Inválido 5020384-42.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A., FATURACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: OTTO BARCELLOS RANGEL JUNIOR - ES12620 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5020384-42.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A. e FATURACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Inicialmente, com base na narrativa fática e nos documentos acostados aos autos, CONCEDO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou planilha com o plano de pagamento inicial, indicando uma receita líquida de R$ 10.367,49 e fixando a margem de 35% de sua renda em R$ 3.628,62. Contudo, para a viabilidade do procedimento pretendido, faz-se necessária a estrita observância dos requisitos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Nessa esteira, a proposta de plano de pagamento deve ser detalhada de forma clara e individualizada em relação a cada requerido, a fim de viabilizar a autocomposição na audiência de conciliação. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial/extinção do feito, emende a petição inicial e o plano de pagamento, devendo discriminar pontualmente: a) A identificação individualizada de cada credor; b) O valor da dívida original e o valor atualizado, discriminando o montante já pago; c) A proposta detalhada da parcela mensal destinada a cada credor; d) O prazo solicitado para a quitação (respeitado o limite legal de 5 anos); e e) O valor total a ser pago por meio do plano de repactuação. Diligencie-se. SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2026, 15:45

Mero expediente

03/06/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 18:40

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 17:18

Documentos

•06/07/2026, 00:00