Tutela Antecipada Antecedente 0021403-81.2020.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TRANSTAVELLA & BIANCONI TRANSPORTE LTDA - ME APELADO: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. Advogados do(a) APELANTE: IVINA LINHARES NUNES E SILVA - ES26852-A, LUANA SANTOS DE SOUZA - ES26931, SAMANTA BIANCONI TAVELLA - ES38422 DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0021403-81.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por TRANSTAVELLA & BIANCONI TRANSPORTES LTDA ME em razão da sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Preliminarmente a recorrente pleiteou a assistência judiciária gratuita. Na decisão id. 169009962 indeferi o benefício, após ter intimado a apelante para comprovação dos requisitos necessários à concessão. Intimada, então, para recolher o preparo, a empresa recorrente não comprovou a realização deste (id. 20562470). Pois bem. O recurso comporta solução monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC. Afinal, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade, o qual deve ser realizado e comprovado de maneira integral no prazo indicado após o indeferimento da assistência judiciária. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. JUSTIÇA GRATUIRA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão quanto à alegada distinção entre o presente caso e os julgados citados como precedentes pela decisão agravada. 2. Verificada omissão, em nova análise do agravo interno observa-se que o caso retratado nos presentes autos não guarda similitude com os julgados utilizados como paradigma pela decisão agravada. 3. Cinge-se a controvérsia do recurso especial em definir se, indeferido o pedido de gratuidade de justiça realizado na petição do recurso, a parte recorrente deve ser intimada para o recolhimento simples ou em dobro do preparo. 4. O acórdão do Tribunal de origem entendeu correta a intimação para o recolhimento em dobro do preparo e, tendo a parte efetuado o recolhimento simples, aplicou a pena de deserção ao recurso de apelação. 5. A interpretação a ser dada ao § 7º do art. 99 do CPC/2015, quando fala em fixação de prazo para o recolhimento do preparo, somente pode ser no sentido de oportunidade para recolher o valor originalmente devido, ou seja, na forma simples. Eventual exigência de recolhimento do preparo em dobro, quando do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça que foi efetuado na petição do recurso, traz indevida surpresa para a parte que postula o mencionado benefício e tem a pretensão rejeitada. 6. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e não em dobro. O recurso não será conhecido em virtude da deserção se, intimado para recolher o preparo na forma simples, a parte manter-se inerte, o que não ocorreu no presente caso pois a parte efetuou o recolhimento na forma simples. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.317.073/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) Portanto, não cumprida à diligência pela parte, resta flagrante a afronta ao disposto no art. 1.007 do CPC, ensejando a ocorrência de deserção. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Intimem-se Vitória, 26 de junho de 2026. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TRANSTAVELLA & BIANCONI TRANSPORTE LTDA - ME APELADO: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. Advogados do(a) APELANTE: IVINA LINHARES NUNES E SILVA - ES26852-A, LUANA SANTOS DE SOUZA - ES26931, SAMANTA BIANCONI TAVELLA - ES38422 DECISÃO Por meio do despacho id. 11039960 a recorrente foi intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da assistência, tendo colacionado os documentos de id. 11870365 e seguintes. Cediço que, em se tratando de pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência firmada não goza de presunção de veracidade, de modo que o estado de miserabilidade jurídica deve ser comprovado. A propósito: Súmula 481, STJ – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Denoto que no processo que tramitou em apenso (nº 0003252-33.2021.8.08.0048) a recorrente teve a assistência indeferida e, ao interpor agravo de instrumento, não houve reforma da decisão. A propósito, a informação contida no citado agravo de instrumento nº 5009789-70.2022.8.08.0000, em especial quanto ao faturamento, no ano de 2020, de R$ 435.090,91, destoa dos documentos apresentados neste recurso, em especial aquele juntado no id. 11870371. Ademais, pondero que, uma vez indeferido o benefício, para que seja formulado novo pedido de concessão, faz-se necessário comprovar a alteração da situação econômica outrora analisada. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos recorrentes, a qual não foi realizada" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.125.708/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) Assim, não me convenço da situação econômica narrada pela recorrente, porquanto não comprovou, concretamente, a impossibilidade absoluta de adimplemento do preparo. Pelo exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0021403-81.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO a gratuidade da justiça e, via de consequência, DETERMINO a intimação para que, em 05 (cinco) dias, proceda ao respectivo preparo recursal, sob pena de deserção. Vitória, 7 de novembro de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/07/2026, 00:00