Procedimento Comum Cível 0004182-69.2020.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0004182-69.2020.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

10/07/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARINALVA RINALDI DE MACEDO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da petição ID 100899664. GUARAPARI-ES, 3 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004182-69.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 12:14

Documento

08/06/2026, 17:24

Documento (Certidão)

08/06/2026, 17:23

Documento (Certidão)

08/06/2026, 17:11

Expedida/certificada

06/05/2026, 08:16

Outras Decisões

30/04/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:36

Documento (Certidão)

10/04/2026, 00:09

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARINALVA RINALDI DE MACEDO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004182-69.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Nulidade de Negócios Jurídicos cumulada com Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais movida por MARINALVA RINALDI DE MACEDO em face de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES, todos qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora alega não ser correntista do banco réu, mas afirma ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e que ao buscar informações junto à agência do requerido, tomou conhecimento de que figurava como avalista em quatro Cédulas de Crédito Bancário firmadas pela empresa Athos Eficiência Energética Eireli, de propriedade de seu filho. Afirma que não assinou e não anuiu com tais contratos, pugnando, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Custas quitadas à fl. 75. Através de emenda à inicial de fls. 90/92, o valor da causa foi retificado para R$163.052,88 (cento e sessenta e três mil, cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Despacho de fls. 116/116v, postergando a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório, deferindo a inversão do ônus da prova em favor da autora, e determinando a citação do requerido. Contestação apresentada às fls. 166/175, na qual a parte ré alegou, preliminarmente, o cabimento da denunciação da lide à empresa contratante (Athos Eficiência Energética Eireli) e a seu sócio (Adriano Rinaldi de Macedo). No mérito, defendeu que a autora é efetivamente avalista das operações, pugnando pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. Réplica apresentada às fls. 209/222, na qual a autora reitera suas alegações da inicial, refuta o pedido de denunciação da lide e impugna os documentos apresentados. Despacho de fl. 227 determinando a intimação da autora para apresentar documento que comprove a negativação de seu nome, tendo a autora apresentado o petitório e documentos de fls. 230/232, visando a comprovação. Despacho de fl. 235 determinando a intimação da parte autora para comprovar a negativação referente a todos os contratos contestados na presente ação. Petição da autora ao id. n° 24842762 reiterando o pedido de apreciação da tutela de urgência liminar. Decisão saneadora proferida ao id. n° 55056048, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em razão da necessidade de dilação probatória e o pedido de denunciação à lide. No mais, intimou as partes para informarem as provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos fixados, sendo eles: “i) a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário objeto da controvérsia; ii) a existência de relação jurídica válida entre a autora e o réu; iii) eventual responsabilidade da instituição financeira; iv) a existência e a extensão de danos morais alegados pela autora em decorrência da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplência.”. O Banco requerido, por meio da petição de id. n° 55569072, deixou de requerer a produção de provas, pugnando pelo reconhecimento da validade das assinaturas com base nos documentos já juntados aos autos e pelo julgamento de improcedência. A parte autora, através do petitório de id. n° 62030536, pugnou pela produção de provas documental e testemunhal, ressaltando, quanto à prova pericial, que o ônus probatório recai sobre o banco réu. Informou, ainda, a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora. Decisão do Agravo de Instrumento juntada ao id. n° 71946745, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Inicialmente, a controvérsia central dos autos reside na autenticidade das assinaturas apostas nas Cédulas de Crédito Bancário imputadas à autora. Embora a instituição financeira não tenha pugnado pela produção de prova técnica, verifico a existência de fortes indícios de que as assinaturas podem pertencer à requerente. Diante disso, sendo o juiz o destinatário final da prova, reputo necessária a sua produção de ofício para a correta elucidação dos fatos (art. 370 do CPC), razão pela qual INDEFIRO o julgamento antecipado e a oitiva de testemunhas, por ser inútil para atestar autenticidade caligráfica, e determino as seguintes providências: 1. Tendo em vista a necessidade de realização da prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade das assinaturas objeto da lide, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. Ressalta-se que, considerando que a perícia foi determinada de ofício por este Juízo e que nenhuma das partes encontra-se amparada pela assistência judiciária gratuita, os honorários periciais deverão ser rateados em igual proporção (50% para cada parte), nos termos expressos do art. 95, caput, do CPC. 2. INTIME-SE a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) As assinaturas lançadas nos contratos e Cédulas de Crédito Bancário impugnados nestes autos provieram do punho da Sra. Marinalva Rinaldi de Macedo (comparando-as com seus documentos pessoais colacionados ao feito e/ou padrões gráficos a serem colhidos)? b) É possível constatar a existência de falsificação (por imitação, decalque, montagem ou outra técnica) nas assinaturas questionadas? c) Preste o Sr. Perito outros esclarecimentos que entender pertinentes para a elucidação do feito e descoberta da verdade material. 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a proposta, bem como para o depósito das suas respectivas quotas-partes (50% do valor para a autora e 50% para o réu) em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação dos depósitos de ambas as partes, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pelas partes, intimando-o para levantamento. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARINALVA RINALDI DE MACEDO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004182-69.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Nulidade de Negócios Jurídicos cumulada com Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais movida por MARINALVA RINALDI DE MACEDO em face de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES, todos qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora alega não ser correntista do banco réu, mas afirma ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e que ao buscar informações junto à agência do requerido, tomou conhecimento de que figurava como avalista em quatro Cédulas de Crédito Bancário firmadas pela empresa Athos Eficiência Energética Eireli, de propriedade de seu filho. Afirma que não assinou e não anuiu com tais contratos, pugnando, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Custas quitadas à fl. 75. Através de emenda à inicial de fls. 90/92, o valor da causa foi retificado para R$163.052,88 (cento e sessenta e três mil, cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Despacho de fls. 116/116v, postergando a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório, deferindo a inversão do ônus da prova em favor da autora, e determinando a citação do requerido. Contestação apresentada às fls. 166/175, na qual a parte ré alegou, preliminarmente, o cabimento da denunciação da lide à empresa contratante (Athos Eficiência Energética Eireli) e a seu sócio (Adriano Rinaldi de Macedo). No mérito, defendeu que a autora é efetivamente avalista das operações, pugnando pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. Réplica apresentada às fls. 209/222, na qual a autora reitera suas alegações da inicial, refuta o pedido de denunciação da lide e impugna os documentos apresentados. Despacho de fl. 227 determinando a intimação da autora para apresentar documento que comprove a negativação de seu nome, tendo a autora apresentado o petitório e documentos de fls. 230/232, visando a comprovação. Despacho de fl. 235 determinando a intimação da parte autora para comprovar a negativação referente a todos os contratos contestados na presente ação. Petição da autora ao id. n° 24842762 reiterando o pedido de apreciação da tutela de urgência liminar. Decisão saneadora proferida ao id. n° 55056048, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em razão da necessidade de dilação probatória e o pedido de denunciação à lide. No mais, intimou as partes para informarem as provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos fixados, sendo eles: “i) a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário objeto da controvérsia; ii) a existência de relação jurídica válida entre a autora e o réu; iii) eventual responsabilidade da instituição financeira; iv) a existência e a extensão de danos morais alegados pela autora em decorrência da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplência.”. O Banco requerido, por meio da petição de id. n° 55569072, deixou de requerer a produção de provas, pugnando pelo reconhecimento da validade das assinaturas com base nos documentos já juntados aos autos e pelo julgamento de improcedência. A parte autora, através do petitório de id. n° 62030536, pugnou pela produção de provas documental e testemunhal, ressaltando, quanto à prova pericial, que o ônus probatório recai sobre o banco réu. Informou, ainda, a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora. Decisão do Agravo de Instrumento juntada ao id. n° 71946745, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Inicialmente, a controvérsia central dos autos reside na autenticidade das assinaturas apostas nas Cédulas de Crédito Bancário imputadas à autora. Embora a instituição financeira não tenha pugnado pela produção de prova técnica, verifico a existência de fortes indícios de que as assinaturas podem pertencer à requerente. Diante disso, sendo o juiz o destinatário final da prova, reputo necessária a sua produção de ofício para a correta elucidação dos fatos (art. 370 do CPC), razão pela qual INDEFIRO o julgamento antecipado e a oitiva de testemunhas, por ser inútil para atestar autenticidade caligráfica, e determino as seguintes providências: 1. Tendo em vista a necessidade de realização da prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade das assinaturas objeto da lide, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. Ressalta-se que, considerando que a perícia foi determinada de ofício por este Juízo e que nenhuma das partes encontra-se amparada pela assistência judiciária gratuita, os honorários periciais deverão ser rateados em igual proporção (50% para cada parte), nos termos expressos do art. 95, caput, do CPC. 2. INTIME-SE a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) As assinaturas lançadas nos contratos e Cédulas de Crédito Bancário impugnados nestes autos provieram do punho da Sra. Marinalva Rinaldi de Macedo (comparando-as com seus documentos pessoais colacionados ao feito e/ou padrões gráficos a serem colhidos)? b) É possível constatar a existência de falsificação (por imitação, decalque, montagem ou outra técnica) nas assinaturas questionadas? c) Preste o Sr. Perito outros esclarecimentos que entender pertinentes para a elucidação do feito e descoberta da verdade material. 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a proposta, bem como para o depósito das suas respectivas quotas-partes (50% do valor para a autora e 50% para o réu) em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação dos depósitos de ambas as partes, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pelas partes, intimando-o para levantamento. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

09/03/2026, 00:00

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