Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5023011-91.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contestação)

10/07/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDY CARLA TONINI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI - ES17496 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. Consta da petição de ID 98231911 manifestação da parte autora, na qual informa o seu desinteresse no prosseguimento deste feito, razão pela qual pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, restando caracterizada, assim, hipótese de desistência da ação (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Consoante a previsão do art. 485, §5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Já o Enunciado 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE (aplicável aos Juizados Especiais Fazendários por orientação do Enunciado 1 do FONAJE, conforme aprovado no XXIX Encontro - Bonito/MS), dispõe que, na sistemática dos Juizados Especiais, a desistência da ação acarreta em extinção do feito, mesmo sem a anuência do réu já citado, in verbis: Enunciado 90 – “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte/MG)” (grifado) Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5023011-91.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/ artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, considerando o Enunciado 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, sem resolução do mérito, o que faço amparado no que preceitua o artigo 485, inciso VIII, e artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada no sistema PJe. Publique-se. Dispensada a intimação das partes. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, data de assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 15:30

Desistência

28/06/2026, 16:05

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 16:10

Expedida/Certificada

27/05/2026, 17:48

Mero expediente

27/05/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 17:51

Distribuição (sorteio)

22/05/2026, 16:04

Documentos

Intimação Eletrônica

•06/07/2026, 00:00