Reintegração / Manutenção de Posse 0005597-06.2020.8.08.0048 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0005597-06.2020.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOEL FERREIRA DE BARROS REQUERIDO: MIRIAN MORAES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: ESTER LIMA RODRIGUES - ES33786 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Advogado(a) Dativo(a) para ciência da certidão de atuação - honorário dativo - expedida no id nº 101211364, devendo diligenciar nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE 01/2021 para fins de habilitação e requerimento de pagamento administrativo junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/ES). SERRA-ES, 5 de julho de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005597-06.2020.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

06/07/2026, 00:00

Definitivo

05/07/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 08:58

Movimentação processual

05/07/2026, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2026, 08:53

Trânsito em julgado

05/07/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:38

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

20/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:26

Mero expediente

19/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOEL FERREIRA DE BARROS REQUERIDO: MIRIAN MORAES DOS SANTOS DESPACHO/CARTA/MANDADO Conforme o Ofício da Primeira Defensoria Cível de Serra (id. 96844315), o Defensor Público Titular, Dr. Raphael Maia Rangel, encontra-se afastado de suas atribuições para com esta vara. O afastamento, concedido pela Portaria DPES n. 686, tem duração prevista de 02 anos, iniciada em 01 de maio de 2026, para que o referido Defensor assuma a Presidência da ADEPES. Tendo em vista que, conforme registrado no referido documento (id. 96844315), até o presente momento não foi designado outro Defensor Público para assumir as atribuições referentes às audiências da 1ª Defensoria Cível da Serra, e prezando pela celeridade processual e ampla defesa, NOMEIO, com base no Relatório Geral de Dativos da OAB/ES, a Dra. Ester Lima Rodrigues OAB/ES - 33786 (E-mail: [email protected] | Tel: 27 99954-2829) como advogada dativa para assumir as atribuições referentes à audiência designada para o dia 19 de maio de 2026. CERTIFIQUE-SE a Secretaria a urgência da presente nomeação, procedendo com a imediata intimação do advogado nomeado para que tome ciência de sua atuação no processo e compareça ao ato designado. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16858539 Petição Inicial Petição Inicial 22081712343873200000016217629 19194260 Petição (outras) Petição (outras) 22110712190567400000018452107 21380980 Certidão Certidão 23020617512156600000020541747 21383776 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020617520148800000020544677 21383777 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020617520166200000020544678 21681973 Petição (outras) Petição (outras) 23021413573490200000020828269 26763895 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062013432972800000025667625 28441477 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23072412480741000000027271339 28736454 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23073013180563200000027552152 29422863 Decisão Decisão 23081516411611200000028202439 30436574 Mandado - Citação Mandado - Citação 23090513315809500000029160644 29422863 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081516411611200000028202439 30637537 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091210540708300000029350557 30637538 Guia de Remessa de Mandado Nº 3988035 Comprovante de envio 23091210540724200000029350558 33902695 Contestação Contestação 23111415503723400000032436693 33903316 Contestação Pje - 0005597-06.2020.8.08.0048 Contestação em PDF 23111415503732200000032437363 33903313 Documento Pessoal Documento de comprovação 23111415503756900000032437360 33903311 Documentos Pessoal II Documento de comprovação 23111415503772200000032437358 33903308 Residência Documento de comprovação 23111415503790200000032436705 33903305 Renda Documento de comprovação 23111415503814100000032436703 33902701 Certidão de nascimento filhos menores Documento de comprovação 23111415503832900000032436699 33158298 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112115474852200000031733880 33158855 4675174 CAPA Mandado 23112115474869500000031733887 33158856 4675174 CERTIDÃO Mandado 23112115474897600000031733888 33158857 4675174 ANEXO 1 Mandado 23112115474923200000031733889 34227250 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23112115491654300000032742351 34228366 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112115514932500000032743315 35121341 Petição (outras) Petição (outras) 23120615420969700000033586879 41018546 Decisão Decisão 24040916314479400000039126776 41018546 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040916314479400000039126776 41018546 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040916314479400000039126776 43019118 Petição (outras) Petição (outras) 24051315350550400000040998741 41018546 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040916314479400000039126776 48536619 petição Petição (outras) 24081312082700000000046145609 59118603 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000069927706 61601937 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 25012114325815100000054706908 63264750 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25021500131953900000056212454 63264750 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25021500131953900000056212454 63568779 petição de andamento processual Petição (outras) 25021918532900000000056482718 63731446 Decisão Decisão 25022116064950700000056461111 63731446 Decisão Decisão 25022116064950700000056461111 63731446 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25022116064950700000056461111 63731446 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022116064950700000056461111 66894342 ciente da decisão Petição (outras) 25041009284900000000059391895 74020653 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000072098206 74767149 Petição (outras) Petição (outras) 25072816010996400000065694226 83941577 Decisão Decisão 25120221263976100000079350371 84511218 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25120512505704900000079869404 84511219 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25120512505722100000079869405 83941577 Decisão Decisão 25120221263976100000079350371 83941577 Decisão Decisão 25120221263976100000079350371 84513135 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25120517333046800000079872687 84513138 capa do mandado 6087094 Outros documentos 25120517333061300000079872689 84513139 capa do mandado 6087076 Outros documentos 25120517333092200000079872690 84513140 capa do mandado 6087064 Outros documentos 25120517333125600000079872691 84513137 guia de remessa Outros documentos 25120517333149900000079872688 87293174 CIÊNCIA Petição (outras) 25121018285000000000080156227 88611206 Petição (outras) Petição (outras) 26011418434949700000081356565 92617930 Mandado NÃO entregue: 6087076 Expediente: 15238636 Certidão 26031201154031600000085023833 92617933 Mandado NÃO entregue: 6087064 Expediente: 15238634 Certidão 26031201163056900000085023836 92723097 Mandado entregue: 6087094 Expediente: 15238635 Certidão 26031300135138500000085119800 92723098 MirianMSants6087094 1ªVCível.pdf Arquivo Anexo Mandado 26031300135150600000085119801 95836696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26042415304893300000087966210 95836697 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042415304914900000087966211 96092909 MANIFESTAÇÃO MANDADO INFRUTÍFERO Petição (outras) 26042816302100000000088195504 96677890 Petição (outras) Petição (outras) 26050617370891800000088729706 96844321 Certidão Certidão 26050815300800300000088881957 96844324 Ofício - Comunicação da Licença Outros documentos 26050815300565400000088881960 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005597-06.2020.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Documento (Certidão)

13/05/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:37

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOEL FERREIRA DE BARROS REQUERIDO: MIRIAN MORAES DOS SANTOS DESPACHO/CARTA/MANDADO Conforme o Ofício da Primeira Defensoria Cível de Serra (id. 96844315), o Defensor Público Titular, Dr. Raphael Maia Rangel, encontra-se afastado de suas atribuições para com esta vara. O afastamento, concedido pela Portaria DPES n. 686, tem duração prevista de 02 anos, iniciada em 01 de maio de 2026, para que o referido Defensor assuma a Presidência da ADEPES. Tendo em vista que, conforme registrado no referido documento (id. 96844315), até o presente momento não foi designado outro Defensor Público para assumir as atribuições referentes às audiências da 1ª Defensoria Cível da Serra, e prezando pela celeridade processual e ampla defesa, NOMEIO, com base no Relatório Geral de Dativos da OAB/ES, a Dra. Ester Lima Rodrigues OAB/ES - 33786 (E-mail: [email protected] | Tel: 27 99954-2829) como advogada dativa para assumir as atribuições referentes à audiência designada para o dia 19 de maio de 2026. CERTIFIQUE-SE a Secretaria a urgência da presente nomeação, procedendo com a imediata intimação do advogado nomeado para que tome ciência de sua atuação no processo e compareça ao ato designado. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16858539 Petição Inicial Petição Inicial 22081712343873200000016217629 19194260 Petição (outras) Petição (outras) 22110712190567400000018452107 21380980 Certidão Certidão 23020617512156600000020541747 21383776 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020617520148800000020544677 21383777 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020617520166200000020544678 21681973 Petição (outras) Petição (outras) 23021413573490200000020828269 26763895 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062013432972800000025667625 28441477 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23072412480741000000027271339 28736454 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23073013180563200000027552152 29422863 Decisão Decisão 23081516411611200000028202439 30436574 Mandado - Citação Mandado - Citação 23090513315809500000029160644 29422863 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081516411611200000028202439 30637537 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091210540708300000029350557 30637538 Guia de Remessa de Mandado Nº 3988035 Comprovante de envio 23091210540724200000029350558 33902695 Contestação Contestação 23111415503723400000032436693 33903316 Contestação Pje - 0005597-06.2020.8.08.0048 Contestação em PDF 23111415503732200000032437363 33903313 Documento Pessoal Documento de comprovação 23111415503756900000032437360 33903311 Documentos Pessoal II Documento de comprovação 23111415503772200000032437358 33903308 Residência Documento de comprovação 23111415503790200000032436705 33903305 Renda Documento de comprovação 23111415503814100000032436703 33902701 Certidão de nascimento filhos menores Documento de comprovação 23111415503832900000032436699 33158298 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112115474852200000031733880 33158855 4675174 CAPA Mandado 23112115474869500000031733887 33158856 4675174 CERTIDÃO Mandado 23112115474897600000031733888 33158857 4675174 ANEXO 1 Mandado 23112115474923200000031733889 34227250 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23112115491654300000032742351 34228366 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112115514932500000032743315 35121341 Petição (outras) Petição (outras) 23120615420969700000033586879 41018546 Decisão Decisão 24040916314479400000039126776 41018546 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040916314479400000039126776 41018546 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040916314479400000039126776 43019118 Petição (outras) Petição (outras) 24051315350550400000040998741 41018546 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040916314479400000039126776 48536619 petição Petição (outras) 24081312082700000000046145609 59118603 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000069927706 61601937 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 25012114325815100000054706908 63264750 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25021500131953900000056212454 63264750 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25021500131953900000056212454 63568779 petição de andamento processual Petição (outras) 25021918532900000000056482718 63731446 Decisão Decisão 25022116064950700000056461111 63731446 Decisão Decisão 25022116064950700000056461111 63731446 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25022116064950700000056461111 63731446 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022116064950700000056461111 66894342 ciente da decisão Petição (outras) 25041009284900000000059391895 74020653 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000072098206 74767149 Petição (outras) Petição (outras) 25072816010996400000065694226 83941577 Decisão Decisão 25120221263976100000079350371 84511218 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25120512505704900000079869404 84511219 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25120512505722100000079869405 83941577 Decisão Decisão 25120221263976100000079350371 83941577 Decisão Decisão 25120221263976100000079350371 84513135 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25120517333046800000079872687 84513138 capa do mandado 6087094 Outros documentos 25120517333061300000079872689 84513139 capa do mandado 6087076 Outros documentos 25120517333092200000079872690 84513140 capa do mandado 6087064 Outros documentos 25120517333125600000079872691 84513137 guia de remessa Outros documentos 25120517333149900000079872688 87293174 CIÊNCIA Petição (outras) 25121018285000000000080156227 88611206 Petição (outras) Petição (outras) 26011418434949700000081356565 92617930 Mandado NÃO entregue: 6087076 Expediente: 15238636 Certidão 26031201154031600000085023833 92617933 Mandado NÃO entregue: 6087064 Expediente: 15238634 Certidão 26031201163056900000085023836 92723097 Mandado entregue: 6087094 Expediente: 15238635 Certidão 26031300135138500000085119800 92723098 MirianMSants6087094 1ªVCível.pdf Arquivo Anexo Mandado 26031300135150600000085119801 95836696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26042415304893300000087966210 95836697 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042415304914900000087966211 96092909 MANIFESTAÇÃO MANDADO INFRUTÍFERO Petição (outras) 26042816302100000000088195504 96677890 Petição (outras) Petição (outras) 26050617370891800000088729706 96844321 Certidão Certidão 26050815300800300000088881957 96844324 Ofício - Comunicação da Licença Outros documentos 26050815300565400000088881960 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005597-06.2020.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOEL FERREIRA DE BARROS REQUERIDO: MIRIAN MORAES DOS SANTOS DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005597-06.2020.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos e etc. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Joel Ferreira de Barros em face de Mirian Moraes dos Santos. Conforme o próprio teor do Ato Normativo nº 226/2025, o objetivo é promover a baixa de processos não movimentados que se encontrem em situação sugestiva de arquivamento, notadamente após o julgamento ou a homologação de acordo. Tendo em vista que este juízo proferiu decisão de saneamento e o processo está em fase ativa de preparação para a instrução probatória, a inclusão do processo nas listas de arquivamento provisório configura evidente equívoco. Destarte, ratifica-se o pleno andamento do feito. O presente processo está ATIVO e segue para a fase instrutória conforme determinado abaixo. A requerida, no id. 66894342, requereu ajuste à decisão saneadora para que a usucapião seja expressamente considerada como matéria de defesa. Conforme a decisão saneadora de id. 63731446, mantenho a rejeição do pedido contraposto, visto que a aquisição da propriedade exige a observância do rito próprio, com citação dos confinantes e cientificação das Fazendas Públicas. Não obstante, a Súmula 237 do STF consagra o direito de o usucapião ser arguido em defesa. Acolhida a defesa, o resultado é a improcedência da ação possessória, sem que se constitua título registrável para a requerida. A análise dos requisitos do Art. 1.240-A do Código Civil será crucial para determinar a qualidade da posse da ré, se justa ou injusta, conforme já fixado na controvérsia de direito. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de esclarecimento da decisão saneadora para ESCLARECER que a análise dos requisitos da usucapião familiar será realizada no mérito, como exceptio usucapionis, com o fim exclusivo de determinar a qualidade da posse da requerida e, se for o caso, julgar improcedente o pedido possessório do autor. Ratifico os termos da decisão saneadora quanto às provas deferidas, que visam dirimir as controvérsias centrais do processo, notadamente a data do esbulho/oposição e a natureza da posse da requerida, determinantes para a análise da tese defensiva. MANTENHO a decisão saneadora em seus demais termos e, desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2026, às 14h00min, a se realizar de forma presencial nesta 1ª Vara Cível de Serra/ES, podendo as partes, desde que previamente informado nos autos a preferência pela modalidade virtual, adentrarem a sala pela plataforma zoom meeting, pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4722682237?pwd=OUhnMVpqRkI1ZWYzVXczcDdxVU15Zz09 (id. da reunião: 472 268 2237), no horário designado. Informações importantes para participar da audiência na modalidade virtual: 1) Participando pelo computador: Necessário câmera e microfone instalados; bastando clicar no link fornecido. 2) Participando pelo smartphone: Necessário instalação prévia do aplicativo Zoom Meeting, disponível nas lojas de aplicativos. Após, basta clicar no link fornecido. 3) No horário da audiência, estar disponível pelo link já informado, devendo aguardar a permissão para entrar na sala virtual, bem como comprovar suas identidades no início da audiência com a apresentação de documento oficial com foto e enviar, no chat, sua qualificação, para conferência e registro. 4) A qualidade e/ou impossibilidade de participação decorrente de instabilidade na internet do participante ensejará, conforme o caso, sua ausência ao ato. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, advertindo-a expressamente de que o não comparecimento injustificado ou a recusa em depor implicará na pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Advirta-se o patrono da parte que arrolou a testemunha sobre a incumbência do art. 455 do CPC. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOEL FERREIRA DE BARROS REQUERIDO: MIRIAN MORAES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005597-06.2020.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos e etc. Vistos em inspeção Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Joel Pereira de Barros em face de Mirian Moraes dos Santos. O autor sustenta que o imóvel em questão, situado na Rua Macapá, nº 13, Bairro São Marcos II, Serra/ES, onde atualmente residem a requerida e os filhos do casal, foi objeto de doação realizada por sua genitora e irmãos em seu favor. Alega que, após o divórcio, foi compelido a deixar o imóvel em decorrência de medida protetiva deferida em favor da requerida, permanecendo esta na posse exclusiva do bem. Nessa senda, pede a reintegração da posse. Liminar indeferida e gratuidade de justiça deferida ao autor às fls. 48/49. Contestação no id. 33902695, na qual a ré sustenta que reside legitimamente no imóvel com os filhos do casal, tendo contribuído para sua construção. Alega que o autor possui outro imóvel, não demonstrando necessidade do bem. Refuta o pedido de arbitramento de aluguel, sustentando que ele nunca contestou a posse anteriormente e que tal cobrança prejudicaria os próprios filhos. Apresenta pedido contraposto de usucapião familiar, pois exerce posse exclusiva e contínua há mais de quatro anos. Diante disso, requer a improcedência da ação e o reconhecimento da usucapião. Réplica no id. 35121341. Gratuidade de justiça concedida à ré no id. 41018546. Instados sobre as provas, o autor e a ré requereram a produção de prova oral (ids. 43019118 e 48536619). Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Não há outras preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. As questões de fato controvertidas são: a) a comprovação da posse pelo autor; b) o esbulho praticado pela ré e a sua data. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, inc. I e II, CPC. Defiro a prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva de duas testemunhas arroladas pelo réu no id. 43019118 e no depoimento pessoal do autor, conforme requerido pela autora no id. 48536619. A questão de direito controvertida é a qualidade da posse exercida pela ré, se justa ou injusta. Por fim, não conheço do pedido contraposto, uma vez que a usucapião exige a propositura de ação própria para seu regular processamento, não podendo ser analisada incidentalmente em ação possessória. Ademais, nas ações de rito ordinário, não há previsão legal para pedido contraposto, sendo tal possibilidade restrita ao procedimento especial dos juizados especiais cíveis (art. 31 da Lei nº 9.099/95) e a algumas hipóteses do rito sumário revogado. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso. Após, venham-me conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(121)