Execução de Título Extrajudicial 5026443-51.2023.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5026443-51.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA CRISTINA VELOSO, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES EXECUTADO: ENGEPLAZA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO DE ANDRADE RODRIGUES - ES10300 Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA CRISTINA VELOSO - ES19793 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA - ES11121 DESPACHO Verifico que a parte executada apresentou embargos à execução, constantes no ID 51847586. Todavia, cumpre destacar que referida medida deve ser processada em autos apartados, devidamente autuados por dependência ao feito principal, conforme dispõe o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que corrobora o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As agravadas opuseram embargos à execução pela via inadequada, eis que procederam à juntada da peça ao processo de execução de título executivo extrajudicial, quando deveriam ter diligenciado a fim de distribuí-la separadamente, isto é, enquanto ação autônoma, nos termos do que preconiza o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O referido dispositivo é taxativo ao estabelecer que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência aos autos principais da execução, e em autos apartados, o que demonstra que a oposição nos mesmos autos se deu pela via inadequada, de modo a configurar a existência de erro grosseiro, insuscetível, portanto, de ser sanado. (...). Vitória/ES, 19 de agosto de 2024. RELATORA. Data: 28/Aug/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5002683-86.2024.8.08.0000. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução. Dessa forma, deixo de conhecer dos embargos à execução apresentados sob o ID 51847586, diante de sua apresentação por meio inadequado, o que impede sua apreciação nos presentes autos. Certifique-se quanto a oposição de Embargos em apartados no prazo de lei. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5026443-51.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão do feito. Diligencie-se. SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

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