Embargos à Execução 5025958-17.2024.8.08.0048 - TJES

Embargos à Execução 5025958-17.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA EMBARGADO: CREDVALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL DESPACHO Intimem-se as partes para que, querendo, e em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, do CPC), manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando: (i) as questões de fato sobre as quais deverá incidir a atividade probatória; (ii) as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresentar o rol de testemunhas, com seus respectivos endereços; e (iv) as questões de direito relevantes que desejam ver apreciadas na sentença. Após, retornem os autos conclusos para decisão ou, conforme o caso, para julgamento. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5025958-17.2024.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 17:59

Mero expediente

03/07/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:50

Apensamento

09/01/2026, 14:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 17:06

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 10:15

Petição (Replica)

24/09/2025, 09:59

Publicação

15/09/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA EMBARGADO: CREDVALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO TARDIN - ES10343 Advogados do(a) EMBARGADO: CRISTIANO FERNANDES - SC15886, MARLOS DE SOUZA - SC42401 INTIMAÇÃO Fica a parte embargante INTIMADA para tomar ciência da Impugnação aos Embargos ID. 71670956 e para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal. SERRA-ES, 11 de setembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5025958-17.2024.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 17:55

Petição (Contestação)

26/06/2025, 10:57

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA EMBARGADO: CREDVALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO TARDIN - ES10343 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5025958-17.2024.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA em face de CREDVALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, referente à Ação de Execução nº 5001036-09.2024.8.08.0048. A embargante alega, em síntese, a inexigibilidade do débito executado, fundamentando sua defesa na existência de vícios no contrato de compra e venda do maquinário que deu origem aos títulos de crédito cedidos à embargada. Informa a existência da Ação Anulatória c/c Pedido de Abatimento em Saldo Devedor nº 5026864-41.2023.8.08.0048, em trâmite neste Juízo, em que se discute a matéria de fundo relativa aos referidos vícios e na qual já foi deferida tutela provisória para suspender protestos. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos e, no mérito, a declaração de inexistência da obrigação. Consta nos autos dos Embargos à Execução (Id. 53859466) decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Serra, datada de 06/11/2024, que reconheceu a conexão entre a Ação de Execução nº 5001036-09.2024.8.08.0048, os presentes Embargos, e a Ação nº 5026864-41.2023.8.08.0048, declinando da competência e determinando a remessa da execução e dos embargos a este Juízo da 2ª Vara Cível para processamento e julgamento conjunto. É o breve relatório. Decido. I. Do Efeito Suspensivo aos Embargos à Execução A embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), e com fundamento na prejudicialidade externa, conforme art. 313, V, 'a', do CPC. O art. 919, §1º, do CPC, dispõe que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, a embargante demonstra a probabilidade do seu direito ao indicar a pendência da Ação Anulatória nº 5026864-41.2023.8.08.0048, que tramita neste Juízo, na qual se discute a validade do negócio jurídico que originou o crédito executado. Ademais, naquela ação foi deferida tutela provisória para suspender os protestos das parcelas em discussão (id 33233221 daqueles autos), o que corrobora a plausibilidade das alegações. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configura-se pela possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios na execução, o que poderia causar à embargante prejuízos de difícil reparação, caso sua tese de inexigibilidade do débito venha a ser acolhida ao final. Ademais, verifiquei que, até então, a execução se encontra garantida por bem oferecido à penhora, conforme Id. 48670203, dos autos da execução principal. Soma-se a isso o disposto no art. 313, V, 'a', do CPC, que autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A Ação Anulatória nº 5026864-41.2023.8.08.0048 é claramente prejudicial ao julgamento da execução e, por conseguinte, destes embargos, pois definirá a própria existência ou extensão do crédito executado. Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. II. Da Reunião dos Processos e Demais Providências Conforme decisão de Id. 53859466, proferida nos presentes autos pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Serra, foi reconhecida a conexão e determinada a remessa da Ação de Execução nº 5001036-09.2024.8.08.0048 e destes Embargos para processamento e julgamento conjunto com a Ação Anulatória nº 5026864-41.2023.8.08.0048, já em trâmite neste Juízo da 2ª Vara Cível. Diante do exposto: 1 - CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos à Execução (Processo nº 5025958-17.2024.8.08.0048) e, por conseguinte, à Ação de Execução nº 5001036-09.2024.8.08.0048, com fundamento nos arts. 919, §1º, e 313, V, 'a', ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento final da Ação Anulatória nº 5026864-41.2023.8.08.0048. 2 - Considerando a decisão de Id. 53859466, que determinou a remessa da Ação de Execução nº 5001036-09.2024.8.08.0048 a este Juízo, determino à Secretaria que certifique o efetivo recebimento e apensamento/vinculação da referida execução aos presentes embargos, caso tal providência ainda não tenha sido integralmente cumprida no sistema. 3 - Oficie-se à 1ª Vara Cível da Comarca da Serra, comunicando a presente decisão, para ciência e para que, caso ainda haja alguma pendência administrativa para a efetivação da remessa da Ação de Execução nº 5001036-09.2024.8.08.0048, esta seja ultimada com a brevidade necessária, conforme já determinado por aquele Juízo na decisão de Id. 53859466. 4 - Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Ação Anulatória nº 5026864-41.2023.8.08.0048. 5 - Intime-se a parte embargada, CREDVALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos da execução, ou por carta com AR caso ainda não possua procurador nos embargos, para, querendo, apresentar impugnação aos presentes embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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