Usucapião 5000070-38.2023.8.08.0062 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5000070-38.2023.8.08.0062. REQUERENTE: SANDRA LIMA GOBETI MARINHO, MANOEL MARINHO FILHO REQUERIDO: ANTONIO RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, RONALDO E SEBASTIANA, JOACI, AROLDO E MARIA, ROQUE RIGO E SANDRA MARINHO, MAYRA ZANOL E GABRIEL GOBETI, FABIANA GOBETI, ANDRÉ GOBETI E RENATA SENTENÇA INTEGRATIVA I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO USUCAPIÃO (49) Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por SANDRA LIMA GOBETI MARINHO e MANOEL MARINHO FILHO em face de ANTONIO RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS, todos qualificados nos autos. O feito encontra-se com sentença de procedência e respectiva sentença integrativa de embargos de declaração já transitadas em julgado, conforme certidão de ID 91980629. A União manifestou desinteresse no feito e requereu sua exclusão do cadastro processual (ID 89698064). A parte autora, devidamente assistida pela Defensoria Pública, pugna pela correção de erro material contido na sentença (ID 94048722). Alega que o imóvel foi descrito de forma equivocada no dispositivo sentencial como "Lote de Terras nº 15, Quadra nº 89, Rua Oenes Taylor, s/nº, situado no Loteamento de Monte Aghá, Piuma/ES", quando o correto, segundo toda a prova técnica e documental que instruiu a lide, é "Rua Santa Rita, s/nº, Próx. Ao Reduza, Bairro Lagoinha, Piúma/ES". II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o pedido da União para exclusão do polo de terceiros interessados comporta acolhimento, ante a sua expressa manifestação de ausência de interesse jurídico na lide. No que tange ao erro material apontado, o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a alterar a sentença, mesmo após a sua publicação e o trânsito em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais. O erro material caracteriza-se pela dissonância entre a realidade fática processual incontroversa e a expressão formal no provimento judicial. Compulsando os autos, percebe-se que assiste integral razão à parte autora. O equívoco de descrição (Lote de Terras nº 15, Rua Oenes Taylor) adveio de erro de digitação na própria peça vestibular (ID 21224989, pág. 02), o qual acabou por se propagar para a fundamentação e o dispositivo da sentença. Contudo, todo o lastro probatório dos autos afasta qualquer dúvida acerca da real identidade física do imóvel usucapido. O exame da documentação técnica (Memorial Descritivo de ID 22797033 e Planta Topográfica de ID 22797036), bem como os comprovantes de consumo (ID 22797023) e as certidões de diligência dos Oficiais de Justiça nos endereços dos confinantes, demonstram inequivocamente que a posse mansa, pacífica e ininterrupta reconhecida por este Juízo recai sobre o terreno de 880,25 m², situado na Rua Santa Rita. Trata-se, portanto, de cristalino erro material passível de correção a qualquer tempo, essencial para que o título aquisitivo judicial espelhe a realidade fática e técnica do bem, viabilizando o seu regular ingresso no fólio real, sem que isso implique ofensa à coisa julgada material. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o requerimento de ID 94048722 e DETERMINO a correção de erro material, passando a sentença (e sua respectiva integrativa) a vigorar com a seguinte descrição exata do imóvel usucapido objeto da declaração de domínio: "Terreno urbano com área de 880,25 m² (oitocentos e oitenta vírgula vinte e cinco metros quadrados), situado na Rua Santa Rita (identificada tecnicamente na planta e memorial descritivo como Rua Projetada), s/nº, Próx. ao Reduza, Bairro Lagoinha / Santa Rita, Piúma/ES, CEP: 29285-000, conforme Memorial Descritivo e Planta de Situação constantes nos autos", mantendo-se irretocáveis os demais termos do julgado. A presente sentença integrativa, acompanhada da sentença de mérito originária e da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado/título hábil para o registro. Em estrita observância ao disposto no art. 4º do Ofício Circular nº 123/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ/ES), abstenha-se a Secretaria de expedir ofício direto à Serventia Extrajudicial. INTIME-SE a parte interessada para que, munida do título judicial, compareça ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para promover as diligências necessárias à devida averbação/registro do título aquisitivo originário. Fica expressamente consignado que o Oficial Registrador poderá requerer à parte a apresentação de documentação complementar que entender pertinente para a efetivação do ato registral, conforme as exigências normativas aplicáveis ao caso. Ressalte-se, para todos os fins legais, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a qual abrange integralmente os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da presente decisão judicial, na estrita forma do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após preclusas as vias impugnatórias e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

08/05/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:39

Processo Inspecionado

07/05/2026, 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2026, 15:33

Conclusos para decisão

30/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 12:23

Transitado em Julgado em 23/02/2026 para ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0024-10 (TERCEIRO INTERESSADO).

05/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000070-38.2023.8.08.0062. REQUERENTE: SANDRA LIMA GOBETI MARINHO, MANOEL MARINHO FILHO REQUERIDO: ANTONIO RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, RONALDO E SEBASTIANA, JOACI, AROLDO E MARIA, ROQUE RIGO E SANDRA MARINHO, MAYRA ZANOL E GABRIEL GOBETI, FABIANA GOBETI, ANDRÉ GOBETI E RENATA SENTEN Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO USUCAPIÃO (49)

27/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

26/01/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos

23/01/2026, 17:06

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2025, 14:58

Expedição de Intimação eletrônica.

25/11/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:58

Julgado procedente o pedido de SANDRA LIMA GOBETI MARINHO - CPF: 122.825.137-11 (REQUERENTE) e MANOEL MARINHO FILHO - CPF: 003.736.747-16 (REQUERENTE).

25/11/2025, 15:09

Juntada de Certidão

30/09/2025, 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:15

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de alegações finais

30/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de alegações finais

16/07/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 14:30, Piúma - 1ª Vara.

30/06/2025, 14:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

26/06/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 12:06

Juntada de certidão

25/06/2025, 13:32

Juntada de certidão

24/06/2025, 00:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 00:51

Juntada de certidão

24/06/2025, 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2025, 00:51

Juntada de certidão

24/06/2025, 00:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 14:30, Piúma - 1ª Vara.

28/05/2025, 14:27

Juntada de Informações

28/05/2025, 14:26

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 14:20

Expedição de Intimação eletrônica.

28/05/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 13:30, Piúma - 1ª Vara.

28/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de MANOEL MARINHO FILHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de SANDRA LIMA GOBETI MARINHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:21

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

15/05/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:43

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2025, 02:26

Juntada de certidão

12/04/2025, 02:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2025, 02:25

Juntada de certidão

12/04/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2025, 03:16

Juntada de certidão

10/04/2025, 03:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 00:07

Juntada de certidão

08/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2025, 16:24

Juntada de certidão

27/03/2025, 16:27

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 15:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:22

Juntada de Informações

24/03/2025, 16:16

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 13:30, Piúma - 1ª Vara.

24/03/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 15:00, Piúma - 1ª Vara.

24/03/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 16:00

Proferida Decisão Saneadora

19/03/2025, 16:52

Processo Inspecionado

19/03/2025, 16:52

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 13:33

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:14

Decorrido prazo de AROLDO E MARIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:15

Juntada de certidão

28/09/2024, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2024, 00:39

Juntada de Informações

18/09/2024, 15:54

Expedição de mandado.

18/09/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 12:46

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:26

Processo Inspecionado

25/06/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição (outras)

11/01/2024, 12:04

Conclusos para decisão

12/12/2023, 15:01

Decorrido prazo de SANDRA LIMA GOBETI MARINHO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:26

Decorrido prazo de MANOEL MARINHO FILHO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 12:58

Juntada de Certidão

21/09/2023, 16:56

Juntada de Informações

12/09/2023, 14:36

Expedição de ofício.

12/09/2023, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIUMA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição (outras)

27/07/2023, 22:02

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2023, 11:54

Expedição de intimação eletrônica.

07/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIUMA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:35

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de réplica

06/06/2023, 11:37

Decorrido prazo de FABIANA GOBETI em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:40

Decorrido prazo de ROQUE RIGO E SANDRA MARINHO em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:10

Decorrido prazo de RONALDO E SEBASTIANA em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:10

Decorrido prazo de MAYRA ZANOL E GABRIEL GOBETI em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:10

Decorrido prazo de ANDRÉ GOBETI E RENATA em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:10

Decorrido prazo de JOACI em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:10

Decorrido prazo de ROQUE RIGO E SANDRA MARINHO em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:20

Decorrido prazo de RONALDO E SEBASTIANA em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:20

Decorrido prazo de MAYRA ZANOL E GABRIEL GOBETI em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:20

Decorrido prazo de ANDRÉ GOBETI E RENATA em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:20

Decorrido prazo de JOACI em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:20

Decorrido prazo de ROQUE RIGO E SANDRA MARINHO em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:19

Decorrido prazo de RONALDO E SEBASTIANA em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:19

Decorrido prazo de MAYRA ZANOL E GABRIEL GOBETI em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:19

Decorrido prazo de ANDRÉ GOBETI E RENATA em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:19

Decorrido prazo de JOACI em 25/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:19

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ICONHA - ES em 18/05/2023 23:59.

29/05/2023, 18:38

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ICONHA - ES em 18/05/2023 23:59.

29/05/2023, 18:34

Expedição de intimação eletrônica.

25/05/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de contestação

24/05/2023, 17:14

Juntada de Certidão

19/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2023, 19:13

Juntada de Certidão

11/05/2023, 17:30

Publicado Edital - Citação em 26/04/2023.

04/05/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

04/05/2023, 10:34

Juntada de Certidão

03/05/2023, 12:15

Expedição de intimação eletrônica.

01/05/2023, 14:25

Juntada de Certidão

01/05/2023, 14:23

Juntada de Certidão

25/04/2023, 14:09

Desentranhado o documento

25/04/2023, 14:09

Juntada de Certidão

25/04/2023, 14:07

Expedição de edital - citação.

24/04/2023, 14:27

Juntada de Informações

24/04/2023, 14:27

Expedição de ofício.

24/04/2023, 14:27

Expedição de mandado.

24/04/2023, 14:04

Expedição de intimação eletrônica.

24/04/2023, 14:04

Expedição de intimação eletrônica.

24/04/2023, 14:04

Expedição de intimação eletrônica.

24/04/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 20:59

Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2023, 16:26

Expedição de intimação eletrônica.

27/02/2023, 16:39

Expedição de intimação eletrônica.

27/02/2023, 16:39

Processo Inspecionado

27/02/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:36

Conclusos para despacho

01/02/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:42

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 14:46

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 23/02/2026 para ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0024-10 (TERCEIRO INTERESSADO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(168)