Execução de Título Extrajudicial 5001688-64.2026.8.08.0045 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001688-64.2026.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES EXECUTADO: BELLA MARY ESTILO FASHION MODAS LTDA, MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LORENA SORTE MARTINS - ES18418, MILENA ZOTTELE - ES36382 Nome: BELLA MARY ESTILO FASHION MODAS LTDA Endereço: CRISTIANO KRUGER, 49, VILA NOVA, VILA VALÉRIO - ES - CEP: 29785-000 Nome: MARIA APARECIDA DA SILVA Endereço: Rua Paulina Fabris Caliari, s/n, Progresso, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000, telefone: (27) 99998-8604. DESPACHO/MANDADO EXECUTADO: Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento do valor da execução, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC); d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 99456946 Petição Inicial Petição Inicial 26061211253998000000093744259 99456949 Procuração Execução Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26061211254016700000093744262 99456950 Ata 34.2024 AGE Cresol Fronteiras Documento de Identificação 26061211254047000000093744263 99456951 Ata 35.2025 AGEO e Estatuto Social - Cresol Fronteiras PR.SC.SP.ES - REGISTRADA Documento de Identificação 26061211254072400000093744264 99456952 Ata 77-2024- diretoria Documento de Identificação 26061211254100700000093744265 99458254 Ata 98.2025- diretor de operações Documento de Identificação 26061211254126500000093744267 99458256 Ata 408-2025- destituição Velcir Documento de Identificação 26061211254155500000093744269 99458257 Certidão simplificada Documento de Identificação 26061211254182300000093744270 99458259 Doc- Banco central Documento de Identificação 26061211254203900000093744272 99458263 Cédula de Crédito Bancário Documento de comprovação 26061211254227100000093744276 99458262 Conta Gráfica Atualizada (ContaGraficaDetalhada20260601164034534_001040_998 (1)) Documento de comprovação 26061211254249300000093744275 99458261 Certidão de visualização da matricula Documento de comprovação 26061211254292000000093744274 99458265 Serviços DETRAN-ES Veículos Documento de comprovação 26061211254326000000093744278 100715916 Petição (outras) Petição (outras) 26062909563235000000094891483 101075021 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26070217353207000000095218088 SÃO GABRIEL DA PALHA/ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001688-64.2026.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BELLA MARY ESTILO FASHION MODAS LTDA e MARIA APARECIDA DA SILVA, aduzindo, em síntese, que: a) firmou negocio jurídico com o executado, formalizado através de Cédula de Crédito Bancário 5001040-2025.010075-9, pactuada em 24/02/2025, no valor de R$ 21.000,00, Nº de parcelas: 45, data de vencimento da primeira parcela: 15/05/2026, data de vencimento da última parcela: 15/01/2029; b) a Executada não honrou com o pagamento de nenhuma das parcelas vencidas, diante do inadimplemento, a dívida se tornou vencida; c) o valor do crédito atualizado perfaz em R$34.316,58(trinta e quatro mil e trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). Requer liminarmente que seja concedida a tutela de urgência, e proceda o bloqueio de valores pertencentes aos Executados, por meio do Sistema Sisbajud, bem como o bloqueio de veículos e imóveis por meio das ferramentas eletrônicas de ordens judiciais RENAJUD, INFOJUD e SREI. É o sucinto relatório. Passo à DECISÃO. A tutela provisória tem o propósito de garantir a proteção de um direito enquanto é discutido em juízo. A tutela provisória tem duas espécies: de urgência e de evidência. Assim, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessária a análise dos requisitos ensejadores dispostos no artigo 300, do CPC. É o que passo a fazer, com base no artigo 301 do CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." No que se refere ao requisito da probabilidade do direito alegado pelo exequente, não o verifico porque o TJES vem modificando decisões dessa natureza calcada tão só na mora do devedor, devendo ser demonstrada a intenção de dissipação patrimonial. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser demonstrado de forma concreta e objetiva, não bastando meras presunções. No presente caso, o autor não trouxe elementos concretos que indiquem tentativa de ocultar bens, alienação fraudulenta ou dilapidação patrimonial iminente, capazes de comprometer a satisfação do crédito. Deste modo, não se observa um perigo de dano irreparável ou de peças difíceis. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar de bloqueio antecipado de valores, bens e o pedido de oficiar as instituições financeiras RCN Administradora de Consórcio Nacional Ltdabem como Omni SACredito. Citem-se os requeridos para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829 do CPC. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de $34,316.58, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; d) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC; e) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 14:13

Liminar

03/07/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 09:56

Distribuição (sorteio)

12/06/2026, 11:26

Documentos

Despacho - Mandado

•06/07/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Liminar

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)