Inválido 5003706-38.2023.8.08.0021 - TJES

Inválido 5003706-38.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE MOURA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795, IANA VANELLE CRISOSTOMO DE MARIA - CE43474, RAQUEL RODRIGUES FORTE - CE35244 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 438, inciso LXIII, do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES, INTIMO a parte embargada para manifestação sobre os embargos declaratórios opostos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, §2º, CPC). Diretor(a) de Secretaria 2ª Vara Secretaria Inteligente de Guarapari - Comarca da Capital Art. 438 inc. LXIII -intimar a parte embargada para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2o, CPC) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5003706-38.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2026, 13:43

Documento (Certidão)

06/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:11

Publicação

29/04/2026, 01:40

Petição (Impugnação aos embargos)

28/04/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE MOURA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795, IANA VANELLE CRISOSTOMO DE MARIA - CE43474, RAQUEL RODRIGUES FORTE - CE35244 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 438, inciso LXIII, do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES, INTIMO a parte embargada para manifestação sobre os embargos declaratórios opostos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, §2º, CPC). Diretor(a) de Secretaria 2ª Vara Secretaria Inteligente de Guarapari - Comarca da Capital Art. 438 inc. LXIII -intimar a parte embargada para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2o, CPC) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5003706-38.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:54

Documento (Certidão)

28/03/2026, 00:13

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE MOURA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795, IANA VANELLE CRISOSTOMO DE MARIA - CE43474, RAQUEL RODRIGUES FORTE - CE35244 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por MARIA DO CARMO DE MOURA SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA e BANCO DO BRASIL S/A. Em sua exordial (Id. 25915509), a autora alega, em síntese, que é pessoa física impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, diante do volume de empréstimos contraídos junto às instituições requeridas. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, suspensão de negativações e de ações executivas, e a repactuação das dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021. Acompanham a inicial os documentos de Id. 25915514 a 25915811. Devidamente citados, o primeiro réu, Banco Bradesco SA, apresentou contestação (Id. 28528420), arguindo preliminar de inépcia da inicial e impugnando as benesses concedidas; no mérito, alegou inexistência de superendividamento. O segundo requerido, Banco do Brasil S/A, contestou no Id. 43979460, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e imputando má-fé à requerente. Por meio da decisão de Id. 55854336, deferiu-se a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, indeferindo-se a tutela provisória. Compeliu-se os réus à exibição de contratos. Infrutífera a tentativa de composição em audiência de conciliação. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador. DA INÉPCIA DA INICIAL E DO INTERESSE DE AGIR Afasto as preliminares arguidas. A inicial descreve adequadamente a causa de pedir e os pedidos, permitindo o exercício da defesa. O interesse de agir é manifesto diante da necessidade de intervenção judicial para a repactuação compulsória prevista no art. 104-B do CDC. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à aplicação da Lei nº 14.181/2021, que disciplina o superendividamento da pessoa física. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. No caso sub examine, os contracheques e extratos bancários colacionados demonstram que a requerente possui renda líquida substancialmente comprometida por descontos de empréstimos, o que atesta sua vulnerabilidade financeira. Não obstante a validade das contratações originais, a legislação específica visa garantir a preservação da dignidade da pessoa humana e a reinserção do consumidor no mercado. Diante da ausência de plano voluntário aceito pelos credores em audiência, cabe ao juízo instaurar o processo de repactuação compulsória, conforme o art. 104-B do CDC. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: DECLARAR a situação de superendividamento da requerente; DETERMINAR a instauração do processo de repactuação compulsória para elaboração de plano de pagamento judicial, com fundamento no art. 104-B do CDC, visando à preservação do mínimo existencial. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), com exigibilidade suspensa em relação à autora (art. 98, § 3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003706-38.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Guarapari/ES, data e horário da assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente) Nome: MARIA DO CARMO DE MOURA SANTOS Endereço: Rua Antônio Cláudio Coutinho, 102, ap 501, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-115 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Rua Quinze de Novembro, 111, - lado par, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01013-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25915509 Petição Inicial Petição Inicial 23053018125278200000024857679 25915514 INICIA REPACTUAÇÃO MARIA DO CARMO Petição inicial (PDF) 23053018125293800000024857684 25915519 IDENTIDADE MARIA DO CARMO Documento de Identificação 23053018125317500000024857689 25915526 PROCURAÇÃO MARIA DO CARMO DE MOURA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23053018125337500000024857696 25915533 DECLARAÇÃO Documento de comprovação 23053018125370700000024857703 25915545 CONTRATO DE ALUGUEL Documento de comprovação 23053018125395800000024857864 25915806 CNH Digital (1) Documento de Identificação 23053018125420600000024857875 25915807 Contracheque - 60831952768 - jan_2023 Documento de comprovação 23053018125440100000024857876 25915809 ECONSIG MARIA DO CARMO DE MOURA SANTOS Documento de comprovação 23053018125468400000024857878 25915811 EMPRESTIMO BANCO DO BRASIL Documento de comprovação 23053018125493600000024857880 25915632 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23053018150751800000024857404 26311423 Habilitação nos autos Petição (outras) 23060717330152100000025234690 26311424 317790_14 PROC. Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23060717330191200000025234691 26311427 317790_15 INF. Informações 23060717330224500000025234693 26311428 317790_16 INF. Informações 23060717330254600000025234694 26636179 Habilitação nos autos Petição (outras) 23061613561316900000025546158 26636189 nova procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23061613561371000000025546168 26688357 Habilitações Habilitações 23061910383714600000025595381 26688359 SUBSTABELECIMENTO ALEXANDRE SABOIA 03 - Clicksign Documento de representação 23061910383738000000025595383 28499906 Petição (outras) Petição (outras) 23072509331813100000027326811 28499911 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23072509331831000000027326816 28528420 Petição (outras) Petição (outras) 23072515013439000000027354108 31120781 Petição (outras) Petição (outras) 23092016092862600000029808545 31121411 SUBSTABELECIMENTO- PROC MARIA DO CARMO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23092016092903000000029809325 39917945 Despacho Despacho 24031916211132900000038099489 39917945 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031916211132900000038099489 41113861 Decurso de prazo Decurso de prazo 24041016015957900000039215581 43261663 Petição (outras) Petição (outras) 24051612463984900000041227057 43979460 Contestação Contestação 24052914481700200000041900420 43979463 317790_14 PROC. Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052914481730600000041900423 43997085 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24052916110497300000041917457 48688725 Despacho Despacho 24081417002317900000046286769 48688725 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081417002317900000046286769 49391777 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 24082614495530400000046938827 56079511 Decisão Decisão 24120416501540100000052914646 56079511 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120416501540100000052914646 57282778 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25011014493304600000054237035 57282794 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25011014535240200000054237051 61216740 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25011509152978000000054353544 61216744 5003706-38.2023 Outros documentos 25011509152993200000054353548 62172779 Petição (outras) Petição (outras) 25012917425127500000055220096 62915521 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021110102977800000055893571 62915523 BANCO BRADESCO SA Aviso de Recebimento (AR) 25021110102995100000055893573 64092544 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022710263621100000056948966 64092545 BANCO DO BRASIL SA Aviso de Recebimento (AR) 25022710263635800000056948967 64605307 Petição (outras) Petição (outras) 25030719025031000000057349907 64615336 Intimação - Diário Intimação - Diário 25030810315659500000057358136 64642960 Petição (outras) Petição (outras) 25031010380201200000057380154 64642961 MARIA DO CARMO DE MOURA SANTOS - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031010380213200000057380155 65252022 Petição (outras) Petição (outras) 25031816024271000000057929492 65394356 Petição (outras) Petição (outras) 25032009464125800000058055509 65394357 317790_27 Documento de comprovação 25032009464151000000058055510 65394358 317790_28 Documento de comprovação 25032009464185800000058055511 64615336 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25030810315659500000057358136 65494232 Certidão Certidão 25032111273372500000058145191 65494232 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032111273372500000058145191 65495307 Certidão Certidão 25032111434934900000058146365 65602438 Procuração/Audiência Petição (outras) 25032411045928400000058239634 65602439 317790_33 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032411045952700000058239635 65602440 317790_34 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032411045969800000058239636 65718722 Petição (outras) Petição (outras) 25032513134277100000058344316 65727690 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032514105363900000058353310 65729278 [Untitled] Termo de Audiência 25032514105393000000058353340 65729282 [Untitled] (1) Termo de Audiência 25032514105411700000058353344 77937967 Decisão Decisão 25090521522323000000073717845 77937967 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090521522323000000073717845 80104859 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100401122884300000075840712 82300980 Habilitação nos autos Petição (outras) 25110412182421200000077852574 82300981 18038044-01dw-novo_modelo_habilitação_2 Petição (outras) em PDF 25110412182429000000077852575 82300983 18038044-02dw-conjunto bradesco Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110412182442900000077852577 82654610 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25110715313501700000078171532

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE MOURA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795, IANA VANELLE CRISOSTOMO DE MARIA - CE43474, RAQUEL RODRIGUES FORTE - CE35244 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003706-38.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO CARMO DE MOURA SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA e BANCO DO BRASIL S/A,, objetivando, a concessão da assistência judiciária gratuita, a subsunção do conflito ao sistema consumerista com a inversão do ônus da prova, a concessão de ordem para que as rés se abstenham de promover qualquer negativação dos dados cadastrais da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora. A petição inicial (Id. 25915509) foi instruída com documentos de Id. 25915514 a 25915811. O primeiro réu, Banco Bradesco compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação (Id. 28528420), oportunidade em que arguiu preliminar de inépcia da inicial, impugnou a assistência judiciária, gratuidade em favor da autora e a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação do CDC, e no mérito, alegou sinteticamente, a inexistência do superendividamento. Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora, intempestivamente, no Id. 49391777 adequou o valor da causa. De igual maneira, o segundo requerido, Banco do Brasil, acostou contestação (Id. 43979460), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, imputou à requerente má-fé por tentar eximir-se do pagamento das dívidas. Proferida decisão (Id. 55854336), deferiu-se a assistência judiciária gratuita em favor da autora e a inversão do ônus da prova com a aplicação do CDC, contudo, indeferiu-se a tutela pretendida. Ademais, designou-se audiência de conciliação. No mais, os réus foram compelidos à exibição dos contratos, com posterior juntada das cédulas bancárias pelo segundo réu, Banco do Brasil, no Id. 65394357. O primeiro réu pediu dilação do prazo para a apresentação do contrato e em petitório de Id. 64605307 informou que não possui registros deste por ter sido celebrado por meio de “mídia eletrônica”. Aberta a audiência de conciliação, as partes não lograram êxito na composição. É o relatório. DECIDO. DA INÉPCIA DA INICIAL Deduziu o primeiro requerido preliminar de inépcia da inicial, alegando em sua tese a falta de fato constitutivo, cuja rejeição se impõe, posto que o presente feito não se amolda aos casos previsto no art. 330, §1°e seus incisos, I, II, III e IV. De modo que, expôs a parte autora com clareza os fatos e os fundamentos jurídicos embasadores dos pleitos por ela perseguidos, gozando a peça vestibular de suficiente higidez técnica. Assim, REJEITO a preliminar de INÉPCIA DA INICIAL, arguida pelo requerido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar arguida pelo segundo réu, de que a autora deveria ter esgotado a via administrativa não prospera. O direito de acesso à justiça é uma garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e não se condiciona à prévia tentativa de solução extrajudicial. No mais, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria discutida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial, o qual foi manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que tratou de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A parte recorrente alegou violação aos arts. 17, 319, IV, e 1.022, II, e parágrafo único c/c 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, sustentando omissão quanto à falta de pedido específico e ausência de demonstração do interesse processual. 3. O Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial, entendendo que a peça inicial permitia a compreensão da controvérsia e possibilitava a defesa e o contraditório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar todas as questões suscitadas pela recorrente. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem decidiu que a petição inicial não é inepta, pois permite a compreensão da controvérsia e possibilita a defesa e o contraditório, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A alegação de falta de interesse de agir foi afastada, pois não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. lV. Dispositivo 9. Agravo em Recurso Especial conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 2.851.661; Proc. 2025/0039749-8; MS; Terceira Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 28/08/2025) Ante o exposto, REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Não comprovou a parte ré, por meio de provas convincentes, que a autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus de sua exclusiva incumbência. Ademais, a requerente apresentou, junto à petição inicial, sua declaração de hipossuficiência (Id. 25915533) e contracheque (Id.25915807), documentos que reforçam o convencimento deste juízo e impõem a rejeição da impugnação, considerando a presunção de verdade conferida à declaração acostada por pessoa natural, conforme o § 3º do Art. 99 do CPC. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. SENTENÇA PARCIALEMENTE REFORMADA. Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: A) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. (TJMG; APCV 5158408-02.2017.8.13.0024; Décima Sexta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant; Julg. 10/07/2024; DJEMG 12/07/2024) Assim, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. DA IMPUGNAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na contestação, a parte requerida impugna a inversão do ônus da prova, sustentando que a regra não se aplica automaticamente e que cabe à parte autora comprovar a verossimilhança das alegações que compuseram a causa de pedir exposta na exordial. Nesta esteira, verifica-se que o pedido de inversão do ônus probatório se mostra passível de acolhimento, na medida em que a hipossuficiência técnica no âmbito probatório da parte requerente se mostra evidenciada pela própria natureza da relação de consumo entre as partes, fundamentada no defeito na prestação dos serviços prestados pela instituição ré, o que atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o que não se verifica no presente caso. Assim, REJEITO a impugnação a inversão do ônus da prova, mantendo-o invertido conforme a decisão de Id. 55854336. DO SANEAMENTO O processo encontra-se em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. No mais, observa-se a desnecessidade da citação prevista no caput do art. 104-B da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que os requeridos compareceram espontaneamente nos autos e que já foi realizada a audiência de conciliação com a negativa de acordo. Assim, DETERMINO a citação dos requeridos, nos moldes do §2º, do art. 104-B, do CDC, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, toda a documentação, ainda que digital, relacionada à celebração dos contratos entre estes e a autora, a exemplo, as cédulas bancárias. Após, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se GUARAPARI-ES, 4 de setembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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