Procedimento Comum Cível 0037383-24.2012.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0037383-24.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TIM CELULAR S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO Considerando a inércia do Município de Vitória em cumprir o despacho de ID 98466882 e fornecer as informações solicitadas, determino que o pagamento da referida multa deverá ser realizado diretamente na via administrativa junto à municipalidade. Diante disso, nada mais havendo a ser processado nestes autos e restando alcançada a finalidade da demanda, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas de rotina. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 2 de julho de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0037383-24.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 15:35

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:35

Mero expediente

02/07/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 15:59

Sem descrição

29/05/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:27

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 21:52

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:54

Publicação

23/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TIM CELULAR S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da descida dos autos VITÓRIA-ES, 19 de março de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0037383-24.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3094413/ES (2025/0416845-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - ES012289 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES012288 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS - ES005696D DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TIM CELULAR S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR. MANTIDA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON TEM LEGITIMIDADE PARA IMPOR MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VISTO QUE POSSUI PODER DE POLÍCIA PARA COMINAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VIOLAÇÕES DOS PRECEITOS DAS LEIS CONSUMERISTAS. 2. AO PODER JUDICIÁRIO É PERMITIDO REALIZAR CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, COMO É A MULTA APLICADA PELO PROCON EM CASOS DE SUPOSTAS VIOLAÇÕES A NORMAS CONSUMERISTAS, REVISANDO, INCLUSIVE, A PRÓPRIA NOÇÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO, A PARTIR, ESPECIALMENTE, DA INCORPORAÇÃO DA IDEIA DE QUE PRINCÍPIOS COMO OS DA MORALIDADE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, E EFICIÊNCIA SÃO REQUISITOS DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO TJES. 3. A CIRCUNSTÂNCIA DE O PODER JUDICIÁRIO REDUZIR O QUANTUM DAS MULTAS NÃO CONFIGURA CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 11.738/2003, POIS A PREMISSA ADOTADA FOI A DA EXORBITÂNCIA DAS MULTAS, E NÃO QUE A NORMA É INCONSTITUCIONAL. 4. NO CASO, A MULTA FOI REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), PORQUE A CONDUTA PRATICADA NÃO REVELOU MAIOR GRAVIDADE, CUIDANDO-SE DE APENAS UMA RECLAMAÇÃO, PROVENIENTE DE UM CONSUMIDOR, A RESPEITO DE COBRANÇA DE CONTA TELEFÔNICA ACIMA DE SEU CONSUMO MÉDIO, POR TRÊS MESES (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2007). 5. SE AS PARTES FORAM, RECIPROCAMENTE, VENCEDOR E VENCIDO, É DEVIDA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 57 da Lei n. 8.078/90 e 28 do Decreto n. 2.181/97 e dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade, ou ao menos redução, da multa administrativa imposta pelo PROCON, em razão de ausência de motivação específica e de desconsideração dos critérios legais de dosimetria, trazendo a seguinte argumentação: Destacamos no caso em apreço, que o ato praticado está eivado de vícios, visto que a decisão não se ateve ao caso concreto sendo arbitrada de forma genérica em face da TIM. Ressaltamos que o relatório apresentado sequer faz menção aos autos infringidos pela autora, apenas elencando no relatório diversas alegações de má prestação de serviço que não possuem relação com o caso concreto, nem ao menos por analogia. Resta ausente a motivação do ato praticado, motivação essa que deve expressar – de modo transparente e congruente – as verdadeiras razões de fato e de direito que motivaram as decisões, o que não se vê no caso em apreço. Tal conduta, ainda prejudicou a TIM na elaboração do recurso administrativo, visto que diante da generalidade da decisão não fora possível rebater os fatos alegados no tocante a multa aplicada e suas especificidades. Assim, o dever de motivação dos atos administrativos não deve ser entendido apenas como um simples preenchimento de campos em um formulário, em homenagem às formas, empregando-se palavras vazias, chavões, destituídos de sentido prático para os destinatários dos atos praticados. [...] A decisão administrativa que aplicou tal penalidade à parte recorrente não levou em consideração os critérios mencionados abaixo, estabelecidos no Decreto Federal 2181/97, artigo 28, inclusive sequer foram mencionados nas decisões administrativas proferidas ao logo do processo: - Gravidade da prática infrativa; - Extensão do dano causado aos Consumidores; - Vantagem auferida com o ato infrativo. Portanto, resta claro que o Auto de Infração que decidiu por aplicar a penalidade à parte recorrente, no montante de R$ 37.916,66 (trinta e sete mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), violou o princípio da Proporcionalidade, conforme critérios estabelecidos no mencionado decreto federal, eis que na aludida decisão nenhum dos critérios mencionados acima foi enquadrado levando em consideração no momento da fixação da pena (fls. 364-365). Quanto à segunda controvérsia, a parte interpõe recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar (ou seja, expedido com fundamento exclusivamente no art. 84, IV, da CF/1988), ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.038.084/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.905/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.081.972/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.378.932/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; REsp n. 1.318.180/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 29/5/2013; REsp n. 921.494/MS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 14/4/2009. Também não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ademais, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/02/2026, 00:00

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