Execução de Título Extrajudicial 0003083-65.2015.8.08.0045 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003083-65.2015.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: JOSEILSON GOMES CUSTODIO - ME, JOSEILSON GOMES CUSTODIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168, ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI - ES36075, JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO - ES29341 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA - ES16532 DESPACHO Cumpra-se com urgência a decisão de ID 97591491. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 11 de junho de 2026. Paulo M S Gagno Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0003083-65.2015.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 18:36

Documento (Informações)

03/07/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 08:20

Mero expediente

11/06/2026, 17:07

Documento (Decisão)

18/05/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:10

Documento (Certidão)

11/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:34

Documento (Decisão)

12/12/2025, 17:10

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO INTERESSADO: JOSEILSON GOMES CUSTODIO - ME, JOSEILSON GOMES CUSTODIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168, ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI - ES36075, JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO - ES29341 Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA - ES16532 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0003083-65.2015.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO – SICOOB CONEXÃO em face de JOSEILSON GOMES CUSTÓDIO - ME e JOSEILSON GOMES CUSTÓDIO, partes qualificadas nos autos. Da inicial A parte autora alegou que a parte ré encontra-se inadimplente de uma cédula de crédito bancário. Com a inicial, vieram documentos de ID 24811827 e pedidos de citação das partes para pagamento. Da decisão liminar Decisão de ID 52365548 determinando bloqueio de bens e valores em contas bancárias e instituições financeiras, logrando êxito parcial. Da impugnação da parte executada A parte executada impugnou a penhora de dinheiro (ID 72814286 e ID 52764309), alegando impenhorabilidade dos valores por se tratarem de poupança com quantia inferior a 40 salários mínimos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Examinando os extratos de ID 72814291 ao ID 72814302, concluo que a impugnação da parte executada deve ser rejeitada. Isto porque tais extratos detêm movimentação de variados tipos de operações financeiras, entre recebimentos de créditos de pessoas diversas, pagamentos e emissões de pix com diversificadas finalidades, etc... Tais operações demonstram que não se tratam de poupanças ou aplicações financeiras, mas sim efetivo meio de pagamentos e recebimentos de valores que a parte executada usa cotidianamente, sem nenhum propósito de amealhar reservas financeiras. Consigno que a decisão do Superior Tribunal de Justiça invocada pela parte executada como paradigma, o REsp n. 2.011.150/DF, além de não ser precedente normativo formalmente vinculante1, o caso em exame não preenche requisito essencial delimitado pela mesma 4ª Turma, no seguinte julgado, em destaque: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE - TRIBUNAL A QUO QUE COMPREENDEU PELA PENHORABILIDADE DO SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de bloqueio/penhora de verba de natureza salarial creditada em conta-corrente. 1. O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo financeiro comum, afastando-se, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 2. Nos termos do entendimento do STJ, o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar. Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente específico da Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014.3. Ademais, conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmente impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança. [...] 5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido com o retorno dos autos à instância precedente, a fim de que proceda à reanálise da matéria controvertida à luz da compreensão desta Corte Superior acima mencionada, cabendo-lhe averiguar: a) se o valor bloqueado fora creditado como benefício de aposentadoria, pois o montante percebido a esse título não tem a sua natureza alterada apenas e tão somente em virtude de ter sido creditado em conta bancária diversa de conta-salário; b) se, embora de natureza salarial, foi mantido junto à conta em período superior ao lapso mensal; c) se não constitui quantia reputada imprescindível à subsistência digna da devedora ou com características e objetivos similares a conta-poupança; e, d) se restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução. (STJ - REsp: 2.072.733/SP 2023/0162172-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024) No caso concreto, a parte não demonstrou que os valores são imprescindíveis ao seu sustento, em especial porque traz aos autos somente informações de conta de pessoa física e a pessoa jurídica também é executada e a parte não apresentou os documentos relativos a essa; sequer há elementos que permitam dizer se a parte executada pessoa física aufere ou não outras rendas, inclusive na própria pessoa jurídica via distribuição de lucros ou confusão patrimonial. Além disso, a tentativa de penhora de bens é ineficiente para o adimplemento total da dívida, como pode ser observado nos extratos de ID 52367863 e ID 52367865. Soma-se a esses requisitos consolidados e não comprovados pela parte executada, o requisito da observação do uso dado à conta em que o dinheiro foi bloqueado: a movimentação típica de poupanças não está configurada, valendo destacar que em nenhum dos extratos acostados pela parte executada há demonstração de que há recebimentos/entradas/depósitos paralisados há mais de 30 (trinta) dias - ou seja, as operações realizadas pela parte executada descaracterizam o objetivo de guarda, de poupar/economizar. Não se caracteriza a hipótese de impenhorabilidade arguida pela parte executada. DISPOSITIVO Conforme fundamentação acima exposta, REJEITO a impugnação à penhora de ID 72814286 e ID 52764309. Expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte autora. DILIGENCIE-SE. Intime-se São Gabriel da Palha/ES, 09 de outubro de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito - Coordenador NAPES 05 (Ofício DM n.º 1089/2025) _____________ 1ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes [2015]. 5ª ed. – Salvador: Juspodivm, 2021, 496 p., pp. 359-360

17/11/2025, 00:00

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