Execução de Título Extrajudicial 5013758-55.2025.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5013758-55.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 11:24

Publicação

07/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MIGUEL DARCI RANGEL DA SILVA PASSOS REQUERIDO: RENATA FREITAS MARTINS SAVIGNON Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LIBARDI FROSSARD - ES24563 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN MALANQUINI FERREIRA - ES20415 DESPACHO 1. Considerando que a petição e os documentos ID's 92427616, 92428520 e 92428519 foram juntados aos autos posteriormente à manifestação autoral ID 92347858, entrego ao exequente novos 10 dias para, em querendo, manifestar-se quanto a referidas peças processuais, sob as penas da lei. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5013758-55.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 17:03

Mero expediente

03/07/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MIGUEL DARCI RANGEL DA SILVA PASSOS REQUERIDO: RENATA FREITAS MARTINS SAVIGNON Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LIBARDI FROSSARD - ES24563 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN MALANQUINI FERREIRA - ES20415 DESPACHO 1. Tendo em vista a apresentação de Embargos à Execução ID 89183977, ouça-se o exequente, em 10 dias, sobre o bem dado em garantia. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5013758-55.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. 3. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:23

Mero expediente

23/02/2026, 17:15

Petição (Embargos Execução)

23/01/2026, 18:03

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MIGUEL DARCI RANGEL DA SILVA PASSOS REQUERIDO: RENATA FREITAS MARTINS SAVIGNON Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LIBARDI FROSSARD - ES24563 DECISÃO 1. Analisando os autos, concluo que o pedido ID 81057163 não deve ser acolhido. 2. Com efeito, a publicidade dos atos processuais é regra constitucional (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF) e processual (art. 11 do CPC). O segredo de justiça, por sua vez, constitui medida excepcionalíssima, cujas hipóteses autorizadoras são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. 3. Ora, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5013758-55.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cheque), matéria de natureza estritamente patrimonial e de interesse particular. O caso não se enquadra nas hipóteses legais que ordinariamente exigem a restrição de publicidade, como aquelas em que reclamam o interesse público ou social, bem como as relativas ao direito de família ou as que versem sobre dados sensíveis protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, I, II e III, do CPC). 4. A preocupação externada pela ilustre advogada quanto à ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros utilizando-se de dados públicos é legítima, mas não constitui, por si só, fundamento jurídico apto a afastar o princípio constitucional da publicidade. A eventual utilização indevida de dados públicos por criminosos deve ser combatida na seara criminal, não podendo servir de justificativa para tornar sigilosa a integralidade de uma ação judicial, sob pena de tornar a exceção (sigilo) a regra, em violação ao ordenamento vigente. 5. No que tange à proteção de dados pessoais das partes (como CPF, RG, endereço), de pontuar que podem os interessados, compatibilizando a publicidade e a privacidade, impor sigilo específico sobre os documentos que contenham tais informações, mantendo, porém, a tramitação do processo em caráter público. Esta iniciativa resguarda a intimidade dos litigantes sem sacrificar a publicidade do processo em si. 6. Isto posto, INDEFIRO o pedido ID 81057163. 7. Aguarde-se, no mais, o cumprimento do despacho ID 79965308, certificando-se, ao seu tempo, o eventual pagamento do débito pela executada. Intime-se. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Embargos Execução)

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