Procedimento Comum Cível 0008194-05.2015.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0008194-05.2015.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GISELIA COCO, GIZELDA VIRGINIA ALVES REQUERIDO: LEANDRO LAZARO DE SOUZA, QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ELISIANE FABRES VASSOLER Advogado do(a) REQUERENTE: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 - DESPACHO - Compulsando os autos, verifica-se que a sociedade perita PNV Perícia & Consultoria LTDA - ME apresentou manifestação complementar, por meio da qual comunicou a impossibilidade superveniente de atuação da engenheira responsável pelo laudo originário, indicou profissional para eventual substituição, teceu esclarecimentos acerca da prova técnica já produzida e formulou requerimentos relacionados ao prosseguimento da instrução pericial, à delimitação do escopo de eventual diligência suplementar, à fixação de honorários complementares e ao custeio dos atos periciais futuros. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, impõe-se oportunizar às partes o conhecimento e a manifestação acerca dos requerimentos e das questões técnicas suscitadas pela sociedade perita, sobretudo porque poderão repercutir diretamente na condução da instrução probatória e na definição das providências subsequentes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0008194-05.2015.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da manifestação complementar apresentada pela sociedade perita (ID 100499823), bem como sobre todos os requerimentos nela formulados, especialmente quanto à substituição da perita originária, à indicação do profissional substituto, à delimitação do escopo de eventual prova pericial suplementar, à necessidade de nova diligência, aos honorários periciais suplementares e ao respectivo custeio. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação acerca dos requerimentos pendentes e definição das providências necessárias ao regular prosseguimento da instrução processual. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GISELIA COCO, GIZELDA VIRGINIA ALVES REQUERIDO: LEANDRO LAZARO DE SOUZA, QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ELISIANE FABRES VASSOLER Advogado do(a) REQUERENTE: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 - DESPACHO - Compulsando os autos, verifica-se que a sociedade perita PNV Perícia & Consultoria LTDA - ME apresentou manifestação complementar, por meio da qual comunicou a impossibilidade superveniente de atuação da engenheira responsável pelo laudo originário, indicou profissional para eventual substituição, teceu esclarecimentos acerca da prova técnica já produzida e formulou requerimentos relacionados ao prosseguimento da instrução pericial, à delimitação do escopo de eventual diligência suplementar, à fixação de honorários complementares e ao custeio dos atos periciais futuros. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, impõe-se oportunizar às partes o conhecimento e a manifestação acerca dos requerimentos e das questões técnicas suscitadas pela sociedade perita, sobretudo porque poderão repercutir diretamente na condução da instrução probatória e na definição das providências subsequentes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0008194-05.2015.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da manifestação complementar apresentada pela sociedade perita (ID 100499823), bem como sobre todos os requerimentos nela formulados, especialmente quanto à substituição da perita originária, à indicação do profissional substituto, à delimitação do escopo de eventual prova pericial suplementar, à necessidade de nova diligência, aos honorários periciais suplementares e ao respectivo custeio. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação acerca dos requerimentos pendentes e definição das providências necessárias ao regular prosseguimento da instrução processual. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:15

Mero expediente

03/07/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 21:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:08

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GISELIA COCO, GIZELDA VIRGINIA ALVES REQUERIDO: LEANDRO LAZARO DE SOUZA, QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ELISIANE FABRES VASSOLER Advogado do(a) REQUERENTE: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 - DESPACHO - Compulsando os autos, verifica-se que a sociedade perita PNV Perícia & Consultoria LTDA - ME apresentou manifestação complementar, por meio da qual comunicou a impossibilidade superveniente de atuação da engenheira responsável pelo laudo originário, indicou profissional para eventual substituição, teceu esclarecimentos acerca da prova técnica já produzida e formulou requerimentos relacionados ao prosseguimento da instrução pericial, à delimitação do escopo de eventual diligência suplementar, à fixação de honorários complementares e ao custeio dos atos periciais futuros. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, impõe-se oportunizar às partes o conhecimento e a manifestação acerca dos requerimentos e das questões técnicas suscitadas pela sociedade perita, sobretudo porque poderão repercutir diretamente na condução da instrução probatória e na definição das providências subsequentes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0008194-05.2015.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da manifestação complementar apresentada pela sociedade perita (ID 100499823), bem como sobre todos os requerimentos nela formulados, especialmente quanto à substituição da perita originária, à indicação do profissional substituto, à delimitação do escopo de eventual prova pericial suplementar, à necessidade de nova diligência, aos honorários periciais suplementares e ao respectivo custeio. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação acerca dos requerimentos pendentes e definição das providências necessárias ao regular prosseguimento da instrução processual. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEANDRO LAZARO DE SOUZA e outros (4) APELADO: QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP e outros (4) RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR NÃO APRECIADA EM APELAÇÃO. DIREITO DO ASSISTENTE TÉCNICO DE REALIZAR INSPEÇÃO NO IMÓVEL. ART. 473, § 3º, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Leandro Lázaro de Souza, Elisiane Fabres Vassoler e Quality Construtora e Incorporadora Ltda. contra acórdão da Primeira Câmara Cível do TJ/ES, que anulou sentença e determinou o retorno dos autos para apreciação de esclarecimentos periciais. Alegam omissão quanto à análise de preliminar relativa ao direito do assistente técnico de realizar inspeção técnica no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o direito do assistente técnico de realizar inspeção no imóvel, conforme o art. 473, § 3º, do CPC, e se tal omissão justifica a complementação do julgado com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos são cabíveis para suprir omissão sobre ponto devolvido à apreciação do colegiado, conforme o art. 1.022, II, do CPC. 4. O acórdão embargado analisou apenas a preliminar relativa aos esclarecimentos periciais, omitindo-se quanto à solicitação de inspeção pelo assistente técnico, o que configura omissão relevante. 5. O CPC assegura aos assistentes técnicos o uso de meios necessários à elaboração de parecer, inclusive inspeção técnica no imóvel (art. 473, § 3º), com observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à análise de preliminar expressamente devolvida à instância superior autoriza a complementação do acórdão por embargos de declaração. 2. O assistente técnico da parte tem direito de realizar inspeção técnica no imóvel, conforme o art. 473, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 466, § 2º; 473, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 10379/DF, Rel. Min. José Delgado, S1, j. 11.10.2006, DJ 06.11.2006. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 0008194-05.2015.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEANDRO LAZARO DE SOUZA, QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, GISELIA COCO, GIZELDA VIRGINIA ALVES, ELISIANE FABRES VASSOLER Advogado do(a) APELANTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250-A Advogado do(a) APELANTE: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271-A APELADO: QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, LEANDRO LAZARO DE SOUZA, GISELIA COCO, GIZELDA VIRGINIA ALVES, ELISIANE FABRES VASSOLER Advogado do(a) APELADO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250-A Advogado do(a) APELADO: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271-A VOTO Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. Tal conclusão é facilmente alcançada com a simples leitura da norma que previa as suas hipóteses de cabimento à época em que a decisão se tornou recorrível e na qual o presente recurso fora interposto, art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste sentido ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “Nada obstante o recurso de embargos de declaração vise apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclareamento de obscuridade, desfazimento de contradição e supressão de omissão, não se prestando, como regra, à obtenção de modificação do julgado, pode ocorrer de o acolhimento dos embargos declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada. (…) Observe-se que o embargante não pretende diretamente a rediscussão da causa e conseguinte modificação no entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão com a interposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes. O que pretende é o aclareamento da obscuridade, o desfazimento da contradição e a supressão da omissão, que, indiretamente, acabam por modificar o julgado.” (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev. Atual. e ampl. - São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2012.) Na mesma esteira de raciocínio se apresenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Não pode ser aberto espaço em sede de embargos de declaração para que o julgamento do acórdão tenha seus fundamentos e conclusões revisitados, a fim de se adotar o desejado pelo embargante. Se assim for procedido, o que não se admite, estar-se-ia rejulgando a causa ou o recurso. 2. A função dos embargos declaratórios é, apenas, integrativa. Excepcionalmente, pode ter efeitos modificativos quando situação peculiar de erro na aplicação do direito for constatada. 3. Razões de decidir não podem ser alteradas por embargos de declaração. 4. Se o acórdão, na visão da parte, violou a Constituição, deve ser atacado pelo recurso específico. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 10379 DF 2005/0015913-3, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 11/10/2006, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 06.11.2006 p. 290)” Fixadas tais premissas, tenho que o vício apontado de fato existe. Explico. No recurso de apelação os recorrentes devolveram duas questões preliminares: (i) o tolhimento do direito de ver apreciados esclarecimentos dirigidos ao perito; e (ii) o direito de o assistente técnico da parte acessar o imóvel para realizar inspeção técnica, nos termos indicados (CPC, art. 473, § 3º). O acórdão embargado enfrentou a primeira questão — tanto que anulou a sentença para que o juízo apreciasse, de modo motivado, os esclarecimentos — mas silenciou quanto à segunda, apesar de expressamente suscitada. A ausência de manifestação expressa sobre ponto relevante devolvido à apreciação do colegiado configura omissão (CPC, art. 1.022, II), impondo a integração do julgado para consignar, além do já determinado, a possibilidade de atuação do assistente técnico mediante inspeção técnica no imóvel, a ser viabilizada pelo juízo de origem, com ciência às partes e observância do contraditório. O Código de Processo Civil garante que os assistentes técnicos das partes possam atuar de forma efetiva na prova pericial. O art. 466, § 2º, estabelece que o perito deve permitir o acesso e o acompanhamento dos assistentes às diligências e exames que realizar, e o art. 473, § 3º, permite que os assistentes utilizem todos os meios necessários à elaboração de seus pareceres. Isso inclui a possibilidade de realizar inspeção técnica no imóvel, o que contribui para o exercício pleno do contraditório e para a melhor formação do juízo. Ficam as partes advertidas que, embora até o momento não tenha verificado o abuso do direito de recorrer, a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, será aplicada no caso de oposição de novos embargos de declaração, se manifestamente protelatórios. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008194-05.2015.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO para sanar a omissão, acrescendo ao acórdão embargado a seguinte determinação: além do retorno dos autos para apreciação motivada dos esclarecimentos dirigidos ao perito, deverá o juízo de origem assegurar ao assistente técnico da parte o acesso ao imóvel para realização de inspeção técnica, nos termos do CPC (inclusive art. 473, § 3º), com a prévia intimação das partes, fixação de data e condições da diligência, e observância do contraditório e da ampla defesa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 15.09.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LEANDRO LAZARO DE SOUZA e outros (8) APELADO: GISELIA COCO e outros (8) RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu vícios construtivos, determinou a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos, a imissão dos réus na posse do imóvel e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se a ausência de manifestação do perito sobre os esclarecimentos requeridos configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC assegura às partes o direito de obter esclarecimentos do perito sobre o laudo pericial. 4. O juiz pode indeferir quesitos impertinentes, mas deve fundamentar sua decisão. 5. A ausência de resposta aos esclarecimentos compromete o contraditório e a ampla defesa. 6. A sentença se baseou no laudo sem que os esclarecimentos solicitados fossem analisados. 7. Jurisprudência do STJ e TJES reconhece a nulidade da sentença nesses casos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada para exame motivado dos esclarecimentos requeridos. Tese de julgamento: 1. O juiz deve garantir o direito de esclarecimento sobre o laudo pericial, salvo indeferimento fundamentado. 2. A falta de análise dos esclarecimentos solicitados caracteriza cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 470, 477, §§ 1º e 2º, e 93, IX, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 956.804/AM; TJES, Apelação 12060004491. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 0008194-05.2015.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEANDRO LAZARO DE SOUZA, GISELIA COCO, ELISIANE FABRES VASSOLER, GIZELDA VIRGINIA ALVES Advogado do(a) APELANTE: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271-A APELADO: GISELIA COCO, LEANDRO LAZARO DE SOUZA, GIZELDA VIRGINIA ALVES, QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ELISIANE FABRES VASSOLER Advogado do(a) APELADO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250-A VOTO (Preliminar: Cerceamento de Defesa) Os apelantes suscitaram preliminar de nulidade da sentença ao argumento de que, a não intimação do perito para prestar esclarecimentos e responder a quesitos suplementares ou esclarecimentos teria configurado cerceamento de defesa. Prevê o art. 477, § 1º, do CPC que as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Dispõe, ainda, o art. 477, § 2º, do CPC que o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto: sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público ou divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Compulsando os autos, verifico que os apelantes apresentaram requerimento de esclarecimentos aos laudo pericial e que não foram devidamente apreciado pelo juízo de origem. Embora possa o juiz indeferir os quesitos que julgar impertinentes, tanto aqueles apresentados de forma suplementar quanto aqueles a título de esclarecimentos, nos moldes do art. 470, do CPC, o deve fazer de maneira expressa e fundamentada, sob pena de ofender, além daqueles já mencionados, o princípio da motivação das decisões judiciais, constitucionalmente previsto no art. 93, inciso IX. Assim, embora não esteja o juiz adstrito ao resultado da prova pericial, tampouco obrigado a deferir eventual pedido de esclarecimentos das partes, deve conhecer e motivar, ainda que de maneira genérica, os motivos que o levaram ao indeferimento. Dessa forma, fere o direito ao contraditório e à ampla defesa sonegar da parte o direito que tem de receber esclarecimentos do perito, cuja conclusão fora integralmente aproveitada e utilizada pelo juízo para prolatar sentença em seu desfavor. A doutrina trilha entendimento pelo mesmo caminho. Humberto Theodoro Júnior é pontual neste sentido, vejamos: “Em hipótese alguma, é de admitir-se que o juiz proceda ao julgamento da causa imediatamente após a juntada do laudo pericial, sem ouvir as partes a seu respeito. Semelhante proceder representaria grave violação ao contraditório, acarretando nulidade da sentença por cerceamento de defesa.” Esse também é o posicionamento já se mostrou o c. STJ nesse sentido, in verbis: “[…] 2. Realizada perícia judicial, com elaboração de complexo laudo, e apresentados pela ré, empresa pública representada pela Procuradoria do Estado, a devida impugnação e o pedido de esclarecimentos em audiência - este último requerido também pelo Ministério Público -, caberia ao Magistrado, destinatário da prova, designar a audiência na forma dos artigos 433 e 435 do Código de Processo Civil, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 3. Necessidade de esclarecimentos por parte do perito reforçada pelo fato de que o próprio acórdão recorrido, no mérito, reconheceu a presença de diversos erros, graves, no laudo pericial (índices inflacionários, juros de mora, capitalização de juros, importâncias indevidas), com inevitáveis reflexos na milionária condenação do Estado. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 956.804/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). Pela mesma trilha caminha o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: “[…] No mérito, o agravante defende a tese de que a "decisão colide com a garantia fundamental da ampla defesa, contraditório e devido processo legal" [fls. 970]. Na hipótese, a decisão agravada não só retirou a possibilidade de investigação dos pormenores que motivaram a transferência do paciente acidentado no interior de coletivo da agravante para o Hospital agravado, como também colocou termo à fase de instrução, impossibilitando a produção da prova pericial requerida pela agravante desde a peça de contestação [fls. 836]. A revisão e reforma da decisão agravada permitirá, a ambos litigantes [agravante e agravado] e ao próprio Juízo, esclarecer com precisão o exato limite de correspondência de causa da prestação contratual assumida pelas partes (sinalágma), isto é, o quanto devido pelo pagamento do preço correspondente aos serviços médico-hospitalares prestados ao paciente Sr. Nestor de Aguiar Filho, de modo que, uma vez apurada esta extensão, estará sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, além de evitar a entrega da tutela jurisdicional com risco de ocorrência de enriquecimento sem causa de uma das partes, notadamente porque são vários os exames médicos que, hipoteticamente, não teriam nexo de causalidade com o fato jurígeno alegado na petição inicial. […] 8. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando a parte requer a produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia e a decisão agravada obsta tal direito, encerrando a fase instrutória. 9. No caso, a reforma da decisão agravada ocasionará o retorno dos autos à fase instrutória [efeito expansivo do recurso], mas este é o melhor caminho para o processo em análise, notadamente porque, além de garantir um processo mais justo aos litigantes, evitará a decretação da nulidade da sentença por error in procedendo, já que, na espécie, não houve o julgamento da denunciação à lide. Em outras palavras, ainda que não fosse reconhecido cerceio de defesa, deveria ser anulada a sentença em razão da falta do julgamento da denunciação da lide, porque, segundo o c. STJ, "havendo denunciação da lide, o juiz deve decidir, na mesma sentença, o litígio entre autor e réu e aquele entre denunciante e denunciado. […] 10. Agravo retido provido para anular a decisão que demarcou o encerramento da fase instrutória, determinando, por consequência, a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento, facultando à apelante a produção da prova postulada. (TJES, Classe: Apelação, 12060004491, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/03/2012, Data da Publicação no Diário: 18/04/2012)” Dessa maneira, considerando a presença da nulidade acima destacada, bem como de prejuízo, eis que a sentença buscou fundamento em prova pericial ainda não aperfeiçoada para proferir sentença na qual o apelante sucumbiu, deve ser anulada a sentença. É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele dou provimento para ANULAR a sentença e determinar que o juízo de origem examine os requerimentos de esclarecimentos de maneira motivada e, caso entenda necessário, conceda vista à perita. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 14/04/2025 a 23/04/2025: Acompanho o E. Relator. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 14.04.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008194-05.2015.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/05/2025, 00:00