Procedimento Comum Cível 0000870-67.2011.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000870-67.2011.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: EDSON TRINTIM TORRES Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A, RAIANE SOARES DE LIMA - RJ220389 Advogado do(a) APELADO: JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390-A D E S P A C H O Ao compulsar os autos, verifico que a controvérsia submetida a exame versa sobre o direito de EDSON TRINTIM TORRES ora apelado, ao pagamento das diferenças de correção monetária de depósito em caderneta de poupança mantido no BANESTES S.A., por força das medidas adotadas no contexto dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Cumpre registrar que o E. STF, recentemente, julgou a ADPF nº 165 e os Recursos Extraordinários nº 631.363/SP e 632.212/SP, assentando Teses vinculantes no sentido da constitucionalidade dos planos econômicos, bem como de que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança depende de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. Vale conferir, in litteris: ADPF nº 165 “1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.” RE nº 631.363/SP 1. “Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.” RE nº 632.212/SP 1. “Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.” Na referida ADPF, o Pretório Excelso concluiu, ao final, por “fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido”. Ademais, ao julgar o RE n. 631.363/SP (Tema n. 284 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal, determinou, ainda “que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor I, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF [...]” Sendo assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0000870-67.2011.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o autor/apelado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação da ata de julgamento da ADPF n. 165, manifeste interesse na adesão ao acordo coletivo celebrado nos autos da mencionada ADPF, prazo durante o qual permanecerá suspenso o processo. Superado o prazo de suspensão, considerando a natureza vinculante dos precedentes, bem como que as referidas Teses vinculantes foram firmadas após a prolação da sentença e a interposição do apelo, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias úteis, manifestem-se acerca dos mencionados precedentes e da sua incidência na resolução da controvérsia posta a julgamento. Diligencie-se. Superado o prazo, retornem conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: EDSON TRINTIM TORRES Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A, RAIANE SOARES DE LIMA - RJ220389 Advogado do(a) APELADO: JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390-A D E S P A C H O autor: i) a diferença entre o índice de 26,06% e o índice efetivamente aplicado, referente ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser); ii) os expurgos inflacionários decorrentes da diferença da correção monetária referente ao índice de 42,72%, conforme IPC de janeiro de 1989, e o índice aplicado com base na variação da LFT (Plano Verão); iii) as diferenças existentes em sua caderneta de poupança referentes à correção monetária efetivamente devida no período referente aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I); e iv) as diferenças existentes em sua caderneta de poupança referentes à correção monetária relativa ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II). As diferenças serão apuradas em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizada pela tabela prática de atualização de débitos judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, desde a data do respectivo período em que se tornou devida (junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991), bem como juros remuneratórios capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da mesma data, acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Diante do julgamento da ADPF n. 165 e dos Recursos Extraordinários n. 631.363 e 632.212 (Temas 284 e 285 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, cientifique-se o apelado acerca das referidas decisões, intimando-o para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste interesse na adesão ao acordo coletivo celebrado nos autos da mencionada ADPF (https://www.pagamentodapoupanca.com.br/). Outrossim, a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0000870-67.2011.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANESTES S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Mimoso do Sul, que, na ação de cobrança ajuizada por EDSON TRINTIM TORRES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao intime-se o apelado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões. Superado o prazo, retornem conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDSON TRINTIM TORRES REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, RAIANE SOARES DE LIMA - RJ220389 DESPACHO Visto etc. Com o advento do CPC-15, não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, §3°, do CPC). Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000870-67.2011.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a/s) apelado(a/s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Na eventualidade de ser interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Intimem-se e cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Documentos

•06/07/2026, 00:00