco ao resultado útil do processo para o ente público, que poderá ser resolvido em caso de improcedência do pedido ao final. Desta forma, RECONSIDERO a decisão de ID 83683136, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, e, DETERMINO a imediata liberação dos veículos dos veículos M.BENZ/1111 (Placa MRH4412) e M.BENZ/L 1113 (Placa MPM5972), devendo o Requerente arcar com as eventuais taxas e emolumentos exigidos pela legislação para a efetiva liberação dos caminhões junto ao pátio, bem como, apresentar no prazo de 05 (cinco) dias o comprovante de alocação dos veículos, ABSTENDO-SE de depositá-los em via pública, sob pena de revogação da presente liminar. FIXO, para o caso de descumprimento injustificado desta ordem, multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). INTIME-SE, com máxima urgência o MUNICÍPIO DE VILA VELHA, por meio de sua Procuradoria Geral e por Oficial de Justiça de Plantão, para CUMPRIMENTO IMEDIATO desta decisão. SIRVA COMO MANDADO. INTIMEM-SE.DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

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